Debates Parlamentares - Diário 067, p. 17 (2009-04-15)

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17 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009

É a seguinte:

Artigo 21.º

1 — Após verificação de alguma das situações previstas no artigo anterior, a ERC notifica a empresa em causa, a qual tem a faculdade de demonstrar, no prazo de 20 dias úteis, que o pluralismo e a independência dos respectivos órgãos de comunicação social estão salvaguardados.
2 — No uso da faculdade prevista no número anterior, a empresa demonstra o cumprimento das obrigações legais relativas ao pluralismo e à independência, nomeadamente: a) Garantia de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; b) Respeito pelos direitos constitucional e legalmente reconhecidos aos jornalistas, tais como o direito à liberdade de expressão e de criação, a intervenção na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, a protecção da independência e do sigilo profissionais; c) Respeito pelas competências dos conselhos de redacção; d) Garantia do exercício do direito de resposta ou de rectificação.
3 — Ainda para os efeitos do disposto no número 1, a empresa em causa demonstra o preenchimento dos seguintes indicadores de pluralismo e independência: a) (»); b) (»); c) (») 4 — No âmbito da demonstração acima referida, a empresa em causa pode, adicionalmente, invocar os seus antecedentes em matéria de respeito pelo pluralismo e de manutenção de independência perante o poder político e económico.
5 — A ERC analisa os elementos apresentados pela empresa em causa ou, caso esta não utilize a faculdade que lhe é conferida pelo n.º 1, apenas aqueles que são do seu conhecimento, decidindo pelo arquivamento do processo quando verifique estarem salvaguardados, à luz das obrigações legais e dos indicadores referidos no n.º 3, o pluralismo e a independência dos respectivos órgãos de comunicação social.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o novo decreto, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia de hoje, o debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre previsões do Banco de Portugal para a economia portuguesa e medidas de combate à crise.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses levaram ontem aquilo a que poderíamos chamar um «soco no estômago» com o Relatório de Primavera do Banco de Portugal, prevendo um crescimento negativo da economia de 3,5%, que é o valor mais negativo desde o PREC. Até o português menos atento, Sr. Ministro, constata o ludíbrio do discurso oficial sobre a crise, se comparado com o que acontece na economia real.
Há dois meses, o Governo dizia que o crescimento negativo ia ser de -0,8%. Afinal, é -3,5%. O erro de previsão é de cerca de 340%! Há dois meses, o Governo dizia que o investimento iria cair -0,9%. Afinal, vai cair 14%. O erro de previsão é de cerca de 1400%! Não foi há dois anos, foi apenas há dois meses! Sr. Ministro, a pergunta é: como é que podem as políticas estar certas se os essenciais, os fundamentos estavam errados?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

17 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009É a seguinte:Artigo 21.º1 — Após verificação de alguma das situações previstas no artigo anterior, a ERC notifica a empresa em causa, a qual tem a faculdade de demonstrar, no prazo de 20 dias úteis, que o pluralismo e a independência dos respectivos órgãos de comunicação social estão salvaguardados.
2 — No uso da faculdade prevista no número anterior, a empresa demonstra o cumprimento das obrigações legais relativas ao pluralismo e à independência, nomeadamente: a) Garantia de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; b) Respeito pelos direitos constitucional e legalmente reconhecidos aos jornalistas, tais como o direito à liberdade de expressão e de criação, a intervenção na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, a protecção da independência e do sigilo profissionais; c) Respeito pelas competências dos conselhos de redacção; d) Garantia do exercício do direito de resposta ou de rectificação.
3 — Ainda para os efeitos do disposto no número 1, a empresa em causa demonstra o preenchimento dos seguintes indicadores de pluralismo e independência: a) (»); b) (»); c) (») 4 — No âmbito da demonstração acima referida, a empresa em causa pode, adicionalmente, invocar os seus antecedentes em matéria de respeito pelo pluralismo e de manutenção de independência perante o poder político e económico.
5 — A ERC analisa os elementos apresentados pela empresa em causa ou, caso esta não utilize a faculdade que lhe é conferida pelo n.º 1, apenas aqueles que são do seu conhecimento, decidindo pelo arquivamento do processo quando verifique estarem salvaguardados, à luz das obrigações legais e dos indicadores referidos no n.º 3, o pluralismo e a independência dos respectivos órgãos de comunicação social.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o novo decreto, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia de hoje, o debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre previsões do Banco de Portugal para a economia portuguesa e medidas de combate à crise.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses levaram ontem aquilo a que poderíamos chamar um «soco no estômago» com o Relatório de Primavera do Banco de Portugal, prevendo um crescimento negativo da economia de 3,5%, que é o valor mais negativo desde o PREC. Até o português menos atento, Sr. Ministro, constata o ludíbrio do discurso oficial sobre a crise, se comparado com o que acontece na economia real.
Há dois meses, o Governo dizia que o crescimento negativo ia ser de -0,8%. Afinal, é -3,5%. O erro de previsão é de cerca de 340%! Há dois meses, o Governo dizia que o investimento iria cair -0,9%. Afinal, vai cair 14%. O erro de previsão é de cerca de 1400%! Não foi há dois anos, foi apenas há dois meses! Sr. Ministro, a pergunta é: como é que podem as políticas estar certas se os essenciais, os fundamentos estavam errados?!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VENTURA LEITE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA JÚLIA CARÉ
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

TERESA MORAES SARMENTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA LOPES DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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