22 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009

O IVA de caixa sem restrições — certamente, vai apresentar uma proposta um dia destes.
Quer outro exemplo? O reembolso do IVA — e não me refiro a ser ou não com garantias, mas a ser sem restrições, desde que haja direito a elas.
Quer outro exemplo? O pagamento especial por conta. Sabe porquê? Porque é um empréstimo ao Estado ilegítimo, imoral e que prejudica, de facto, a tesouraria, isso sim, das pequenas empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, a verdade é que fico preocupado com o Partido Socialista, que está preocupado com o aumento dos impostos. Mas o Sr. Deputado Afonso Candal e o Sr. Ministro não se referiram a uma questão essencial: a da justiça tributária. Em Portugal, os senhores opõem-se a que rendimentos superiores a 200 000 € sejam tributados a 46%, como nós propomos, mas, em Inglaterra, o Sr.
Gordon Brown passou a tributar a 50% os rendimentos de 167 000 €. Acham isto justo? Não têm vergonha de dizer que estamos perante um aumento de impostos? Será que não é, antes, um factor de justiça, de tributação a quem mais tem e de redistribuição, de facto, do rendimento e da riqueza?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, não pode sair daqui sem clarificar algumas questões essenciais.
Vou repetir-lhe duas perguntas feitas pelo Deputado Bernardino Soares, às quais o Sr. Ministro não clarificou nem apresentou respostas rigorosas.
É ou não verdade que deu instruções à Caixa Geral de Depósitos para apoiar em 200 milhões de euros o Banco Finantia?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já respondeu!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! Quero clarificação em termos quantitativos e confirmação! Quero saber os valores, Sr. Ministro! Queria saber, ainda, se está ou não disposto, se vai ou não apoiar mais, com mais meios financeiros, com mais dinheiro, com quanto e quando, o BPP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Também já respondeu!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, era preciso saber isto, hoje, porque há aqui uma questão de justiça que não podemos calar: os senhores, por exemplo, para a banca, continuam a manter taxas de IRC absolutamente escandalosas, muito abaixo do que são as taxas efectivas das microempresas, e, depois, perseguem os reformados deste País, aqueles que não tinham ter de pagar nada ao Estado, aqueles que não devem nada ao Estado, penalizando-os com multas de 50 € por cada ano que não apresentaram uma simples declaração que todos eles desconheciam.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto é bem a radiografia da injustiça fiscal que os senhores promovem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.