28 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010

dizer que essa agenda para o crescimento, para a competitividade e para o emprego passaria por quatro áreas: em primeiro lugar, por exportações, por valorizar o sector exportador, aumentar as nossas exportações — é aqui que temos de jogar todas as políticas públicas de fomento da nossa política económica; em segundo lugar, por reduzir os custos administrativos; em terceiro lugar, por redinamizar o sector da requalificação urbana; em quarto lugar, por fazer mudanças no mercado laboral que tenham como objectivo que as empresas recrutem mais rapidamente e que a negociação seja mais efectiva ao nível da empresa e possa conduzir, portanto, a um combate ao desemprego.
É isto que queremos fazer.
Os Srs. Deputados só se concentram na última, mas isso é um erro. A agenda para o crescimento tem estes aspectos todos: exportações, redução de custos de contexto, requalificação urbana e também, no mercado laboral, uma dinamização da contratação,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » por forma a que aquilo que são as orientações que vinham da revisão do último Código Laboral possam ter um impacto mais significativo e mais rápido na sociedade portuguesa, dada a crise que estamos a viver internacionalmente, que obriga todos os países a olhar para o seu mercado laboral a fim de combater o desemprego.
É isto que temos vindo a dizer e é isto que vamos continuar a dizer.
Agradeço que o Sr. Deputado não se tenha posto com as fantasias do Deputado Francisco Louçã, com fantasias de que o Governo agora ia despedir ele próprio, perguntando-me, aliás: «Quantos é que vai despedir?». Não, Sr. Deputado. Não haverá qualquer alteração! Já disse isso mil vezes!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não haverá qualquer alteração no conceito de justa causa, que é um bom conceito,»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas vai haver alterações a quê?

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e não haverá qualquer alteração no despedimento individual, como propõe o PSD, pela simples razão de que o Partido Socialista se opõe. E como isso só pode ser conseguido por uma revisão constitucional, não posso responder de outra forma senão a de que não haverá a eliminação do princípio da justa causa no despedimento individual!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à sua resposta, gostaria de dizer-lhe que não respondeu à questão de fundo, que é a de saber se vai haver um fundo público para sustentar as indemnizações dos despedimentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fica a dúvida. Mais uma pergunta por responder.
Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma questão essencial. Foi aqui exposta a questão da situação nos Açores, tendo em conta as retribuições dos trabalhadores da Administração Pública. Embora compreendendo a preocupação da direita, achei estranho que, falando de excepções, não se tenha referido à excepção escandalosa através da qual alguns grupos económicos, particularmente a PT, procuraram, numa jogada de antecipação, fugir a uma justa tributação dos dividendos então realizados. Ou seja, o Sr. PrimeiroMinistro primeiro mostrou boas intenções, mostrou preocupação, depois, silêncio absoluto. Hoje, é a questão