O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 116

14

Também em março, Assunção Cristas, reitera que o Governo não está interessado em privatizar a holding

Águas de Portugal, mas abre a porta às concessões. Jogos de palavras — parte II.

O modelo não está definido e há vários problemas para resolver, como a pesada herança municipal,

estimada em mais de 400 milhões de euros.

Os privados assumem interesse, mas querem garantias de sustentabilidade financeira.

Em 9 de abril, a Sr.ª Ministra afirmou que o preço da água não aumentará este ano, mas não se

compromete com a percentagem de subida prevista para os próximos tarifários, reiterando apenas que a água

é paga pelos consumidores abaixo do preço de custo, sendo essa uma situação insustentável.

«Procuraremos encontrar soluções equilibradas, soluções que reflitam o custo da água — do

abastecimento e do tratamento e do saneamento das águas residuais —, para que possamos ter tarifas mais

equitativas e mais justas em todo o país», afirmou.

Está claro: a Sr.ª Ministra descobre a disparidade no preço pago pelos habitantes do interior e do litoral de

Portugal continental. Enquanto no Porto custaria apenas 34 cêntimos por metro cúbico e em Lisboa 43

cêntimos e o custo em Trás-os-Montes chegava a 66 cêntimos.

Para nosso espanto, em 24 de maio, o já citado Administrador da Águas de Portugal dá a conhecer parte

— repito, parte — do plano de reestruturação do Grupo, a executar a partir de 2013, o qual prevê a fusão de

empresas e que vai fazer com que o preço da água seja, gradualmente, igual em todo o território, esteja o

cliente numa grande cidade ou numa pequena aldeia. Ou seja, tratando de forma igual aquilo que é diferente.

A estratégia prevê, alegadamente, «períodos de convergência» de alguns anos para os casos em que sejam

necessárias maiores correções, para que «não haja subidas drásticas de preços».

O valor entre 2,5 e 3 € por metro cúbico é anunciado, sem quaisquer fundamentos ou estudos financeiros

conhecidos, também alegadamente porque permitirá respeitar «recomendações nacionais e europeias»,

segundo as quais «a fatura da água, como bem essencial, não deve ultrapassar 2 a 3% do rendimento das

famílias».

Que as autarquias vão deixar de ser cobradoras, que o preço da água tenderá a ser uniforme em todo o

País, que a entidade reguladora passará a fixar os preços, são inúmeras as novidades que vão chegando às

redações, quase como um teste aos portugueses.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A disparidade tarifária verificada, sobretudo entre os sistemas do

litoral e do interior, mais do que um problema financeiro, é um problema de coesão territorial e de justiça

social.

A diferença tarifária paga pelos consumidores dos serviços de água resulta, sobretudo, de diferenças nos

custos dos serviços e na diferença das opções tarifárias das entidades gestoras.

A imposição de uma cobertura integral de custos implicará por si grandes diferenças tarifárias, visto que os

custos de prestação dos serviços de água são significativamente maiores no interior do País, quer pelo custo

do serviço, que é agravado pela extensão territorial e pelas características geomorfológicas, quer pela muito

menor densidade populacional.

Os constrangimentos do sistema não passam apenas pela disparidade tarifária entre interior e litoral, que a

Sr.ª Ministra agora descobriu: à disparidade tarifária soma-se o incumprimento das metas para o atendimento

do saneamento das águas residuais e do seu tratamento, a ausência de dimensão e escala dos sistemas, o

elevado número e heterogeneidade de operadores e formas de gestão e a ausência de recuperação integral

de custos pelas tarifas.

Uma expressiva maioria das entidades gestoras, em particular as entidades municipais responsáveis por

redes em baixa, não recupera a totalidade dos custos incorridos na prestação dos serviços através das tarifas,

sendo que tal facto obriga à subsidiação dos serviços pelos contribuintes, induzindo irracionalidade no

sistema, e, ainda, pelas ineficiências e perdas na operação dos sistemas, que, em alguns casos, chegam aos

25%)

O aumento agora anunciado serve apenas para esconder o real objetivo: resolver, à custa dos

consumidores, a situação financeira do Grupo Águas de Portugal, o qual apresenta quatro problemas

essenciais.

Primeiro, um nível de endividamento do Grupo Águas de Portugal muito elevado, que tem crescido

significativamente mas que carece de ação mais do que iniciativas mediáticas.