Debates Parlamentares - Diário 025, p. 26 (2012-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

trabalho contra a violência doméstica, no âmbito do Conselho da Europa, aliás, contra os vários tipos de

violência que referiu, como a física, a emocional, a psicológica, a sexual, etc.

Importa recordar que o quadro jurídico é, de facto, importante. O facto de ser, desde 2000, um crime

público, o facto de haver um crime com o nome de violência doméstica, além de ser simbólico, tem

consequências. E Portugal tem vindo a construir uma arquitetura legal e material de proteção da vítima, que se

tem vindo a consubstanciar nos tais planos e programas que referiu. Além disso, Portugal foi dos primeiros

países a assinar a Convenção de Istambul, em maio de 2011.

Contudo, não posso deixar de referir, pelo menos, dois ou três pontos.

Por um lado, apesar de a moldura legal ser boa, a sua aplicação prática é difícil, a violência continua, não

diminui em termos geracionais. Desde logo, quando pensamos nas mortes, não há um súbito acordar

geracional para a não-violência doméstica.

Por outro lado, ao contrário do que aqui foi dito, é evidente que a crise tem um efeito terrível no que diz

respeito ao sair da situação física de violência, por parte da vítima. O facto de haver um desemprego

galopante, que afeta, sobretudo, jovens e mulheres o facto de as mulheres se sentirem economicamente

dependentes e não terem meios ou terem muito mais dificuldades em sair da casa do agressor; o facto de o

preço de um divórcio ter aumentado de uma forma difícil de explicar, tudo isto, dificulta, e muito, a

possibilidade de uma vítima sair da sua situação de agressão.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

Quero apenas dizer que, de facto, é muito difícil ser-se de um estrato social médio/alto e sair de uma

situação de agressão, mesmo tendo um quadro familiar de apoio e dinheiro para um divórcio. Sei que é difícil,

mas, ainda assim, é possível. É muito mais difícil sendo pobre, vendo as circunstâncias sociais a agravarem-

se, como estão, e o quadro legal a não ajudar.

Em todo o caso, concordo que todos os dias são dia 25 de novembro. Disso não há qualquer dúvida!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Mesa foi informada de que o Sr. Deputado Mendes Bota

responderá, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, também para pedir

esclarecimentos — não é usual, mas é regimental —, a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso, do PSD, partido

do orador.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, de facto, não é habitual, mas não posso deixar de

felicitar o meu Colega Mendes Bota, pelo trabalho de muitos anos na luta contra a violência doméstica, e de

lhe deixar uma palavra de apreço.

Além disso, quero também fazer, com ele, uma pequena reflexão, no que ele nos pode ajudar, atendendo à

sua experiência e ao caminho que percorreu até aqui, todos estes anos.

De facto, muitas são as convenções, muitos são os tratados internacionais, muita — e boa — é a legislação

que temos, em Portugal. Mas, efetivamente, um em cada três homicídios ocorre em contexto conjugal e todos

os dias há 19 a 20 denúncias ou queixas de violência doméstica. O ano de 2012 ainda não acabou e os

números são absolutamente insuportáveis.

A crise não pode explicar tudo. Não podemos ignorar que é um fator de agravamento destas situações,

mas não podemos baixar os braços, apontando apenas o dedo à crise e não fazendo nada.

Gostaria que o Sr. Deputado Mendes Bota me esclarecesse se considera que algumas das medidas que

têm vindo a ser tomadas são pertinentes, se são, de facto, medidas importantes e quais as melhorias que

poderemos implementar, nomeadamente, por exemplo, através de um protocolo para a criação de redes

municipais de casas a baixo custo para as vítimas, que nos parece ser uma medida importante, porque as

vítimas, muitas vezes, depois de estarem nas casas-abrigo, saem com os filhos e não têm capacidade para

estabelecer uma habitação para elas próprias, uma vez que a habitação consome dois terços do seu

I SÉRIE — NÚMERO 25 26 trabalho contra a violência doméstica, no âmbito do Conselho da Europa, aliás, contra os vários tipos de violência que referiu, como a física, a emocional, a psicológica, a sexual, etc. Importa recordar que o quadro jurídico é, de facto, importante. O facto de ser, desde 2000, um crime público, o facto de haver um crime com o nome de violência doméstica, além de ser simbólico, tem consequências. E Portugal tem vindo a construir uma arquitetura legal e material de proteção da vítima, que se tem vindo a consubstanciar nos tais planos e programas que referiu. Além disso, Portugal foi dos primeiros países a assinar a Convenção de Istambul, em maio de 2011. Contudo, não posso deixar de referir, pelo menos, dois ou três pontos. Por um lado, apesar de a moldura legal ser boa, a sua aplicação prática é difícil, a violência continua, não diminui em termos geracionais. Desde logo, quando pensamos nas mortes, não há um súbito acordar geracional para a não-violência doméstica. Por outro lado, ao contrário do que aqui foi dito, é evidente que a crise tem um efeito terrível no que diz respeito ao sair da situação física de violência, por parte da vítima. O facto de haver um desemprego galopante, que afeta, sobretudo, jovens e mulheres o facto de as mulheres se sentirem economicamente dependentes e não terem meios ou terem muito mais dificuldades em sair da casa do agressor; o facto de o preço de um divórcio ter aumentado de uma forma difícil de explicar, tudo isto, dificulta, e muito, a possibilidade de uma vítima sair da sua situação de agressão. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Quero apenas dizer que, de facto, é muito difícil ser-se de um estrato social médio/alto e sair de uma situação de agressão, mesmo tendo um quadro familiar de apoio e dinheiro para um divórcio. Sei que é difícil, mas, ainda assim, é possível. É muito mais difícil sendo pobre, vendo as circunstâncias sociais a agravarem-se, como estão, e o quadro legal a não ajudar. Em todo o caso, concordo que todos os dias são dia 25 de novembro. Disso não há qualquer dúvida! Aplausos do PS e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Mesa foi informada de que o Sr. Deputado Mendes Bota responderá, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, também para pedir esclarecimentos — não é usual, mas é regimental —, a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso, do PSD, partido do orador. A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, de facto, não é habitual, mas não posso deixar de felicitar o meu Colega Mendes Bota, pelo trabalho de muitos anos na luta contra a violência doméstica, e de lhe deixar uma palavra de apreço. Além disso, quero também fazer, com ele, uma pequena reflexão, no que ele nos pode ajudar, atendendo à sua experiência e ao caminho que percorreu até aqui, todos estes anos. De facto, muitas são as convenções, muitos são os tratados internacionais, muita — e boa — é a legislação que temos, em Portugal. Mas, efetivamente, um em cada três homicídios ocorre em contexto conjugal e todos os dias há 19 a 20 denúncias ou queixas de violência doméstica. O ano de 2012 ainda não acabou e os números são absolutamente insuportáveis. A crise não pode explicar tudo. Não podemos ignorar que é um fator de agravamento destas situações, mas não podemos baixar os braços, apontando apenas o dedo à crise e não fazendo nada. Gostaria que o Sr. Deputado Mendes Bota me esclarecesse se considera que algumas das medidas que têm vindo a ser tomadas são pertinentes, se são, de facto, medidas importantes e quais as melhorias que poderemos implementar, nomeadamente, por exemplo, através de um protocolo para a criação de redes municipais de casas a baixo custo para as vítimas, que nos parece ser uma medida importante, porque as vítimas, muitas vezes, depois de estarem nas casas-abrigo, saem com os filhos e não têm capacidade para estabelecer uma habitação para elas próprias, uma vez que a habitação consome dois terços do seu

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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