Debates Parlamentares - Diário 025, p. 27 (2012-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2012

ordenado. Estas bolsas são, pois, importantes, e a criação de um parque habitacional para este efeito parece-

me importantíssima.

O aumento das dotações para as casas-abrigo também me parece uma medida importante e as

campanhas e jornadas que têm sido realizadas, ultimamente, e a que temos assistido na televisão, no domínio

da sensibilização para a violência doméstica, são, de facto, importantíssimas. A campanha é interessante e

alerta-nos para um problema, que é o da violência no namoro. A violência no namoro precisa de ser olhada

com olhos de ver, pois não está devidamente contemplada na nossa legislação, uma vez que o artigo 152.º do

Código Penal, na sua formulação, permite uma interpretação que afasta a violência no namoro. É preciso olhar

para esta situação e, por isso, pergunto ao Sr. Deputado se entende ou não que devemos fazer algum

ajustamento, em termos de aplicação ou até de formulação do artigo 152.º…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente, mas peço-lhe um pouco de

tolerância, uma vez que também foi tolerante com os colegas que me antecederam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o Deputado Mendes Bota!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Em relação às condenações, são ténues e, por vezes, difíceis,

porque a prova também é difícil. Por isso, gostava de saber se há alguma sugestão, quer a nível nacional quer

a nível europeu ou internacional, nas instâncias em que o Sr. Deputado se insere, que nos possa ajudar, no

sentido de tornear o problema da prova. É que a prova é difícil porque se baseia em declarações da vítima,

que, por medo ou receio, no dia do julgamento, muitas vezes, não as presta e compromete irremediavelmente

as condenações.

Resta-me reiterar o agradecimento ao meu Colega Mendes Bota, por todo o trabalho e empenho que tem

tido, e referir o grande trabalho que está a ser feito pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade, em relação a estas matérias, bem como o empenho e a prioridade que lhes têm sido dados nas

políticas que são implementadas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, já excedeu o tempo de que dispunha em 100%.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Termino, Sr. Presidente, agradecendo, mais uma vez, ao meu

Colega Mendes Bota a declaração política que fez.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Caeiro, do CDS-PP.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, em primeiro lugar, tenho de

o saudar, mais uma vez, e muito vivamente, pela forma absolutamente comprometida, empenhada, militante e

muito desassombrada com que, há tantos anos, se dedica a esta causa, num combate sem tréguas para a

eliminação efetiva de todas as formas de violência contra as mulheres, não só aqui, neste Parlamento, mas no

Conselho da Europa, em tantos locais e em tantas circunstâncias.

Bem-haja por isso! Nunca será demais saudá-lo.

Concordo com a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, quando diz que todos os dias são dia 25 de

novembro.

Lembro que, daqui a pouco, vai ser votado um voto subscrito por todas as bancadas, a propósito deste dia,

desta efeméride anual contra todas as formas de violência sobre as mulheres, e que não há justificação

possível para este tipo de ataques bárbaros à dignidade do ser humano.

Mas, e aqui discordo de alguma interpretação que se pretende fazer em torno deste flagelo, pergunto-lhe,

muito simplesmente, o seguinte, Sr. Deputado: considera que se pode fazer uma interpretação, em meu

30 DE NOVEMBRO DE 2012 27 ordenado. Estas bolsas são, pois, importantes, e a criação de um parque habitacional para este efeito parece-me importantíssima. O aumento das dotações para as casas-abrigo também me parece uma medida importante e as campanhas e jornadas que têm sido realizadas, ultimamente, e a que temos assistido na televisão, no domínio da sensibilização para a violência doméstica, são, de facto, importantíssimas. A campanha é interessante e alerta-nos para um problema, que é o da violência no namoro. A violência no namoro precisa de ser olhada com olhos de ver, pois não está devidamente contemplada na nossa legislação, uma vez que o artigo 152.º do Código Penal, na sua formulação, permite uma interpretação que afasta a violência no namoro. É preciso olhar para esta situação e, por isso, pergunto ao Sr. Deputado se entende ou não que devemos fazer algum ajustamento, em termos de aplicação ou até de formulação do artigo 152.º… O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente, mas peço-lhe um pouco de tolerância, uma vez que também foi tolerante com os colegas que me antecederam. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o Deputado Mendes Bota! A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Em relação às condenações, são ténues e, por vezes, difíceis, porque a prova também é difícil. Por isso, gostava de saber se há alguma sugestão, quer a nível nacional quer a nível europeu ou internacional, nas instâncias em que o Sr. Deputado se insere, que nos possa ajudar, no sentido de tornear o problema da prova. É que a prova é difícil porque se baseia em declarações da vítima, que, por medo ou receio, no dia do julgamento, muitas vezes, não as presta e compromete irremediavelmente as condenações. Resta-me reiterar o agradecimento ao meu Colega Mendes Bota, por todo o trabalho e empenho que tem tido, e referir o grande trabalho que está a ser feito pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, em relação a estas matérias, bem como o empenho e a prioridade que lhes têm sido dados nas políticas que são implementadas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, já excedeu o tempo de que dispunha em 100%. A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Termino, Sr. Presidente, agradecendo, mais uma vez, ao meu Colega Mendes Bota a declaração política que fez. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP. A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, em primeiro lugar, tenho de o saudar, mais uma vez, e muito vivamente, pela forma absolutamente comprometida, empenhada, militante e muito desassombrada com que, há tantos anos, se dedica a esta causa, num combate sem tréguas para a eliminação efetiva de todas as formas de violência contra as mulheres, não só aqui, neste Parlamento, mas no Conselho da Europa, em tantos locais e em tantas circunstâncias. Bem-haja por isso! Nunca será demais saudá-lo. Concordo com a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, quando diz que todos os dias são dia 25 de novembro. Lembro que, daqui a pouco, vai ser votado um voto subscrito por todas as bancadas, a propósito deste dia, desta efeméride anual contra todas as formas de violência sobre as mulheres, e que não há justificação possível para este tipo de ataques bárbaros à dignidade do ser humano. Mas, e aqui discordo de alguma interpretação que se pretende fazer em torno deste flagelo, pergunto-lhe, muito simplesmente, o seguinte, Sr. Deputado: considera que se pode fazer uma interpretação, em meu

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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