Debates Parlamentares - Diário 025, p. 31 (2012-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2012

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados

Paulo Sá, António Leitão Amaro e Pedro Farmhouse.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a Lei de Bases do Ambiente de

1987, ainda em vigor, consagra a Reserva Ecológica Nacional como um importante instrumento da política do

ambiente.

Sabemos que o objetivo de efetivação do direito constitucional a um ambiente humano e ecologicamente

equilibrado não foi ainda plenamente atingido, mas a responsabilidade quanto à efetivação deste direito não é

da própria lei ou dos instrumentos nela consagrados mas, sim, de sucessivos Governos que fragilizaram, em

vez de fortalecerem, a capacidade de intervenção do Estado.

O atual Governo PSD/CDS prosseguiu com esta política de minimização do papel do Estado na política

ambiental. Isto encontra-se bem patente na proposta de Lei de Bases do Ambiente que o Governo apresentou

à Assembleia da República, onde o papel do Estado na definição e concretização da política ambiental é

extremamente difuso, abrindo caminho ao seu gradual apagamento.

Com a alteração ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional o Governo prossegue o caminho do

desmantelamento — repito, desmantelamento — da legislação de proteção ambiental e do ordenamento do

território. A intenção do Governo é clara: pretende uma desregulamentação do setor do ambiente, substituindo

o papel do Estado, que é fundamental, por instrumentos de mercado. Esta é uma política que serve os

interesses privados. Não podemos esquecer, por exemplo, que a REN é composta, na sua maioria, pelo

domínio público hídrico, que, como muito bem sabemos, é alvo de cobiça dos grandes interesses privados.

O que significa a desregulamentação do setor? Veja-se, por exemplo, o que aconteceu no setor financeiro

nas últimas décadas: a desregulamentação ocorrida nas últimas décadas culminou com uma crise financeira

mundial que rapidamente se transformou numa crise económica e social com profundas e trágicas

consequências, que atingem também o povo português.

Com a sua política de minimização do papel do Estado e de mercantilização dos recursos naturais, o

Governo coloca o valor económico dos recursos ambientais ao serviço de interesses privados, em vez de o

subordinar às necessidades do País e das populações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A pergunta que queria colocar-lhe, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é a seguinte:

quais são as consequências que, em sua opinião, a atual política governamental de desregulamentação e de

minimização do papel do Estado terá na conservação da natureza e na utilização dos recursos naturais?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Uma vez que, entretanto, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

informou a Mesa de que pretende responder conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento, tem agora a

palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria agradecer-

lhe por trazer o tema da REN e da reforma da legislação sobre o ordenamento do território a este Parlamento.

É uma oportunidade para discutirmos um tema importante mas, sobretudo, uma oportunidade para

esclarecermos os portugueses sobre o que aqui está em causa.

A primeira pergunta que gostaria de colocar é a seguinte: sabe ou não a Sr.ª Deputada que a REN foi um

regime criado em 1983 para proteger um conjunto de espaços ambientais sensíveis, sobretudo ligados aos

recursos hídricos, numa altura onde mais não havia em termos de proteção ambiental? E sabe ou não que,

desde 1983 até hoje, por legislação, a Assembleia da República e os governos foram aprovando outras formas

de proteção de vários valores ambientais, e que essas formas são as áreas protegidas, a Rede Natura 2000, a

Lei da Água, o regime jurídico da utilização dos recursos hídricos, entre outros?

30 DE NOVEMBRO DE 2012 31 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Paulo Sá, António Leitão Amaro e Pedro Farmhouse. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a Lei de Bases do Ambiente de 1987, ainda em vigor, consagra a Reserva Ecológica Nacional como um importante instrumento da política do ambiente. Sabemos que o objetivo de efetivação do direito constitucional a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado não foi ainda plenamente atingido, mas a responsabilidade quanto à efetivação deste direito não é da própria lei ou dos instrumentos nela consagrados mas, sim, de sucessivos Governos que fragilizaram, em vez de fortalecerem, a capacidade de intervenção do Estado. O atual Governo PSD/CDS prosseguiu com esta política de minimização do papel do Estado na política ambiental. Isto encontra-se bem patente na proposta de Lei de Bases do Ambiente que o Governo apresentou à Assembleia da República, onde o papel do Estado na definição e concretização da política ambiental é extremamente difuso, abrindo caminho ao seu gradual apagamento. Com a alteração ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional o Governo prossegue o caminho do desmantelamento — repito, desmantelamento — da legislação de proteção ambiental e do ordenamento do território. A intenção do Governo é clara: pretende uma desregulamentação do setor do ambiente, substituindo o papel do Estado, que é fundamental, por instrumentos de mercado. Esta é uma política que serve os interesses privados. Não podemos esquecer, por exemplo, que a REN é composta, na sua maioria, pelo domínio público hídrico, que, como muito bem sabemos, é alvo de cobiça dos grandes interesses privados. O que significa a desregulamentação do setor? Veja-se, por exemplo, o que aconteceu no setor financeiro nas últimas décadas: a desregulamentação ocorrida nas últimas décadas culminou com uma crise financeira mundial que rapidamente se transformou numa crise económica e social com profundas e trágicas consequências, que atingem também o povo português. Com a sua política de minimização do papel do Estado e de mercantilização dos recursos naturais, o Governo coloca o valor económico dos recursos ambientais ao serviço de interesses privados, em vez de o subordinar às necessidades do País e das populações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A pergunta que queria colocar-lhe, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é a seguinte: quais são as consequências que, em sua opinião, a atual política governamental de desregulamentação e de minimização do papel do Estado terá na conservação da natureza e na utilização dos recursos naturais? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Uma vez que, entretanto, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia informou a Mesa de que pretende responder conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria agradecer-lhe por trazer o tema da REN e da reforma da legislação sobre o ordenamento do território a este Parlamento. É uma oportunidade para discutirmos um tema importante mas, sobretudo, uma oportunidade para esclarecermos os portugueses sobre o que aqui está em causa. A primeira pergunta que gostaria de colocar é a seguinte: sabe ou não a Sr.ª Deputada que a REN foi um regime criado em 1983 para proteger um conjunto de espaços ambientais sensíveis, sobretudo ligados aos recursos hídricos, numa altura onde mais não havia em termos de proteção ambiental? E sabe ou não que, desde 1983 até hoje, por legislação, a Assembleia da República e os governos foram aprovando outras formas de proteção de vários valores ambientais, e que essas formas são as áreas protegidas, a Rede Natura 2000, a Lei da Água, o regime jurídico da utilização dos recursos hídricos, entre outros?

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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