Debates Parlamentares - Diário 025, p. 32 (2012-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

Estes vários outros mecanismos de proteção garantem que, dos vários descritores da REN, isto é, dos

vários elementos sensíveis que a REN protege, todos eles, exceto eventualmente um, que são umas arribas

que possam estar em risco de desmoronamento, estão já protegidos por outros mecanismos, nos quais o

Estado tem o mesmo papel de planeamento, de fiscalização e, eventualmente, de autorização de utilizações.

O que temos hoje, no caso da REN, é uma sobreposição, praticamente integral, sendo estes novos

mecanismos que temos mais adequados, porque são mais modernos e mais pensados tendo em conta o

conhecimento que hoje temos sobre cada um desses meios, os quais podem estar em risco.

É verdade ou não que uma mudança do regime da REN não vai deixar nenhum desses espaços

ambientais em risco?! É que todos eles continuam a ter proteção.

É verdade ou não que, eliminando essa sobreposição, mantemos uma proteção?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar com a segunda pergunta, que é a

seguinte: Sr.ª Deputada, é verdade ou não que todos estes espaços ambientais sensíveis têm hoje, pelo

menos, duas entidades do Estado a protegê-los e a regulá-los?

E é verdade ou não que, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Paulo Sá, mesmo que desaparecesse, que

concentrássemos hoje os órgãos da REN, continuaríamos a ter o Estado em todos estes espaços, a controlar?

É verdade ou não que mantemos o ambiente protegido?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Pedro

Farmhouse, do PS.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, começo por agradecer à Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia que tenha trazido a este Plenário este tema importante, que mais não é do que um

sinal das intenções deste Governo em relação às matérias do ambiente, seja por omissão, seja por

desregulamentação.

Esta é mais uma marca da falta de diálogo que o Governo tem mantido nas áreas do ambiente, como

comprova o comunicado da Liga para a Proteção da Natureza, como representante das organizações não-

governamentais do ambiente e do ordenamento do território, que saiu da Comissão Nacional da Reserva

Ecológica Nacional em protesto para com a intenção do Governo de acabar com esta Reserva Ecológica.

Também em relação à própria Lei de Bases do Ambiente, as mesmas organizações denunciaram a falta de

diálogo do Governo.

Esta é uma marca deste Governo, que não pode agora dizer que não é verdade. São as próprias

organizações que assim o afirmam em vários comunicados, seja no parecer sobre a Lei de Bases do

Ambiente, seja em relação às declarações da Sr.ª Ministra a propósito de fazer desaparecer a Reserva

Ecológica Nacional.

Não posso deixar de comentar a intervenção anterior do Sr. Deputado António Leitão Amaro, que diz haver

uma sobreposição. Não, não há uma sobreposição, mas sim uma complementaridade entre a diferente

legislação e que deve continuar a ser complementar e não apenas uma mera questão de duplicação de

autorizações, como o Sr. Deputado aqui tentou fazer passar a ideia.

É, pois, exatamente nesse sentido, Sr.ª Deputada, que lhe faço duas perguntas.

A primeira é no sentido de saber se, na sua opinião, a tentativa — que será, provavelmente, concretizada

— de retirar competências à Reserva Ecológica Nacional não é a de eliminar redundâncias e burocracia

existentes mas antes a de contribuir para eliminar a proteção de uma parte significativa das áreas com

necessidade premente de um regime de conservação da natureza. Não considera que isso é mais um passo e

um sinal no desmantelamento da legislação de proteção ambiental e de ordenamento do território e que

deveremos temer o pior quando chegar, finalmente, a este Plenário, a lei de bases do ordenamento do

território e dos solos, que está prometida para ser apresentada brevemente por este Governo?

I SÉRIE — NÚMERO 25 32 Estes vários outros mecanismos de proteção garantem que, dos vários descritores da REN, isto é, dos vários elementos sensíveis que a REN protege, todos eles, exceto eventualmente um, que são umas arribas que possam estar em risco de desmoronamento, estão já protegidos por outros mecanismos, nos quais o Estado tem o mesmo papel de planeamento, de fiscalização e, eventualmente, de autorização de utilizações. O que temos hoje, no caso da REN, é uma sobreposição, praticamente integral, sendo estes novos mecanismos que temos mais adequados, porque são mais modernos e mais pensados tendo em conta o conhecimento que hoje temos sobre cada um desses meios, os quais podem estar em risco. É verdade ou não que uma mudança do regime da REN não vai deixar nenhum desses espaços ambientais em risco?! É que todos eles continuam a ter proteção. É verdade ou não que, eliminando essa sobreposição, mantemos uma proteção? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar com a segunda pergunta, que é a seguinte: Sr.ª Deputada, é verdade ou não que todos estes espaços ambientais sensíveis têm hoje, pelo menos, duas entidades do Estado a protegê-los e a regulá-los? E é verdade ou não que, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Paulo Sá, mesmo que desaparecesse, que concentrássemos hoje os órgãos da REN, continuaríamos a ter o Estado em todos estes espaços, a controlar? É verdade ou não que mantemos o ambiente protegido? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Pedro Farmhouse, do PS. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que tenha trazido a este Plenário este tema importante, que mais não é do que um sinal das intenções deste Governo em relação às matérias do ambiente, seja por omissão, seja por desregulamentação. Esta é mais uma marca da falta de diálogo que o Governo tem mantido nas áreas do ambiente, como comprova o comunicado da Liga para a Proteção da Natureza, como representante das organizações não-governamentais do ambiente e do ordenamento do território, que saiu da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional em protesto para com a intenção do Governo de acabar com esta Reserva Ecológica. Também em relação à própria Lei de Bases do Ambiente, as mesmas organizações denunciaram a falta de diálogo do Governo. Esta é uma marca deste Governo, que não pode agora dizer que não é verdade. São as próprias organizações que assim o afirmam em vários comunicados, seja no parecer sobre a Lei de Bases do Ambiente, seja em relação às declarações da Sr.ª Ministra a propósito de fazer desaparecer a Reserva Ecológica Nacional. Não posso deixar de comentar a intervenção anterior do Sr. Deputado António Leitão Amaro, que diz haver uma sobreposição. Não, não há uma sobreposição, mas sim uma complementaridade entre a diferente legislação e que deve continuar a ser complementar e não apenas uma mera questão de duplicação de autorizações, como o Sr. Deputado aqui tentou fazer passar a ideia. É, pois, exatamente nesse sentido, Sr.ª Deputada, que lhe faço duas perguntas. A primeira é no sentido de saber se, na sua opinião, a tentativa — que será, provavelmente, concretizada — de retirar competências à Reserva Ecológica Nacional não é a de eliminar redundâncias e burocracia existentes mas antes a de contribuir para eliminar a proteção de uma parte significativa das áreas com necessidade premente de um regime de conservação da natureza. Não considera que isso é mais um passo e um sinal no desmantelamento da legislação de proteção ambiental e de ordenamento do território e que deveremos temer o pior quando chegar, finalmente, a este Plenário, a lei de bases do ordenamento do território e dos solos, que está prometida para ser apresentada brevemente por este Governo?

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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