I SÉRIE — NÚMERO 25

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visa contribuir para um contínuo ecológico, para uma interação e para uma coerência ecológicas na rede de

preservação e de valorização dos recursos ambientais.

Com efeito, a conservação da natureza não pode ser vista como uma coisa compartimentada, onde os

espaços funcionariam com fronteiras estanques. É fundamental dar-lhes continuidade territorial, com

diferentes modos de classificação e de proteção em função das características dos próprios espaços.

Ora, a Reserva Ecológica Nacional funciona, juntamente com a Reserva Agrícola Nacional, na base da

identificação de locais de significativo valor ecológico e agrícola e atribui-lhes um estatuto de proteção que,

pelo menos, não permita que sejam abafados por uma política de betão, sempre apetecível a tantos níveis. É,

portanto, de salvaguarda de interesse coletivo que estamos a falar quando falamos da REN.

É bem verdade que o regime jurídico da REN inclui um conjunto de exceções a atividades interditas que

tem levado à cedência a muitos interesses de construção e à sua descaraterização. O Partido Ecologista «Os

Verdes» tem, ao longo dos tempos, denunciado muitos desses casos, alguns inclusivamente com rótulo de

projeto de potencial interesse nacional (PIN) para procurar aligeirar o que não era sequer aceitável. Contudo,

esse regime de exceção, aberto por autorizações com elevado grau de subjetividade e de cedências a lobbies,

não levará ninguém a pedir que se acabe com a REN, porque se pusermos em dúvida o regime de exceção

não estamos a pôr em causa a REN mas justamente os atentados que aquele pode abrir.

Ora, o Governo entende que tudo aquilo que não cabe no regime de exceção se torna, afinal, num

impedimento chato, o mesmo é dizer que as restrições de construção, de entrave à fúria do betão e às

alterações de uso de solo, que se apresentam com o rótulo de REN, são um obstáculo que deve terminar, o

que é perfeitamente inaceitável.

Referiu ainda o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território que não faz sentido

haver REN quando outras classificações ambientais se sobrepõem no mesmo espaço. Mas, então, o Partido

Ecologista «Os Verdes» chama a atenção para o seguinte: se a REN e a RAN correspondem acerca de 60%

do território e a Rede Nacional de Áreas Protegidas a 20% do território, qual é a sobreposição que deixa de

acontecer? Isto demonstra que o Governo está a procurar encontrar todos os pretextos sem sentido para

justificar o fim de um regime de valorização do território.

Argumenta o Governo, por exemplo, que a REN tem uma carga burocrática inaceitável, designadamente

por via da necessidade de solicitação de autorizações a entidades públicas, que deriva do regime jurídico da

REN. Isto é gravíssimo, porque acabar com as burocracias não é acabar com os estatutos de proteção; acabar

com as burocracias é criar serviços eficazes, é tornar os procedimentos mais rápidos, o que se consegue com

uma componente de meios humanos e técnicos adequados à celeridade dos processos. Mas se o Governo

esvazia a Administração Pública de trabalhadores, visando agora despedir 50% dos contratados e fazer

muitas rescisões ditas amigáveis (leia-se: colocar as pessoas «entre a espada e a parede» para saírem da

função púbica), como é que se pode acabar com as burocracias? O que se está a fazer é a promover uma

Administração Pública incapaz de responder às necessidades dos cidadãos em todos os serviços públicos,

com uma intolerável escassez de profissionais, para os quais será de todo impossível realizar o trabalho diário

de dois, três ou quatro trabalhadores. Estas são implicações concretas das decisões do Governo e da troica.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, várias associações de ambiente já manifestaram a sua indignação

em relação a esta intenção do Governo de aniquilar o regime da Reserva Ecológica Nacional. O Partido

Ecologista «Os Verdes» assume, ao nível parlamentar, uma intervenção consequente e questionará, no

próximo dia 11 de dezembro, a Sr.ª Ministra do Ambiente sobre esta matéria. Seremos oposição certeira e

sem hesitações a qualquer intenção de matar a REN e contribuiremos para denunciar este atentado de um

Governo que nitidamente, já sem qualquer dúvida, torna a proteção ambiental como um obstáculo a todos os

interesses que pretende servir, e esses vão estando bem claros à medida que se conhece o âmbito de cada

decisão governamental.

O apelo que fazemos é para que os Deputados à Assembleia da República tomem consciência do que está

em causa e se juntem rapidamente a esta preocupação e a esta oposição que Os Verdes aqui hoje deixam

expressa.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!