I SÉRIE — NÚMERO 36

10

Se há momento, em Portugal, em que era preciso consenso social mínimo, como disse o Sr. Presidente da

República, era este. E o Governo e a maioria de direita, com esta arrogância de que tem a maioria legítima,

sim, mas uma arrogância de um rolo compressor, está a colocar em causa esse consenso social mínimo,

como tem sido visto nas últimas semanas e como foi absolutamente claro nesta questão das indemnizações

por despedimento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel

Laranjeiro, queria, em primeiro lugar, saudá-lo por ter trazido este assunto para discussão porque, de facto,

reduzir o valor das indemnizações em caso de despedimento, na nossa perspetiva, é também injusto,

inqualificável e inaceitável. Estamos a falar de uma redução de 30 dias por cada ano de trabalho para 12 dias

por cada ano de trabalho.

Ora, o Governo, quando deveria combater o desemprego, o que faz é convidar as entidades patronais a

despedir. Estimula os despedimentos, quase pede aos patrões «Por favor, despeçam, porque isto agora está a

preços de saldo».

O Governo já tinha tornado o despedimento mais fácil, quando colocou nas mãos da entidade patronal os

critérios para estabelecer aquilo que era ou não justa causa para despedir, portanto, já tinha facilitado o

despedimento, como, aliás, já tinha passado a indemnização para um valor ainda mais baixo, de 30 para 20 e,

agora, de 20 para 12 dias por cada ano de trabalho. E por este andar, qualquer dia, o Governo ainda coloca os

trabalhadores a indemnizar os patrões, em caso de despedimento!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já faltou mais!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Era só o que faltava! Se calhar, não o fazem porque não podem!

Depois, a concertação social, apesar de manca, foi sempre uma bandeira deste Governo. Falava da

concertação social em tudo! Afinal, o Governo volta as costas à concertação social.

Na nossa perspetiva, esta proposta, de facto, nada tem a ver com o problema da crise e com a

necessidade de dar resposta à crise. Esta proposta é mais um testemunho da agenda ideológica que o

Governo carrega às costas e da qual não se consegue libertar ou não quer libertar-se.

Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, esta nova redução do valor das indemnizações em caso de despedimento,

que passa de 30 para 12 dias por cada ano de trabalho, uma vez que nada tem a ver com a resposta à crise,

na nossa perspetiva, só pode ter uma leitura: trata-se de mais um jeito, um favor, às entidades patronais.

Eu queria que o Sr. Deputado nos dissesse se também partilha desta leitura.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agradeço a questão que me colocou.

Antes de responder à sua questão, permita-me, relativamente às questões que foram colocadas pelas

bancadas da direita, dizer que gostaríamos de ver o PSD e o CDS-PP associarem-se ao Partido Socialista e a

cada vez mais cidadãos, a cada vez mais empresários, a cada vez mais sociedade civil, para uma agenda

para o crescimento e o emprego.

Deixem-me dizer-lhes, Sr. Deputado Nuno Magalhães e Sr. Deputado Adão Silva, o seguinte: VV. Ex.as

podem continuar nessa vossa posição inerte, parada, mas vão ser os últimos, porque todo o País já percebeu

que há uma necessidade absolutamente central de uma agenda para o crescimento e para o emprego.

Já agora, quero referir-me às declarações do Sr. Primeiro-Ministro, que disse esta manhã que temos, no

Memorando de Entendimento, o compromisso de fixar as indemnizações por despedimento entre 8 e 12 dias.