Debates Parlamentares - Diário 041, p. 15 (2013-01-16)

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17 DE JANEIRO DE 2013

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Disse e repito: há vários exemplos de lutas de trabalhadores que fizeram

com que saísse derrotado o pagamento de trabalho extraordinário por esses valores vergonhosos. Este é ou

não o caminho para derrotar este Código do Trabalho?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, muito obrigada pelas suas

questões.

De facto, a política do Governo tem sido de ataque a todos os direitos, para que depois não haja direito

nenhum. E ela tem sido seguida em toda a linha, nomeadamente no ataque ao subsídio de desemprego e no

ataque à contratação coletiva, e era aqui que queria centrar muita da minha intervenção.

O Governo, que diz respeitar a contratação coletiva e as negociações livremente efetuadas entre os

trabalhadores e as empresas, é o mesmo Governo que vem, através de uma lei, «abalroar» a negociação

coletiva.

A negociação coletiva foi uma conquista de anos e anos das classes em Portugal; a negociação coletiva

baliza a essência do direito do trabalho. E é exatamente isto que está hoje, aqui, em causa: retirar o direito

coletivo dos trabalhadores, retirar a livre negociação entre as partes, só pode fragilizar os trabalhadores.

Por isso, são tão importantes estas lutas, que nos dão nota de que não há inevitabilidades, nos dão nota de

que os trabalhadores querem defender aquilo que é o seu coletivo: as negociações livres e democraticamente

feitas. O pagamento do trabalho extraordinário, o pagamento dos dias de descanso obrigatório e de descanso

compensatório, da forma como o Governo está a impor neste Código do Trabalho, da forma como impôs neste

Orçamento do Estado, é um retrocesso na civilização, nos direitos dos trabalhadores em Portugal, num País

onde, como já afirmei, o custo do trabalho só tem comparação com a Roménia.

Há aqui dois pesos e duas medidas e o Governo ataca sempre estes direitos. Por isso é que estas lutas

vão continuar e apelamos a que todos se juntem a elas, porque este Governo não tem saída, não tem

legitimidade para impor mais cortes nos direitos, para no final acabar com todos eles.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, trouxe aqui um tema extremamente

atual e importante.

No que respeita às preocupações que aqui expressou, queria dizer-lhe (como sabe, aliás) que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista tem exatamente algumas dessas preocupações, designadamente no que

toca à defesa da contratação coletiva. E, para além da defesa da contratação coletiva, valorizamos e

praticamos o diálogo social, promovendo a paz e o consenso sociais. Valorizamos, praticamos e queremos

concretizar! Fizemo-lo no passado e queremos fazê-lo no futuro.

Sr.ª Deputada, tenho comigo um documento da Comissão Permanente de Concertação Social, o acordo

dos parceiros sociais celebrado em janeiro de 2012, onde constam 10 páginas de compromissos assumidos

pelo Governo PSD/CDS-PP com os parceiros sociais no sentido da criação, defesa e promoção do emprego.

É um acordo feito com os parceiros sociais na área das preocupações que a Sr.ª Deputada aqui nos trouxe.

Vejamos, em síntese, o que é que se prevê nessas 10 páginas do acordo de concertação social e o que é

que está concretizado. Façamos esse exercício.

Restruturação da rede de centros de emprego, criação de um gestor de carreira: não existe, não passou do

papel.

Resultados da aplicação da Medida Estímulo 2012: um desastre.

Programa Impulso Jovem, destinado à criação de emprego para os jovens: anda o Governo aflito a «bater

em todas a capelinhas» — aliás, estranhamente, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e o

Secretário de Estado do Desporto e Juventude — para tentar que mais jovens, mais instituições, mais áreas

17 DE JANEIRO DE 2013 15 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Disse e repito: há vários exemplos de lutas de trabalhadores que fizeram com que saísse derrotado o pagamento de trabalho extraordinário por esses valores vergonhosos. Este é ou não o caminho para derrotar este Código do Trabalho? Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, muito obrigada pelas suas questões. De facto, a política do Governo tem sido de ataque a todos os direitos, para que depois não haja direito nenhum. E ela tem sido seguida em toda a linha, nomeadamente no ataque ao subsídio de desemprego e no ataque à contratação coletiva, e era aqui que queria centrar muita da minha intervenção. O Governo, que diz respeitar a contratação coletiva e as negociações livremente efetuadas entre os trabalhadores e as empresas, é o mesmo Governo que vem, através de uma lei, «abalroar» a negociação coletiva. A negociação coletiva foi uma conquista de anos e anos das classes em Portugal; a negociação coletiva baliza a essência do direito do trabalho. E é exatamente isto que está hoje, aqui, em causa: retirar o direito coletivo dos trabalhadores, retirar a livre negociação entre as partes, só pode fragilizar os trabalhadores. Por isso, são tão importantes estas lutas, que nos dão nota de que não há inevitabilidades, nos dão nota de que os trabalhadores querem defender aquilo que é o seu coletivo: as negociações livres e democraticamente feitas. O pagamento do trabalho extraordinário, o pagamento dos dias de descanso obrigatório e de descanso compensatório, da forma como o Governo está a impor neste Código do Trabalho, da forma como impôs neste Orçamento do Estado, é um retrocesso na civilização, nos direitos dos trabalhadores em Portugal, num País onde, como já afirmei, o custo do trabalho só tem comparação com a Roménia. Há aqui dois pesos e duas medidas e o Governo ataca sempre estes direitos. Por isso é que estas lutas vão continuar e apelamos a que todos se juntem a elas, porque este Governo não tem saída, não tem legitimidade para impor mais cortes nos direitos, para no final acabar com todos eles. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, trouxe aqui um tema extremamente atual e importante. No que respeita às preocupações que aqui expressou, queria dizer-lhe (como sabe, aliás) que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem exatamente algumas dessas preocupações, designadamente no que toca à defesa da contratação coletiva. E, para além da defesa da contratação coletiva, valorizamos e praticamos o diálogo social, promovendo a paz e o consenso sociais. Valorizamos, praticamos e queremos concretizar! Fizemo-lo no passado e queremos fazê-lo no futuro. Sr.ª Deputada, tenho comigo um documento da Comissão Permanente de Concertação Social, o acordo dos parceiros sociais celebrado em janeiro de 2012, onde constam 10 páginas de compromissos assumidos pelo Governo PSD/CDS-PP com os parceiros sociais no sentido da criação, defesa e promoção do emprego. É um acordo feito com os parceiros sociais na área das preocupações que a Sr.ª Deputada aqui nos trouxe. Vejamos, em síntese, o que é que se prevê nessas 10 páginas do acordo de concertação social e o que é que está concretizado. Façamos esse exercício. Restruturação da rede de centros de emprego, criação de um gestor de carreira: não existe, não passou do papel. Resultados da aplicação da Medida Estímulo 2012: um desastre. Programa Impulso Jovem, destinado à criação de emprego para os jovens: anda o Governo aflito a «bater em todas a capelinhas» — aliás, estranhamente, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e o Secretário de Estado do Desporto e Juventude — para tentar que mais jovens, mais instituições, mais áreas

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Interpelação à mesa

CARLA RODRIGUES
Deputada
Interpelação à mesa

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Declaração politica

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

Miguel Morais Leitão
S.E. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

Miguel Morais Leitão
S.E. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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