Debates Parlamentares - Diário 041, p. 18 (2013-01-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 41

Por isso, Sr. Deputado, para terminar, dir-lhe-ia que a primeira responsabilidade é de quem governa. Não

chegam palavras vãs de qualquer sensibilidade social. O que se a exige são medidas, medidas que nos tirem

desta situação, medidas que nos levem à renegociação da dívida, medidas que não tratem o trabalho, sempre

e sempre, de uma forma que nos conduz para o fundo.

A retirada de direitos aos trabalhadores, a não dignificação do trabalho, este é o País que Passos Coelho

nos apresenta. E é contra este País que estamos, é contra este estado de coisa que estão todos aqueles e

todas aquelas que, hoje, amanhã, depois de amanhã, estarão em luta contra estas políticas, e aqui, no Bloco

de Esquerda, estaremos com eles.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política será proferida pela bancada do PSD, intervindo o Sr.

Deputado Miguel Frasquilho. Mas, antes, tenho de dar a palavra ao PCP, que a pediu para uma interpelação à

Mesa.

Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é de facto uma interpelação à Mesa para colocar à Sr.ª

Presidente uma questão de alguma gravidade, que ainda hoje, de manhã, foi discutida na Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação e que se prende com o anúncio que a Sr.ª Presidente acabou de fazer,

ou seja, que a próxima declaração política será feita pelo Sr. Deputado do PSD Miguel Frasquilho.

O problema reside no facto de que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho está, neste momento, impedido de

exercer o seu mandato parlamentar.

O Sr. Deputado Miguel Frasquilho aceitou um cargo de nomeação governamental sem estar para tal

autorizado pela comissão parlamentar respetiva, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo

que violou o disposto no artigo 21.º, n.º 5, alínea c), do Estatuto dos Deputados.

Protestos do PSD.

Ora, aquilo que diz o Estatuto dos Deputados, no n.º 7 do mesmo artigo, é que, nestas circunstâncias, o

que a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação tem de fazer é verificar o impedimento do Sr.

Deputado, apresentar o parecer ao Plenário, que deve ser nele votado, e o Sr. Deputado terá, depois disso, 30

dias para fazer cessar a atividade que justifica o impedimento.

Ora, Sr.ª Presidente, aquilo que aconteceu hoje de manhã na Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação foi uma coisa que não corresponde a nada disto e, portanto, constitui uma deliberação ilegal da

referida Comissão. O que o PSD procurou fazer na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação foi

aprovar, hoje, uma autorização, depois de o Sr. Deputado já ter aceitado a nomeação governamental que lhe

foi proposta. Ou seja, hoje, foi aprovado um relatório que autoriza o Sr. Deputado a fazer uma coisa, tomando

a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação uma deliberação que já não está em condições de

tomar, porque já não a pode tomar de forma prévia à aceitação do cargo, e ainda por cima determinando a

retroatividade dessa deliberação.

Protestos do PSD.

Aliás, Sr.ª Presidente, o n.º 8 do mesmo artigo 21.º do Estatuto dos Deputados prevê até o quadro desta

decisão e desta deliberação pelo Plenário, o impedimento de exercício do mandato, estipulando até um prazo

mínimo de 50 dias para a suspensão do mandato, com a advertência ao Sr. Deputado.

Este artigo 21.º, nos n.os

5, 7 e 8, prevê exatamente aquilo que é o quadro legal em que a Assembleia da

República deve atuar. Nada disso aconteceu e…

Protestos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 41 18 Por isso, Sr. Deputado, para terminar, dir-lhe-ia que a primeira responsabilidade é de quem governa. Não chegam palavras vãs de qualquer sensibilidade social. O que se a exige são medidas, medidas que nos tirem desta situação, medidas que nos levem à renegociação da dívida, medidas que não tratem o trabalho, sempre e sempre, de uma forma que nos conduz para o fundo. A retirada de direitos aos trabalhadores, a não dignificação do trabalho, este é o País que Passos Coelho nos apresenta. E é contra este País que estamos, é contra este estado de coisa que estão todos aqueles e todas aquelas que, hoje, amanhã, depois de amanhã, estarão em luta contra estas políticas, e aqui, no Bloco de Esquerda, estaremos com eles. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política será proferida pela bancada do PSD, intervindo o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. Mas, antes, tenho de dar a palavra ao PCP, que a pediu para uma interpelação à Mesa. Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é de facto uma interpelação à Mesa para colocar à Sr.ª Presidente uma questão de alguma gravidade, que ainda hoje, de manhã, foi discutida na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e que se prende com o anúncio que a Sr.ª Presidente acabou de fazer, ou seja, que a próxima declaração política será feita pelo Sr. Deputado do PSD Miguel Frasquilho. O problema reside no facto de que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho está, neste momento, impedido de exercer o seu mandato parlamentar. O Sr. Deputado Miguel Frasquilho aceitou um cargo de nomeação governamental sem estar para tal autorizado pela comissão parlamentar respetiva, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo que violou o disposto no artigo 21.º, n.º 5, alínea c), do Estatuto dos Deputados. Protestos do PSD. Ora, aquilo que diz o Estatuto dos Deputados, no n.º 7 do mesmo artigo, é que, nestas circunstâncias, o que a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação tem de fazer é verificar o impedimento do Sr. Deputado, apresentar o parecer ao Plenário, que deve ser nele votado, e o Sr. Deputado terá, depois disso, 30 dias para fazer cessar a atividade que justifica o impedimento. Ora, Sr.ª Presidente, aquilo que aconteceu hoje de manhã na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação foi uma coisa que não corresponde a nada disto e, portanto, constitui uma deliberação ilegal da referida Comissão. O que o PSD procurou fazer na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação foi aprovar, hoje, uma autorização, depois de o Sr. Deputado já ter aceitado a nomeação governamental que lhe foi proposta. Ou seja, hoje, foi aprovado um relatório que autoriza o Sr. Deputado a fazer uma coisa, tomando a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação uma deliberação que já não está em condições de tomar, porque já não a pode tomar de forma prévia à aceitação do cargo, e ainda por cima determinando a retroatividade dessa deliberação. Protestos do PSD. Aliás, Sr.ª Presidente, o n.º 8 do mesmo artigo 21.º do Estatuto dos Deputados prevê até o quadro desta decisão e desta deliberação pelo Plenário, o impedimento de exercício do mandato, estipulando até um prazo mínimo de 50 dias para a suspensão do mandato, com a advertência ao Sr. Deputado. Este artigo 21.º, nos n.os 5, 7 e 8, prevê exatamente aquilo que é o quadro legal em que a Assembleia da República deve atuar. Nada disso aconteceu e… Protestos do PSD.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Interpelação à mesa

CARLA RODRIGUES
Deputada
Interpelação à mesa

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Declaração politica

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

Miguel Morais Leitão
S.E. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

Miguel Morais Leitão
S.E. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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