Debates Parlamentares - Diário 041, p. 19 (2013-01-16)

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17 DE JANEIRO DE 2013

… foi tomada uma deliberação pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que PCP

considera ilegal.

E com isto, Sr.ª Presidente, está criado um problema acrescido, porque nem o Regimento nem o Estatuto

dos Deputados preveem a forma de (permita-me a expressão) «desembrulhar» a situação em que estamos

hoje, depois daquela aprovação da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Protestos do PSD.

Procurando facilitar os trabalhos parlamentares, Sr.ª Presidente, o que pretendíamos era recorrer para o

Plenário da deliberação que foi tomada na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, procurando

que a Assembleia da República, nomeadamente a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação,

proceda de acordo com o que está previsto no Regimento e no Estatuto dos Deputados, designadamente no

seu artigo 21.º, n.os

5, 7 e 8, e que essa situação possa ser rapidamente ultrapassada.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, como estão ainda inscritos para intervir nesta questão

vários Srs. Deputados, dar-lhes-ei a palavra enquanto a Mesa vai refletindo sobre a questão que lhe põe.

Sr.a Deputada Cecília Honório, inscreveu-se para intervir. Tem a palavra.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, acompanhando a

intervenção do Deputado João Oliveira e a pertinência de que seja este Plenário a assumir tão delicada

matéria.

A verdade é que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho assumiu um cargo sem o parecer solicitado da

comissão correspondente, a 12.º Comissão. Este é um aspeto que está consagrado no Estatuto dos

Deputados e parece-nos que há efetivamente um atropelo ao Estatuto dos Deputados e, simultaneamente, um

desrespeito pela Assembleia da República e pelos eleitores.

Na verdade, a questão que se deve colocar é a de que o Sr. Deputado vai ajudar o Governo a produzir uma

lei, e eu quero perguntar-lhe se considera, de alguma forma, que está em condições, depois, de fiscalizar o

Governo quando ele aplicar essa mesma lei.

Portanto, há aqui princípios fundamentais que têm a ver com a separação de poderes, com a

independência, nomeadamente quando se conhece, no caso vertente, que a própria banca está interessada

na redução do IRC e é também reconhecido o currículo do Sr. Deputado Miguel Frasquilho em assessoria a

estas instituições.

Como os Deputados não estão nesta Casa nem para servir governos nem interesses privados, muito

menos a banca, aquilo que exigimos é, para se repor o fundo e o fundamento da atividade do Deputado, que

serve o País e serve quem os elegeu, que se faça esta intervenção no sentido de repor a normalidade e

garantir que a Assembleia da República continua a ser uma instituição credível e que os Deputados continuam

a exercer o seu papel nos contornos assumidos e definidos pela Constituição.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, do PSD.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Lamentável, Sr.ª Presidente, é a

atitude do PCP, protagonizada aqui pelo Sr. Deputado João Oliveira, ao trazer este assunto ao Plenário da

Assembleia da República de forma enviesada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — É que este assunto foi, hoje, amplamente discutido, debatido e votado

na sede própria, que é a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

17 DE JANEIRO DE 2013 19 … foi tomada uma deliberação pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que PCP considera ilegal. E com isto, Sr.ª Presidente, está criado um problema acrescido, porque nem o Regimento nem o Estatuto dos Deputados preveem a forma de (permita-me a expressão) «desembrulhar» a situação em que estamos hoje, depois daquela aprovação da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Protestos do PSD. Procurando facilitar os trabalhos parlamentares, Sr.ª Presidente, o que pretendíamos era recorrer para o Plenário da deliberação que foi tomada na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, procurando que a Assembleia da República, nomeadamente a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, proceda de acordo com o que está previsto no Regimento e no Estatuto dos Deputados, designadamente no seu artigo 21.º, n.os 5, 7 e 8, e que essa situação possa ser rapidamente ultrapassada. Protestos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, como estão ainda inscritos para intervir nesta questão vários Srs. Deputados, dar-lhes-ei a palavra enquanto a Mesa vai refletindo sobre a questão que lhe põe. Sr.a Deputada Cecília Honório, inscreveu-se para intervir. Tem a palavra. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, acompanhando a intervenção do Deputado João Oliveira e a pertinência de que seja este Plenário a assumir tão delicada matéria. A verdade é que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho assumiu um cargo sem o parecer solicitado da comissão correspondente, a 12.º Comissão. Este é um aspeto que está consagrado no Estatuto dos Deputados e parece-nos que há efetivamente um atropelo ao Estatuto dos Deputados e, simultaneamente, um desrespeito pela Assembleia da República e pelos eleitores. Na verdade, a questão que se deve colocar é a de que o Sr. Deputado vai ajudar o Governo a produzir uma lei, e eu quero perguntar-lhe se considera, de alguma forma, que está em condições, depois, de fiscalizar o Governo quando ele aplicar essa mesma lei. Portanto, há aqui princípios fundamentais que têm a ver com a separação de poderes, com a independência, nomeadamente quando se conhece, no caso vertente, que a própria banca está interessada na redução do IRC e é também reconhecido o currículo do Sr. Deputado Miguel Frasquilho em assessoria a estas instituições. Como os Deputados não estão nesta Casa nem para servir governos nem interesses privados, muito menos a banca, aquilo que exigimos é, para se repor o fundo e o fundamento da atividade do Deputado, que serve o País e serve quem os elegeu, que se faça esta intervenção no sentido de repor a normalidade e garantir que a Assembleia da República continua a ser uma instituição credível e que os Deputados continuam a exercer o seu papel nos contornos assumidos e definidos pela Constituição. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, do PSD. A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamentável, Sr.ª Presidente, é a atitude do PCP, protagonizada aqui pelo Sr. Deputado João Oliveira, ao trazer este assunto ao Plenário da Assembleia da República de forma enviesada. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — É que este assunto foi, hoje, amplamente discutido, debatido e votado na sede própria, que é a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Interpelação à mesa

CARLA RODRIGUES
Deputada
Interpelação à mesa

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Declaração politica

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

Miguel Morais Leitão
S.E. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

Miguel Morais Leitão
S.E. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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