Debates Parlamentares - Diário 041, p. 23 (2013-01-16)

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17 DE JANEIRO DE 2013

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução

dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio que a Sr.ª Presidente tem

de pôr cobro a esta atitude oportunista do Grupo Parlamentar do Partido Comunista ao suscitar aqui um

debate que não está colocado.

É que de duas, uma: ou o Partido Comunista formaliza um requerimento, a requerer que o Plenário aprecie

uma decisão tomada em sede de comissão, e teremos um debate sobre essa questão e teremos de tomar

uma opção sobre o teor desse requerimento, ou, então, estamos aqui apenas a criar um incidente para

inviabilizar uma declaração política do Sr. Deputado Miguel Frasquilho,…

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que tem todo o direito de fazê-la, em nome do Grupo Parlamentar do

PSD.

Aplausos do PSD.

E deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Presidente, que ainda que houvesse legitimidade para interpelar a Mesa e

colocar a questão, não está aberto um período de debate se não se consumar, se não se formalizar essa

intenção por parte do Partido Comunista.

É que, de facto, Sr.ª Presidente, sobre esta matéria, do ponto de vista regimental e legal, todas as regras

em vigor foram cumpridas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não foram!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As regras foram cumpridas e foi tomada uma decisão democrática. Bem

sei que a democracia do Parlamento não é igual à democracia do Comité Central do Partido Comunista

Português, mas as suas decisões têm de ser respeitadas e escrutinadas por este Plenário, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é um argumento de fundo!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, vou agora responder à questão que foi colocada e

a seguir dar-lhe-ei a palavra.

Srs. Deputados, perante a questão que o Sr. Deputado João Oliveira levantou, quero dizer, em primeiro

lugar, que o Regimento não prevê, como não pode prever, desde logo por razões constitucionais, a inibição

automática do exercício de um mandato. Esta é, portanto, a primeira questão: isso não está previsto porque

nem sequer pode estar previsto.

Em segundo lugar, o Regimento, e muito bem, dada a sacralidade do mandato, exige um procedimento

formal prévio.

Em terceiro lugar, em sequência das duas primeiras razões, o Regimento não pode prever nenhum

processo de urgência de inibição do mandato.

Por isso, Sr. Deputado, se o PCP pretende apresentar um recurso, terá de ser feito, com um conhecimento

ponderado, em razão da sacralidade do próprio mandato e das disposições constitucionais e regimentais, um

17 DE JANEIRO DE 2013 23 A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a Sr.ª Presidente tem de pôr cobro a esta atitude oportunista do Grupo Parlamentar do Partido Comunista ao suscitar aqui um debate que não está colocado. É que de duas, uma: ou o Partido Comunista formaliza um requerimento, a requerer que o Plenário aprecie uma decisão tomada em sede de comissão, e teremos um debate sobre essa questão e teremos de tomar uma opção sobre o teor desse requerimento, ou, então, estamos aqui apenas a criar um incidente para inviabilizar uma declaração política do Sr. Deputado Miguel Frasquilho,… A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que tem todo o direito de fazê-la, em nome do Grupo Parlamentar do PSD. Aplausos do PSD. E deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Presidente, que ainda que houvesse legitimidade para interpelar a Mesa e colocar a questão, não está aberto um período de debate se não se consumar, se não se formalizar essa intenção por parte do Partido Comunista. É que, de facto, Sr.ª Presidente, sobre esta matéria, do ponto de vista regimental e legal, todas as regras em vigor foram cumpridas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não foram! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As regras foram cumpridas e foi tomada uma decisão democrática. Bem sei que a democracia do Parlamento não é igual à democracia do Comité Central do Partido Comunista Português, mas as suas decisões têm de ser respeitadas e escrutinadas por este Plenário, Sr.ª Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é um argumento de fundo!… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, vou agora responder à questão que foi colocada e a seguir dar-lhe-ei a palavra. Srs. Deputados, perante a questão que o Sr. Deputado João Oliveira levantou, quero dizer, em primeiro lugar, que o Regimento não prevê, como não pode prever, desde logo por razões constitucionais, a inibição automática do exercício de um mandato. Esta é, portanto, a primeira questão: isso não está previsto porque nem sequer pode estar previsto. Em segundo lugar, o Regimento, e muito bem, dada a sacralidade do mandato, exige um procedimento formal prévio. Em terceiro lugar, em sequência das duas primeiras razões, o Regimento não pode prever nenhum processo de urgência de inibição do mandato. Por isso, Sr. Deputado, se o PCP pretende apresentar um recurso, terá de ser feito, com um conhecimento ponderado, em razão da sacralidade do próprio mandato e das disposições constitucionais e regimentais, um

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Interpelação à mesa

CARLA RODRIGUES
Deputada
Interpelação à mesa

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Declaração politica

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

Miguel Morais Leitão
S.E. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

Miguel Morais Leitão
S.E. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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