14 DE FEVEREIRO DE 2013

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Assim, segundo estes Censos, verificamos que 70% das rendas têm já valores iguais ou superiores a 100 €

e que 55% são iguais ou superiores a 200 €. É certo que, em algumas situações, o valor da renda poderá ser

ainda significativamente baixo, mas é igualmente verdade que, em regra, as rendas já não são tão

miserabilistas como alguns querem fazer crer.

Importa também realçar as sérias consequências para a reabilitação urbana que esta nova lei introduziu ao

ignorar o fator conservação/reabilitação como fator de cálculo para o apuramento das novas rendas a

negociar. Como pode o Governo sustentar que a sua lei favorece a reabilitação urbana se elimina

precisamente a cláusula legal que incentivava os proprietários a reabilitarem os seus fogos como condição

para poderem tirar maior provento no seu arrendamento?

Como se vê, toda a componente argumentativa justificadora desta lei parte de pressupostos que não são

verdadeiros e os seus resultados também não atingem o objetivo inicial pretendido.

Desde que esta lei foi aprovada e até ao presente, aumentaram os impostos de um modo muito

significativo para a população em geral, com particular incidência nas condições de vida dos cidadãos de

menores rendimentos, pensionistas e reformados. A este autêntico confisco fiscal há que juntar o aumento

com os custos da eletricidade, do gás e da água, a par do aumento aplicado às despesas com a saúde. De

repente, estes cidadãos mais desprotegidos não só viram as suas condições de sobrevivência agravarem-se

como se confrontam com a possibilidade de perderem o teto onde moram.

A esmagadora maioria dos inquilinos com contratos anteriores a 1990 são pessoas idosas, aposentadas e

com escassos rendimentos. O Estado não pode ignorar esta situação num momento em que, como já referi, o

rendimento disponível das famílias está a ser reduzido através de todas estas medidas de austeridade.

Aplausos do PS.

Os aumentos das rendas preconizados para as famílias de rendimentos baixos, que se traduzem numa

taxa de esforço de 25% em relação ao seu rendimento bruto, podem significar uma diminuição incomportável

do rendimento disponível, fazendo a diferença entre conseguir sobreviver, entre conseguir e não conseguir

pagar uma renda, entre ter um teto ou transformar-se num sem-abrigo.

As consequências desta lei não são só perniciosas para os idosos com mais de 65 anos, para as pessoas

portadoras de deficiência e para aqueles que tenham um rendimento inferior a cinco rendimentos mínimos

anuais. É verdade que, para estes, o Governo encontrou a originalidade de lhes estabelecer uma «pena

suspensa» de cinco anos, findo os quais ou paga a renda na sua totalidade ou vai para a rua.

Dizem que estas pessoas estarão protegidas pela segurança social e que não serão despejadas. Quem

pode acreditar num Governo cuja primeira missão é mesmo destruir o Estado social?

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta lei não é só perigosa para este tipo de pessoas, é igualmente

perigosa para aquelas famílias que, embora aufiram de um rendimento superior aos cinco rendimentos

mínimos, se situam num patamar de rendimentos médios entre os 1500 € e os 2500 €. A possibilidade de o

proprietário poder fixar unilateralmente o valor da renda em 6,7% sobre o valor atualizado do património

originará aumentos bruscos e significativos das rendas, pondo em causa a viabilidade financeira dessas

famílias, atirando-as para a pobreza.

Percebe-se a felicidade dos senhorios com esta porta que agora lhes foi aberta: não só não têm de garantir

a reabilitação do fogo para poderem aumentar a renda como lhes foi oferecida de bandeja uma rentabilidade

muito superior às demais aplicações financeiras de baixo risco.

Foram, assim, criadas as condições para que se instalasse um significativo alarme social para a

implementação desta lei.

Em fevereiro do ano passado, o Ministro da Economia do Governo espanhol disse que «mais duro do que

perder o emprego é perder a habitação». Concordo com ele. Por isso, tenho a honra de ser o primeiro

subscritor de um projeto de resolução do meu partido que propõe uma moratória sobre os despejos das

pessoas que, tendo sido sempre cumpridoras, o deixaram de ser por ficarem desempregadas.