I SÉRIE — NÚMERO 53

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Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, esta lei não tem emenda nem possibilidade de ser remendada. São tantas as

trapalhadas com que foi elaborada, são tantos os alçapões que contém que não é possível melhorá-la, como

aparece agora pretender o PSD, porventura preocupado com a proximidade das eleições autárquicas.

É sempre positivo ver um partido, que até hoje sempre recusou aceitar qualquer alteração à lei que visasse

atenuar o sofrimento dos mais desprotegidos e que, pela voz de um dos seus representantes, aconselhava os

inquilinos mais desprotegidos a redimensionarem o seu orçamento e a procurarem outra casa, vir agora propor

algumas das medidas que há alguns meses tinha chumbado.

Esta lei não tem, de facto, ponta por onde se pegue e o que é necessário é mesmo revogá-la. Deve ser

esse o caminho!

Tenha o Governo e os partidos da maioria a coragem de revogar esta lei que, estou certo, trabalharemos

todos em conjunto para fazer uma nova lei do arrendamento urbano que seja equilibrada, justa e adequada

aos tempos modernos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP,

António Prôa, do PSD, Helena Pinto, do BE, e Artur Rêgo, do CDS-PP, a quem o Sr. Deputado Miguel Coelho

vai responder individualmente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Coelho, queria

cumprimentá-lo, em primeiro lugar, por trazer aqui este tema, de tanta importância.

O PCP, desde o primeiro momento, alertou para as consequências dramáticas desta lei, a qual logo desde

o início, apelidamos de «lei dos despejos».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Alertámos, na altura, que iria produzir aumentos brutais das rendas,

incomportáveis para a maioria dos inquilinos, principalmente daqueles com contratos de arrendamento

anteriores a 1990, os mais idosos.

Alertámos também para que esta lei iria levar ao despejo sumário de milhares e milhares de inquilinos,

também eles mais idosos. E, na altura, anotámos, Sr. Deputado Miguel Coelho, que o PS, juntamente com o

PSD e com o CDS, tinha subscrito o pacto de agressão, que defendia e estabelecia que a lei do arrendamento

devia ser revista no sentido de permitir despejos mais rápidos, céleres e eficazes.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PS tem também responsabilidades porque assinou esse pacto de agressão e

abriu caminho a esta lei.

Mas, Sr. Deputado, quando confrontados com a situação dramática em que estão, neste momento,

centenas ou milhares de inquilinos, a receber cartas dos seus senhorios propondo aumentos de rendas

incomportáveis para os seus rendimentos, principalmente numa situação de agravamento das condições

económicas e sociais, verificamos que muitos inquilinos não têm objetivamente condições para pagar estas

rendas. Qual é a resposta do Governo? Nenhuma!

A Ministra e o seu Governo vêm, desde que apresentaram esta lei na Assembleia da República, falando

numa resposta social. Falaram disso quando apresentaram a lei aqui, na Assembleia; falaram disso na

discussão na generalidade; falaram disso na discussão na especialidade; falaram disso quando a lei foi

aprovada e entrou em vigor, mas, até ao momento, não houve qualquer resposta social, e a que existia na

anterior lei, que era um subsídio de renda em algumas situações, foi revogada por este Governo. Portanto,

não há qualquer resposta social, como também não há qualquer processo negocial nesta lei.