21 DE FEVEREIRO DE 2013

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milhões de euros na economia, significará ainda mais desemprego, elevando aquela que já é uma taxa

exorbitante e nunca vista em democracia.

Ora, se o Governo não percebe, até podemos perguntar: onde está Cavaco Silva? Onde está o Presidente

da República? Onde está a sua mensagem sobre a espiral recessiva? Onde está esta ideia que o Presidente

trouxe e que, na prática, o próprio Governo dizia não existir? Veja-se: a recessão vai em dobro! A espiral

recessiva não só chegou como se instalou, e o desemprego está aí para ficar.

Estas são as escolhas deste Governo, mas que não assume com transparência e frontalidade ao País.

Ora, se o Governo não as assume, podem ter a certeza do seguinte: se a troica não o vai chumbar, porque

está a fazer o que a troica quer, o País vai chumbar o Governo e vai exigir outra política e, se for preciso,

também outro Governo.

O Governo dizia «nem mais tempo, nem mais dinheiro» e a maioria, porque entende que o Governo é

sacrossanto e a sua palavra intocável, dizia «nem mais tempo, nem mais dinheiro». Hoje, ouvimos o Sr.

Ministro das Finanças dizer que vai querer mais tempo e mais dinheiro e, agora, a maioria já virou a bitola e

diz «é bom que haja mais tempo e que haja mais dinheiro».

Ora, entendamo-nos: nada mudou na escolha da maioria, nada mudou na escolha do Governo. O Governo

ficou rendido nas encolhas das suas políticas e rendido na irresponsabilidade do que escolhe para o País e,

face a esta realidade, não teve outra hipótese que não alterar os seus dados macroeconómicos — e não teve

outra hipótese porque não sabe passar para além da austeridade. Mas era isso que se exigia e foi o que, de

certa forma, esta Assembleia disse, ainda recentemente, numa matéria essencial para as famílias, como é o

direito à habitação. Trago esta matéria, porque ela é relevante para as pessoas e é mais relevante ainda no

momento em que sabemos que a economia ficará pior, que o desemprego vai bater a mais portas e que tudo o

que é possível fazer para minorar os efeitos desta crise, na vida das pessoas, deve ser feito.

Há uma matéria que, no passado, mereceu o consenso desta Assembleia. Refiro-me ao levantamento de

planos poupança-reforma (PPR) para o pagamento de responsabilidades no âmbito do crédito à habitação. É

certo que essa matéria está a ser discutida na Comissão de Orçamento e Finanças, é um debate importante

que o Bloco de Esquerda propôs, tendo requerido que diversas entidades fossem ouvidas. E, amanhã mesmo,

teremos a audição do Banco de Portugal — já agora, onde o alfa e o ómega é esta falta de interpretação de

uma lei que, para nós, é inequívoca e que defende as famílias.

O Banco de Portugal lançou um repto a esta Assembleia no sentido de que se clarificasse a lei, que

houvesse uma vontade do legislador expressa de uma forma clara e inequívoca em defesa das famílias e,

amanhã, todas as bancadas são convocadas para, junto do Banco de Portugal, dizer o que decidimos aqui e o

que as famílias ouviram, reconheceram e exigem no seu dia-a-dia: que os planos poupança-reforma podem

ser resgatados para pagamento do crédito à habitação; que não há qualquer limite ao levantamento desses

planos poupança-reforma para o pagamento do crédito à habitação; que não há qualquer problema em que

esses planos poupança-reforma sejam utilizados para o pagamento de prestações passadas ou futuras; que

não há qualquer problema (porque estava no espírito da lei) que esses PPR fossem utilizados até para

amortização de capital.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é uma situação em que a Assembleia da República venceu a

chantagem da banca. O que não podemos aceitar agora é que dê o dito por não dito e que, face à chantagem

da banca — que diz sempre que o abismo está ao virar da esquina, quando alguma coisa lhe é exigida —, se

coloque no sentido do abismo das famílias, para salvar a banca nacional. Isso não aceitamos! Para nós, esta

chantagem não é aceitável.

O que se exige é a responsabilidade de assumirmos todos, junto do Banco de Portugal, o que quisemos

assumir na construção da lei, dizendo que, em primeiro lugar, estão as famílias e a resposta às famílias neste

momento de necessidade e, em segundo lugar, está uma lei que as defenda.

Esta é a nossa palavra.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados

Pedro Jesus Marques, do PS, Duarte Pacheco, do PSD, e José Alberto Lourenço, do PCP, para lhe

formularem pedidos de esclarecimento. Pergunto se pretende responder em conjunto ou separadamente.