7 DE MARÇO DE 2013

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quando referia o objetivo que

o Governo tem de poder encontrar na sua estratégia de retorno a financiamento um perfil para as maturidades

da dívida emitida, neste caso, dos empréstimos que estão associados aos nossos parceiros europeus,

recordou, e muito bem, o pressuposto do nível de cumprimento que o País tem não apenas do seu programa

de assistência mas também da redução do défice estrutural. E isso é importante, porque temo-nos batido para

que as avaliações incidam sobretudo sobre o nível de desempenho estrutural e não tanto sobre o nível

nominal.

O que é que isto significa? Significa que em épocas recessivas, como são as que estamos a viver, há uma

componente do défice que está associada ao pagamento de prestações sociais, em particular do subsídio de

desemprego, e a uma perda de receita não apenas pelo baixo nível de atividade económica, via IRC, mas

também através das contribuições da segurança social, porque se há menos emprego há menos

contribuições. Ora, isso gera um défice que é próprio do ciclo económico e que não se deve ao facto de o

Governo não controlar a sua despesa e entender que, mesmo com a dívida que tem, deve expandir a sua

despesa.

O que tem acontecido em Portugal desde 2010, 2011 e 2012 é que o nosso défice estrutural, descontado o

pagamento da dívida, tem baixado consideravelmente: cerca de 6 pontos no conjunto dos dois anos.

Ora, isso significa que, do ponto de vista da avaliação que é feita pelos nossos parceiros europeus, e isso é

importante porque são as regras europeias que o determinam… A Comissão Europeia, juntamente com os

ministros das Finanças, é que fazem a avaliação de desempenho em termos de avaliação estrutural em cada

Estado e é em função disso que apresenta, no âmbito do Semestre Europeu, as suas propostas.

Quando o Ministro das Finanças português disse que era legítimo conjeturar que, face ao nosso

desempenho, Portugal pudesse ter uma trajetória para o objetivo do défice orçamental que, nos termos do

Pacto de Estabilidade e Crescimento, não deve ser superior a 3% e que, portanto, esse objetivo poder ser

transportado para mais tarde, isso corresponde à leitura de que o desagravamento estrutural está em curso.

Os nossos parceiros sabem que não atingimos o nível do défice não porque não haja vontade, compromisso e

comprometimento do Governo em atingi-lo, mas porque, ciclicamente, não se torna possível ou recolher a

receita fiscal ou evitar a despesa com os subsídios de desemprego. Mas essa é uma solução que

consideramos saudável para as economias.

A maneira que temos de evitar ou de minimizar riscos de espirais recessivas é deixar funcionar os

estabilizadores automáticos — é assim que são designados. Essa é a razão por que nos temos expressado

nesse sentido.

Foi por isso, julgo eu, que no ano passado, na quinta avaliação que teve lugar, Portugal beneficiou dessa

avaliação positiva e foi por isso que não tivemos de adotar mais medidas restritivas, que teriam,

evidentemente, um impacto recessivo, adicional, sobre a economia.

É essa a expetativa que também temos hoje. Mas, para termos essa expetativa, Sr. Deputado — volto a

insistir —, manda o realismo e o bom senso dizer que não podemos deixar de cumprir na dimensão estrutural.

Ora, estamos a cumprir, e é isso que é importante.

Quando se faz referência às medidas que poderiam ser importantes para ancorar expetativas positivas

para futuro, nomeadamente a reforma do IRC, que está ser preparada, ou, eventualmente, a comissão, que

estará a ser empossada, para reanalisar alguns movimentos de entre um «cabaz» de produtos no âmbito do

IVA, ou quando anunciamos a possibilidade de utilizar os fundos europeus como uma alavanca importante

para as pequenas e médias empresas, não atribuídos a fundo perdido, mas, sim, como fundos reembolsáveis,

estamos a tentar ancorar essas expetativas.

Assim, à medida que formos fechando esses dossiers, não deixaremos de os transmitir aos cidadãos e aos

agentes económicos, desde logo às famílias e aos investidores para que eles possam, com credibilidade,

aceitar uma perspetiva de melhores condições para a retoma da economia.

Mas, Sr. Deputado Nuno Magalhães, apesar de não ter feito a pergunta mas porque ela foi reafirmada

ainda há pouco, permita-me que diga que isso não se faz com promessas de aumento da despesa pública,

nomeadamente através do aumento do salário mínimo nacional.

Há pouco, recordei que a Irlanda fez o oposto, quer dizer, cortou cerca de 10% ao salário mínimo nacional.

Nós, em Portugal, rejeitámos essa possibilidade e dissemos que não tínhamos condições para atualizar o

ordenado mínimo nacional, mas que o manteríamos congelado.