Debates Parlamentares - Diário 066, p. 21 (2013-03-14)

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15 DE MARÇO DE 2013

metade. E, no ano de 2013, contava com uma receita ainda superior, bastante maior do que esses 7 milhões

de euros.

Portanto, a pergunta vai de si: se isso era realmente para o financiamento de um conjunto de atividades

absolutamente imprescindíveis junto de várias entidades para a prossecução de um elevado nível de

fiscalização, de prevenção acerca da segurança alimentar, como é que a Sr.ª Ministra encaixa esta derrota

política e orçamental que teve com as grandes superfícies, com a grande distribuição, que lhe boicotou a taxa,

que lhe diz «não» à taxa e que a ameaça em tribunais? Afinal, o critério do diálogo social entre a grande

distribuição, os produtores e o Ministério não parece estar a dar grandes resultados, nem aqui na taxa de

segurança alimentar, nem naquilo que é a compressão das margens comerciais por parte da produção

agrícola face aos lucros abusivos das grandes superfícies, da distribuição, Sr.ª Ministra.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª

Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, não fujo a nenhum tema. Aliás, tenho respondido a tudo, na medida

em que o tempo me tem permitido.

Em relação à lei das rendas, quero dizer-lhe apenas que não estava à espera de que fosse um caminho

fácil. Como é evidente, mexer em algo de que há tantos anos se fala, em que há tantos anos se quer mexer e

em que ninguém consegue mexer com efeitos visíveis, tem como resultado uma de duas: ou fica tudo na

mesma, ou dá muito que falar. A minha preocupação é garantir, com a colaboração do Parlamento, que temos

uma lei equilibrada e que, depois, essa lei equilibrada é efetivamente aplicada. É nisso que estou empenhada.

E estou empenhada em saber, com dados concretos, quais são, afinal, os resultados da execução desta lei. E

esses resultados, Sr. Deputado, do ponto de vista do rigor dos dados, ainda não os temos.

Relativamente à questão da segurança alimentar, esse é, como é evidente, um tema maior para nós e para

o Governo. A taxa de segurança alimentar foi criada e tem de ser paga. Aguardamos que haja a tal litigância

para podermos contestar. Até agora, ela ainda não ocorreu, ainda não deu entrada qualquer processo que

tenhamos de contestar, mas fá-lo-emos quando assim acontecer. Estamos em diálogo com a distribuição para

garantir que a taxa é paga. Posso dizer-lhe que, da minha parte, enquanto não tivermos essas verbas,

continuaremos a fazer aquilo que é essencial, no âmbito de uma gestão flexível que nos permitirá ao longo do

ano (obviamente tem limites) ir alocando verbas de outras áreas para aqui, até podermos, de facto, garantir a

composição destes montantes para podermos fazer face a estas despesas que são absolutamente

imprescindíveis.

Em relação às questões que referiu, usou a expressão «derrota» pela grande distribuição. Sr. Deputado,

não creio que tenha havido qualquer derrota quando aprovámos em Conselho de Ministros dois diplomas

legislativos muitíssimo relevantes e muitíssimo aplaudidos pela produção e quando estamos à espera que esta

Casa dê andamento a um deles, que é o diploma das práticas individuais restritivas de comércio, que está na

Comissão de Economia e que espero possa andar com mais rapidez do que aquela que tem sido imprimida

até agora (creio que o relatório ainda não foi produzido, ainda não foi aprovado). Pois, da nossa parte,

pedimos é ajuda a esta Câmara para que as coisas possam andar mais celeremente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, tem a palavra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, o tom agastado com que puxou as orelhas à

maioria por não se despachar com uma proposta de lei, percebe-se que resulta do agastamento que tem com

a grande distribuição…

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O BE!

15 DE MARÇO DE 2013 21 metade. E, no ano de 2013, contava com uma receita ainda superior, bastante maior do que esses 7 milhões de euros. Portanto, a pergunta vai de si: se isso era realmente para o financiamento de um conjunto de atividades absolutamente imprescindíveis junto de várias entidades para a prossecução de um elevado nível de fiscalização, de prevenção acerca da segurança alimentar, como é que a Sr.ª Ministra encaixa esta derrota política e orçamental que teve com as grandes superfícies, com a grande distribuição, que lhe boicotou a taxa, que lhe diz «não» à taxa e que a ameaça em tribunais? Afinal, o critério do diálogo social entre a grande distribuição, os produtores e o Ministério não parece estar a dar grandes resultados, nem aqui na taxa de segurança alimentar, nem naquilo que é a compressão das margens comerciais por parte da produção agrícola face aos lucros abusivos das grandes superfícies, da distribuição, Sr.ª Ministra. Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Ministra. A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, não fujo a nenhum tema. Aliás, tenho respondido a tudo, na medida em que o tempo me tem permitido. Em relação à lei das rendas, quero dizer-lhe apenas que não estava à espera de que fosse um caminho fácil. Como é evidente, mexer em algo de que há tantos anos se fala, em que há tantos anos se quer mexer e em que ninguém consegue mexer com efeitos visíveis, tem como resultado uma de duas: ou fica tudo na mesma, ou dá muito que falar. A minha preocupação é garantir, com a colaboração do Parlamento, que temos uma lei equilibrada e que, depois, essa lei equilibrada é efetivamente aplicada. É nisso que estou empenhada. E estou empenhada em saber, com dados concretos, quais são, afinal, os resultados da execução desta lei. E esses resultados, Sr. Deputado, do ponto de vista do rigor dos dados, ainda não os temos. Relativamente à questão da segurança alimentar, esse é, como é evidente, um tema maior para nós e para o Governo. A taxa de segurança alimentar foi criada e tem de ser paga. Aguardamos que haja a tal litigância para podermos contestar. Até agora, ela ainda não ocorreu, ainda não deu entrada qualquer processo que tenhamos de contestar, mas fá-lo-emos quando assim acontecer. Estamos em diálogo com a distribuição para garantir que a taxa é paga. Posso dizer-lhe que, da minha parte, enquanto não tivermos essas verbas, continuaremos a fazer aquilo que é essencial, no âmbito de uma gestão flexível que nos permitirá ao longo do ano (obviamente tem limites) ir alocando verbas de outras áreas para aqui, até podermos, de facto, garantir a composição destes montantes para podermos fazer face a estas despesas que são absolutamente imprescindíveis. Em relação às questões que referiu, usou a expressão «derrota» pela grande distribuição. Sr. Deputado, não creio que tenha havido qualquer derrota quando aprovámos em Conselho de Ministros dois diplomas legislativos muitíssimo relevantes e muitíssimo aplaudidos pela produção e quando estamos à espera que esta Casa dê andamento a um deles, que é o diploma das práticas individuais restritivas de comércio, que está na Comissão de Economia e que espero possa andar com mais rapidez do que aquela que tem sido imprimida até agora (creio que o relatório ainda não foi produzido, ainda não foi aprovado). Pois, da nossa parte, pedimos é ajuda a esta Câmara para que as coisas possam andar mais celeremente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, tem a palavra. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, o tom agastado com que puxou as orelhas à maioria por não se despachar com uma proposta de lei, percebe-se que resulta do agastamento que tem com a grande distribuição… A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O BE!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO SÁ
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Réplica

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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