Debates Parlamentares - Diário 066, p. 24 (2013-03-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 66

O Governo avançou ainda com a implementação do fundo JESSICA, que mobiliza mais de 330 milhões de

euros de recursos públicos e ainda mais investimento privado para a regeneração urbana. Além disso,

também reduzimos a taxa de IRS para as rendas prediais, incentivando por isso o investimento na reabilitação

urbana. O Governo também assegurou a disponibilização de uma linha de crédito do BEI (Banco Europeu de

Investimento) de, pelo menos, 250 milhões de euros, que permitirá ao IHRU lançar operações de reabilitação

urbana por todo o País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Passaram 2 minutos e ainda não fez a pergunta!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Tudo isto configura, Sr.ª Ministra, uma aposta alargada, coerente,

forte e decisiva na reabilitação urbana, pelo que o Governo, a Sr.ª Ministra e todos os seus colegas que têm

trabalhado nesta área estão de parabéns.

Mas o Governo não ficou por aqui, pois não, Sr.ª Ministra?

Gostaria que a Sr.ª Ministra nos falasse do compromisso assinado com a Confederação Portuguesa da

Construção e do Imobiliário, na passada sexta-feira, pelo Sr. Ministro da Economia e pela Sr.ª Ministra, em

nome do Governo, que é um compromisso que esta própria entidade considerou histórico e que é um

compromisso para a competitividade do sector da construção imobiliária, que prevê mais de 50 medidas para

a promoção da construção na vertente da reabilitação urbana, que aposta no imobiliário e no crescimento

económico.

Este pacote vai promover o emprego, salvar empresas, estimular a reabilitação das cidades, proteger o

ambiente e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Fale-nos, por favor, deste grande pacote, Sr.ª Ministra.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª

Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, agradeço as questões que colocou.

Na verdade, por vezes há alguma dificuldade em entender-se quando a intervenção refere muitos pontos.

Em relação à reabilitação urbana, a intervenção do Governo tem sido absolutamente focada e

sistematizada. Não é por acaso que falamos de reabilitação urbana, não é por acaso que alteramos a lei da

reabilitação urbana, não é por acaso que a alteração à lei do arrendamento também tem como objetivo ajudar

à reabilitação dos centros da cidade e à promoção de melhores condições de vida nos centros das cidades,

jogando tudo isto com o conjunto de medidas que o Sr. Deputado referiu, e bem.

Posso sinalizar, relativamente ao esforço que foi feito pelo IHRU na negociação com o BEI das linhas de

crédito para poder alocar 50 milhões de euros para a reabilitação de prédios degradados destinados à

habitação social, que se está neste momento apenas a aguardar o visto prévio do Tribunal de Contas para se

poder dar plena execução a esse programa.

Para além disso, se quiser, como chapéu de todas estas intervenções, assinámos — o Ministério da

Economia e o Ministério do Ambiente — com todo o conjunto do sector um documento importante, que já está

parcialmente cumprido ou em fase de cumprimento e que tem a ambição de ter um conjunto integrado de

medidas que têm em vista ajudar um sector relevante da nossa economia que está a passar por momentos

muito difíceis e que vê na reabilitação urbana precisamente uma das âncoras, uma das possibilidades de

saída para este mesmo sector. Nesse documento há algumas referências a projetos em marcha também

conduzidos por este Ministério que são da maior relevância.

A lei de bases do ordenamento do território, solos e urbanismo, cujo modelo continuamos a afinar para

podermos enviar um bom documento para o Parlamento, sendo que estamos muito próximos do final, tem

como objetivo, mais uma vez, favorecer a reabilitação do que já existe em detrimento de construção nova.

Também aqui, como vem citado nesse documento, estamos a fazer a alteração ao Regime Jurídico da

Urbanização e Edificação (RJUE), em conformidade, para ajudar e facilitar todos os processos de edificação.

I SÉRIE — NÚMERO 66 24 O Governo avançou ainda com a implementação do fundo JESSICA, que mobiliza mais de 330 milhões de euros de recursos públicos e ainda mais investimento privado para a regeneração urbana. Além disso, também reduzimos a taxa de IRS para as rendas prediais, incentivando por isso o investimento na reabilitação urbana. O Governo também assegurou a disponibilização de uma linha de crédito do BEI (Banco Europeu de Investimento) de, pelo menos, 250 milhões de euros, que permitirá ao IHRU lançar operações de reabilitação urbana por todo o País. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Passaram 2 minutos e ainda não fez a pergunta! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Tudo isto configura, Sr.ª Ministra, uma aposta alargada, coerente, forte e decisiva na reabilitação urbana, pelo que o Governo, a Sr.ª Ministra e todos os seus colegas que têm trabalhado nesta área estão de parabéns. Mas o Governo não ficou por aqui, pois não, Sr.ª Ministra? Gostaria que a Sr.ª Ministra nos falasse do compromisso assinado com a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, na passada sexta-feira, pelo Sr. Ministro da Economia e pela Sr.ª Ministra, em nome do Governo, que é um compromisso que esta própria entidade considerou histórico e que é um compromisso para a competitividade do sector da construção imobiliária, que prevê mais de 50 medidas para a promoção da construção na vertente da reabilitação urbana, que aposta no imobiliário e no crescimento económico. Este pacote vai promover o emprego, salvar empresas, estimular a reabilitação das cidades, proteger o ambiente e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Fale-nos, por favor, deste grande pacote, Sr.ª Ministra. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr.ª Ministra. A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, agradeço as questões que colocou. Na verdade, por vezes há alguma dificuldade em entender-se quando a intervenção refere muitos pontos. Em relação à reabilitação urbana, a intervenção do Governo tem sido absolutamente focada e sistematizada. Não é por acaso que falamos de reabilitação urbana, não é por acaso que alteramos a lei da reabilitação urbana, não é por acaso que a alteração à lei do arrendamento também tem como objetivo ajudar à reabilitação dos centros da cidade e à promoção de melhores condições de vida nos centros das cidades, jogando tudo isto com o conjunto de medidas que o Sr. Deputado referiu, e bem. Posso sinalizar, relativamente ao esforço que foi feito pelo IHRU na negociação com o BEI das linhas de crédito para poder alocar 50 milhões de euros para a reabilitação de prédios degradados destinados à habitação social, que se está neste momento apenas a aguardar o visto prévio do Tribunal de Contas para se poder dar plena execução a esse programa. Para além disso, se quiser, como chapéu de todas estas intervenções, assinámos — o Ministério da Economia e o Ministério do Ambiente — com todo o conjunto do sector um documento importante, que já está parcialmente cumprido ou em fase de cumprimento e que tem a ambição de ter um conjunto integrado de medidas que têm em vista ajudar um sector relevante da nossa economia que está a passar por momentos muito difíceis e que vê na reabilitação urbana precisamente uma das âncoras, uma das possibilidades de saída para este mesmo sector. Nesse documento há algumas referências a projetos em marcha também conduzidos por este Ministério que são da maior relevância. A lei de bases do ordenamento do território, solos e urbanismo, cujo modelo continuamos a afinar para podermos enviar um bom documento para o Parlamento, sendo que estamos muito próximos do final, tem como objetivo, mais uma vez, favorecer a reabilitação do que já existe em detrimento de construção nova. Também aqui, como vem citado nesse documento, estamos a fazer a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), em conformidade, para ajudar e facilitar todos os processos de edificação.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO SÁ
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Réplica

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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