Debates Parlamentares - Diário 066, p. 30 (2013-03-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 66

que nos permite — e esta também é a razão de ser feito neste momento — alocar, de forma muito eficaz, os

próximos fundos comunitários, não só os fundos direcionados para o mar, mas também, numa lógica de

projetos multifundos, aqueles que possam vir dos fundos estruturais e também do Fundo Social Europeu, para

realizar todo este trabalho que planeamos para o mar nos próximos anos.

Na verdade, o crescimento azul e a economia azul são, para nós, uma âncora muito relevante do

desenvolvimento do nosso País, pressupunha esta revisão e atualização da estratégia e, também, um

instrumento legislativo que, a meu ver, vai ser fundamental para podermos dar um impulso muito significativo

nesta área.

Estou a falar da Lei de Bases do Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo, cuja proposta foi ontem

aprovada no Conselho de Ministros e que será apresentada no Parlamento. Espero que possa ser aqui bem

debatida e colher bons contributos por parte desta Casa. Naturalmente, pressupõe diplomas de

desenvolvimento que já estão a ser preparados, mas a ideia é termos, do ponto de vista legislativo, um regime

com estabilidade, com segurança, com previsibilidade que nos permita, depois, ter mecanismos de

licenciamento e condições de atração do investimento estrangeiro muito mais ágeis e céleres do que os que

temos neste momento.

A plataforma informática sobre a qual esta lei vai trabalhar já está operacional, o que também nos dá ânimo

para que, uma vez aprovada a lei e os diplomas complementares, possamos ter um instrumento muito

relevante e significativo de dinamização da economia do mar.

Sr. ª Deputada, queria terminar dizendo que os frutos na área do mar vão sendo visíveis. A Sr.ª Deputado

referiu, e bem, o caso do porto de Sines e eu posso referir, também, o caso da balança comercial na área dos

produtos da pesca que, no ano passado, melhorou 2,5%. É sabido que somos deficitários nesta área

específica do setor alimentar, mas a redução do défice foi conseguida com o aumento de exportações, com a

diminuição de importações e posso dizer, por exemplo, que o setor conserveiro contribuiu muito ativamente

para este resultado, tendo aumentado, no ano passado, em 33% o seu volume de exportações e, mais

interessante ainda, em 40% o valor a elas associadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos iniciar a quarta ronda de perguntas.

Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, no início do seu mandato, decidiu extinguir o

Instituto Portuários e dos Transportes Marítimos e a Direção-Geral das Pescas e Aquicultura e, em

contrapartida, criar, com competências destes órgãos, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e

Serviços Marítimos.

A lei orgânica deste departamento foi publicada em fevereiro de 2012 e, passado mais de um ano, os

serviços desta nova direção-geral ainda não estão completamente instalados, e, além disso, também se nota

uma confusão na área das competências e uma indefinição clara nas responsabilidades desta nova direção-

geral.

O «defunto» IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos)ainda continua a funcionar, mas sem

orçamento e sem qualquer possibilidade de intervir, com competências, nomeadamente, no que diz respeito à

vistoria de embarcações, à administração e gestão de portos e à emissão de certificados de navegabilidade

para embarcações.

O que acontece, em todos os portos do País, é que o IPTM está, claramente, sem capacidade e sem

competência de decisão — ainda hoje, não sei se a Sr.ª Ministra sabe, no porto de Tavira, a EDP cortou o

fornecimento de energia elétrica, exatamente fruto da incapacidade do IPTM de reagir.

Além disso, muitos barcos de pesca estão parados, os armadores, muitos deles, estão desesperados, os

trabalhadores estão em terra sem possibilidade de exercer a sua atividade, porque esperam tempos

intermináveis pelas vistorias às suas embarcações. Posso citar-lhe, por exemplo, algumas destas

embarcações: o Atleta, da Figueira da Foz, o Infante D. Henrique, de Peniche, o Marlene e o Nadia, de

Quarteira — e poderia, interminavelmente, fazer mais citações. Que respostas tem para este problema, Sr.ª

Ministra?

I SÉRIE — NÚMERO 66 30 que nos permite — e esta também é a razão de ser feito neste momento — alocar, de forma muito eficaz, os próximos fundos comunitários, não só os fundos direcionados para o mar, mas também, numa lógica de projetos multifundos, aqueles que possam vir dos fundos estruturais e também do Fundo Social Europeu, para realizar todo este trabalho que planeamos para o mar nos próximos anos. Na verdade, o crescimento azul e a economia azul são, para nós, uma âncora muito relevante do desenvolvimento do nosso País, pressupunha esta revisão e atualização da estratégia e, também, um instrumento legislativo que, a meu ver, vai ser fundamental para podermos dar um impulso muito significativo nesta área. Estou a falar da Lei de Bases do Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo, cuja proposta foi ontem aprovada no Conselho de Ministros e que será apresentada no Parlamento. Espero que possa ser aqui bem debatida e colher bons contributos por parte desta Casa. Naturalmente, pressupõe diplomas de desenvolvimento que já estão a ser preparados, mas a ideia é termos, do ponto de vista legislativo, um regime com estabilidade, com segurança, com previsibilidade que nos permita, depois, ter mecanismos de licenciamento e condições de atração do investimento estrangeiro muito mais ágeis e céleres do que os que temos neste momento. A plataforma informática sobre a qual esta lei vai trabalhar já está operacional, o que também nos dá ânimo para que, uma vez aprovada a lei e os diplomas complementares, possamos ter um instrumento muito relevante e significativo de dinamização da economia do mar. Sr. ª Deputada, queria terminar dizendo que os frutos na área do mar vão sendo visíveis. A Sr.ª Deputado referiu, e bem, o caso do porto de Sines e eu posso referir, também, o caso da balança comercial na área dos produtos da pesca que, no ano passado, melhorou 2,5%. É sabido que somos deficitários nesta área específica do setor alimentar, mas a redução do défice foi conseguida com o aumento de exportações, com a diminuição de importações e posso dizer, por exemplo, que o setor conserveiro contribuiu muito ativamente para este resultado, tendo aumentado, no ano passado, em 33% o seu volume de exportações e, mais interessante ainda, em 40% o valor a elas associadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos iniciar a quarta ronda de perguntas. Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, no início do seu mandato, decidiu extinguir o Instituto Portuários e dos Transportes Marítimos e a Direção-Geral das Pescas e Aquicultura e, em contrapartida, criar, com competências destes órgãos, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos. A lei orgânica deste departamento foi publicada em fevereiro de 2012 e, passado mais de um ano, os serviços desta nova direção-geral ainda não estão completamente instalados, e, além disso, também se nota uma confusão na área das competências e uma indefinição clara nas responsabilidades desta nova direção-geral. O «defunto» IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos)ainda continua a funcionar, mas sem orçamento e sem qualquer possibilidade de intervir, com competências, nomeadamente, no que diz respeito à vistoria de embarcações, à administração e gestão de portos e à emissão de certificados de navegabilidade para embarcações. O que acontece, em todos os portos do País, é que o IPTM está, claramente, sem capacidade e sem competência de decisão — ainda hoje, não sei se a Sr.ª Ministra sabe, no porto de Tavira, a EDP cortou o fornecimento de energia elétrica, exatamente fruto da incapacidade do IPTM de reagir. Além disso, muitos barcos de pesca estão parados, os armadores, muitos deles, estão desesperados, os trabalhadores estão em terra sem possibilidade de exercer a sua atividade, porque esperam tempos intermináveis pelas vistorias às suas embarcações. Posso citar-lhe, por exemplo, algumas destas embarcações: o Atleta, da Figueira da Foz, o Infante D. Henrique, de Peniche, o Marlene e o Nadia, de Quarteira — e poderia, interminavelmente, fazer mais citações. Que respostas tem para este problema, Sr.ª Ministra?

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO SÁ
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Réplica

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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