Debates Parlamentares - Diário 066, p. 34 (2013-03-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 66

Aproveito, ainda, para questionar a Sr.ª Ministra sobre a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do

Espaço Marítimo, perguntando-lhe o que vai mudar e o que está em causa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Manuel Isaac, queria dizer-lhe que, de facto, a agricultura tem feito um esforço e tem

dado um contributo muito relevante, nomeadamente na diminuição do défice da balança agroalimentar, e o

setor do mar — das pescas, em concreto — está também a fazer um esforço relevante, diminuindo também

esse défice.

É nossa convicção que uma execução do PROMAR (Programa Operacional para o Sector das Pescas),

que está agora a ter mais ânimo e que conta, neste momento, com 90% ou mais de compromisso, vai permitir

ter bons resultados — temos a sinalização não só de três novas fábricas no setor da conservação ou do

processamento de pescado como também vários projetos no domínio da aquacultura que estão em fase de

aprovação e de lançamento.

Em relação à lei de bases — e, já agora, pegando também num aspeto que a Sr.ª Deputada do PSD Lídia

Bulcão referiu e que não tive tempo para focar — diria que esta lei de bases antecipa o que está a ser e vai ser

a política comunitária em matéria de ordenamento do território — ainda há dois dias, foi aprovada em colégio

de comissários a diretiva europeia sobre esta matéria, na qual Portugal trabalhou também de forma muito ativa

— e coloca-nos, por isso, na linha da frente dos instrumentos de ordenamento e de gestão do espaço marítimo

nacional, com uma posição que nos permitirá, depois, a nível mundial, captar investimentos relevantes para

este domínio.

Estamos a falar de uma lei que prevê dois instrumentos essenciais no que respeita ao ordenamento: os

planos de situação e os planos de afetação. Os planos de situação correspondem a um bilhete de identidade

ou a um cadastro da área do mar; os planos de afetação são aqueles que resultam do desenvolvimento e da

escolha de determinadas áreas para certas atividades e usos no mar.

Este trabalho de afetação de áreas pode nascer da própria Administração — e nascerá, em muitos casos

—, o que nos permite ter, depois, o desenvolvimento de projetos de investimentos «chave na mão» e pode,

noutros casos, resultar da iniciativa dos particulares que procurem a Administração com propostas concretas

de afetação de determinadas áreas.

Quando o trabalho for feito previamente pela Administração há uma garantia de que todas as entidades

envolvidas já deram o seu contributo, nomeadamente na parte ambiental, e, portanto, o processo de

investimento pode ser muitíssimo célere — esse é o nosso grande objetivo.

A lei regula também os ciclos de utilização privada do domínio público.

Como estou a terminar o tempo de intervenção de que disponho, terei oportunidade de vir cá apresentar a

lei e, se o Sr. Deputado não me levar a mal, deixarei para essa altura mais detalhe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Governo anunciou, com pompa e

circunstância, a construção de um novo terminal de contentores na Trafaria. É um terminal que vai ter de 1

milhão a 2 milhões de TEU (twenty-foot equivalent Unit), de contentores, e com todas as consequências que

daí advêm; é um terminal que vai ser construído em aterro sobre o rio; é um terminal cujas acessibilidades vão

ser construídas sobre zonas classificadas.

A Sr.ª Ministra é a Ministra do Ambiente e eu gostaria de saber quais foram os resultados dos estudos

ambientais que foram feitos sobre esta matéria e, naturalmente, gostaria que nos facultasse esses estudos.

I SÉRIE — NÚMERO 66 34 Aproveito, ainda, para questionar a Sr.ª Ministra sobre a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, perguntando-lhe o que vai mudar e o que está em causa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Isaac, queria dizer-lhe que, de facto, a agricultura tem feito um esforço e tem dado um contributo muito relevante, nomeadamente na diminuição do défice da balança agroalimentar, e o setor do mar — das pescas, em concreto — está também a fazer um esforço relevante, diminuindo também esse défice. É nossa convicção que uma execução do PROMAR (Programa Operacional para o Sector das Pescas), que está agora a ter mais ânimo e que conta, neste momento, com 90% ou mais de compromisso, vai permitir ter bons resultados — temos a sinalização não só de três novas fábricas no setor da conservação ou do processamento de pescado como também vários projetos no domínio da aquacultura que estão em fase de aprovação e de lançamento. Em relação à lei de bases — e, já agora, pegando também num aspeto que a Sr.ª Deputada do PSD Lídia Bulcão referiu e que não tive tempo para focar — diria que esta lei de bases antecipa o que está a ser e vai ser a política comunitária em matéria de ordenamento do território — ainda há dois dias, foi aprovada em colégio de comissários a diretiva europeia sobre esta matéria, na qual Portugal trabalhou também de forma muito ativa — e coloca-nos, por isso, na linha da frente dos instrumentos de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, com uma posição que nos permitirá, depois, a nível mundial, captar investimentos relevantes para este domínio. Estamos a falar de uma lei que prevê dois instrumentos essenciais no que respeita ao ordenamento: os planos de situação e os planos de afetação. Os planos de situação correspondem a um bilhete de identidade ou a um cadastro da área do mar; os planos de afetação são aqueles que resultam do desenvolvimento e da escolha de determinadas áreas para certas atividades e usos no mar. Este trabalho de afetação de áreas pode nascer da própria Administração — e nascerá, em muitos casos —, o que nos permite ter, depois, o desenvolvimento de projetos de investimentos «chave na mão» e pode, noutros casos, resultar da iniciativa dos particulares que procurem a Administração com propostas concretas de afetação de determinadas áreas. Quando o trabalho for feito previamente pela Administração há uma garantia de que todas as entidades envolvidas já deram o seu contributo, nomeadamente na parte ambiental, e, portanto, o processo de investimento pode ser muitíssimo célere — esse é o nosso grande objetivo. A lei regula também os ciclos de utilização privada do domínio público. Como estou a terminar o tempo de intervenção de que disponho, terei oportunidade de vir cá apresentar a lei e, se o Sr. Deputado não me levar a mal, deixarei para essa altura mais detalhe. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino. A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Governo anunciou, com pompa e circunstância, a construção de um novo terminal de contentores na Trafaria. É um terminal que vai ter de 1 milhão a 2 milhões de TEU (twenty-foot equivalent Unit), de contentores, e com todas as consequências que daí advêm; é um terminal que vai ser construído em aterro sobre o rio; é um terminal cujas acessibilidades vão ser construídas sobre zonas classificadas. A Sr.ª Ministra é a Ministra do Ambiente e eu gostaria de saber quais foram os resultados dos estudos ambientais que foram feitos sobre esta matéria e, naturalmente, gostaria que nos facultasse esses estudos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO SÁ
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Réplica

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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