Debates Parlamentares - Diário 066, p. 32 (2013-03-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 66

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, num cenário difícil como o que

atravessamos, só um Governo ambicioso que não abdica de fazer avançar os diversos setores da economia

seria capaz de agir de forma determinada no importante setor das águas e dos resíduos.

O Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2011-2020 define metas ambiciosas para a promoção da

utilização dos recursos naturais na economia e para a prevenção e redução dos impactos adversos

decorrentes da produção e gestão de resíduos.

Temos um Governo que entende que, no difícil contexto económico que atravessamos, é imperativo

priorizar o combate ao desperdício; um Governo com consciência ambiental e com consciência social que

pretende implementar um sistema Pay-As-You-Throw (PAYT)nos resíduos sólidos urbanos, que se traduzirá

numa oportunidade que os cidadãos, através de boas práticas ambientais, consigam reduzir a fatura dos

resíduos e aumentar a reciclagem; um Governo que persegue as metas de combate ao desperdício, de pôr

Portugal a poupar na fatura dos resíduos e de trazer justiça às contas das famílias portuguesas.

No atual contexto de mudança, de ambição e de luta pela sustentabilidade no setor das águas e resíduos,

o Governo avança com a alteração da natureza jurídica da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de

Águas e Resíduos), numa intenção clara de proceder ao reforço da independência desta, acentuando a

autonomia do regulador face ao poder executivo e concedendo-lhe estatuto, competências e meios, alargando,

assim, o seu âmbito de regulação.

Sr.ª Ministra, gostaria que nos transmitisse como é que, na ótica do Governo, será relevante para o setor

das águas e resíduos ter uma ERSAR mais independente, em condições de garantir a salvaguarda da

igualdade, da transparência e da equidade das atividades do setor.

Qual é, na sua opinião, a relevância da existência de um regulador forte que abranja a todos os sistemas

do setor com poderes alargados e mais adequados às funções que dele se pretendem?

Sr.ª Ministra, um outro assunto que queria abordar advém do conhecimento de que a manutenção da

natureza exclusivamente pública da EGF apresenta um claro conjunto de limitações relevantes, que se

prendem, nomeadamente, com a restrição da capacidade de investimento disponível, com a perpetuação de

ineficiências existentes no atual sistema de gestão de resíduos e com a limitação da capacidade de procura e

de implementação de soluções tecnológicas inovadoras e eficientes.

Pretendia que nos explicasse, Sr.ª Ministra, como é que a privatização da EGF poderá atenuar estas

limitações num processo no qual se está apenas a concretizar a possibilidade de as concessões serem

geridas por entidades privadas no quadro da autonomização do subsetor no Grupo Águas de Portugal, tal

como previsto no Programa do Governo, suprimindo os limites de acesso da iniciativa privada à gestão de

sistemas multimunicipais de resíduos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do

Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, muito obrigado pelas questões que colocou.

Como o Sr. Deputado sabe, o PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos) está em

revisão. Aliás, a revisão prévia do PERSU é uma condição necessária para podermos ter uma boa preparação

da venda da EGF, porque é este instrumento que nos permite vincular os particulares a um conjunto relevante

de venda de valorização de obrigações relativas aos resíduos que, naturalmente, implicam investimentos de

elevada monta.

Em relação a esta matéria, a orientação do Governo é a que decorre, desde logo, da legislação comunitária

relevante em matéria de resíduos, que assenta numa lógica de prevenção, de reciclagem e de valorização dos

próprios resíduos, também nesta narrativa da eficiência de recursos e do aproveitamento máximo de todos os

I SÉRIE — NÚMERO 66 32 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, num cenário difícil como o que atravessamos, só um Governo ambicioso que não abdica de fazer avançar os diversos setores da economia seria capaz de agir de forma determinada no importante setor das águas e dos resíduos. O Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2011-2020 define metas ambiciosas para a promoção da utilização dos recursos naturais na economia e para a prevenção e redução dos impactos adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos. Temos um Governo que entende que, no difícil contexto económico que atravessamos, é imperativo priorizar o combate ao desperdício; um Governo com consciência ambiental e com consciência social que pretende implementar um sistema Pay-As-You-Throw (PAYT)nos resíduos sólidos urbanos, que se traduzirá numa oportunidade que os cidadãos, através de boas práticas ambientais, consigam reduzir a fatura dos resíduos e aumentar a reciclagem; um Governo que persegue as metas de combate ao desperdício, de pôr Portugal a poupar na fatura dos resíduos e de trazer justiça às contas das famílias portuguesas. No atual contexto de mudança, de ambição e de luta pela sustentabilidade no setor das águas e resíduos, o Governo avança com a alteração da natureza jurídica da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), numa intenção clara de proceder ao reforço da independência desta, acentuando a autonomia do regulador face ao poder executivo e concedendo-lhe estatuto, competências e meios, alargando, assim, o seu âmbito de regulação. Sr.ª Ministra, gostaria que nos transmitisse como é que, na ótica do Governo, será relevante para o setor das águas e resíduos ter uma ERSAR mais independente, em condições de garantir a salvaguarda da igualdade, da transparência e da equidade das atividades do setor. Qual é, na sua opinião, a relevância da existência de um regulador forte que abranja a todos os sistemas do setor com poderes alargados e mais adequados às funções que dele se pretendem? Sr.ª Ministra, um outro assunto que queria abordar advém do conhecimento de que a manutenção da natureza exclusivamente pública da EGF apresenta um claro conjunto de limitações relevantes, que se prendem, nomeadamente, com a restrição da capacidade de investimento disponível, com a perpetuação de ineficiências existentes no atual sistema de gestão de resíduos e com a limitação da capacidade de procura e de implementação de soluções tecnológicas inovadoras e eficientes. Pretendia que nos explicasse, Sr.ª Ministra, como é que a privatização da EGF poderá atenuar estas limitações num processo no qual se está apenas a concretizar a possibilidade de as concessões serem geridas por entidades privadas no quadro da autonomização do subsetor no Grupo Águas de Portugal, tal como previsto no Programa do Governo, suprimindo os limites de acesso da iniciativa privada à gestão de sistemas multimunicipais de resíduos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, muito obrigado pelas questões que colocou. Como o Sr. Deputado sabe, o PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos) está em revisão. Aliás, a revisão prévia do PERSU é uma condição necessária para podermos ter uma boa preparação da venda da EGF, porque é este instrumento que nos permite vincular os particulares a um conjunto relevante de venda de valorização de obrigações relativas aos resíduos que, naturalmente, implicam investimentos de elevada monta. Em relação a esta matéria, a orientação do Governo é a que decorre, desde logo, da legislação comunitária relevante em matéria de resíduos, que assenta numa lógica de prevenção, de reciclagem e de valorização dos próprios resíduos, também nesta narrativa da eficiência de recursos e do aproveitamento máximo de todos os

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO SÁ
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Réplica

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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