Debates Parlamentares - Diário 066, p. 8 (2013-03-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 66

Pânico social, ausência de informação e esclarecimento, desproteção total dos inquilinos, a parte mais

fraca na relação do arrendamento. Há um setor de inquilinos que está em cheque: os mais idosos e os

pensionistas. E os despejos estão aí: o Balcão Nacional do Arrendamento — que de arrendamento não tem

nada! — soma todos os dias processos de despejo. Mais de 600 já lá estão! E o que é que a Sr.ª Ministra faz?

Encena uma fuga para a frente e cria uma comissão de monitorização.

A minha pergunta é direta: quantos despejos serão precisos para que a Sr.ª Ministra atue? Do que está à

espera para falar claro e travar as consequências trágicas desta lei? Quantos despejos vão ser precisos, Sr.ª

Ministra?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª

Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, de facto, não espero que o Bloco de Esquerda ou Partido Comunista

venham, em algum momento, achar que a lei tem efeitos positivos.

Protestos do PCP.

Quando a Sr.a Deputada Helena Pinto diz que o problema da lei é que agiliza os despejos e vê isso como

sendo um efeito negativo da lei…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E não é?!…

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … pois, Sr.a

Deputada, eu não a vou convencer nem a Sr.a Deputada me vai convencer.

É que, evidentemente, um dos problemas críticos da questão do arrendamento, um dos problemas críticos

que leva a que, em Portugal, 70% das pessoas tenham habitação própria, haja muito pouco arrendamento e

que isso traga consequências muito negativas, nomeadamente no que significa a possibilidade de mobilidade

dos próprios trabalhadores, é, de facto, a falta de segurança jurídica, a falta de garantia de que, numa situação

de incumprimento do contrato, pode haver um mecanismo ágil e eficaz de finalização e de desocupação do

imóvel. Admito que a Sr.a Deputada não queira isso, mas esse é um objetivo que nós queremos.

Protestos do BE e do PCP.

Portanto, quando temos uma comissão para monitorizar a lei, um dos efeitos que esperamos poder ver é,

de facto, as coisas funcionarem bem quando têm de funcionar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a «comissão de monitorização do despejo»!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Isso, Sr.a

Deputada, lamento, mas é um dos objetivos assumido, com toda a clareza, por esta lei.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Uma vergonha!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — É um dos

aspetos que é essencial para podermos ter um mercado de arrendamento a funcionar, um mercado de

arrendamento que dê habitação a todas as pessoas, de forma flexível, de acordo com as suas necessidades

ao longo da vida e a preços comportáveis.

Aquilo que a Sr.a Deputada não disse é que esta mesma lei já é responsável pela diminuição do valor das

rendas. Isso a Sr.a Deputada não disse nem quer dizer!

I SÉRIE — NÚMERO 66 8 Pânico social, ausência de informação e esclarecimento, desproteção total dos inquilinos, a parte mais fraca na relação do arrendamento. Há um setor de inquilinos que está em cheque: os mais idosos e os pensionistas. E os despejos estão aí: o Balcão Nacional do Arrendamento — que de arrendamento não tem nada! — soma todos os dias processos de despejo. Mais de 600 já lá estão! E o que é que a Sr.ª Ministra faz? Encena uma fuga para a frente e cria uma comissão de monitorização. A minha pergunta é direta: quantos despejos serão precisos para que a Sr.ª Ministra atue? Do que está à espera para falar claro e travar as consequências trágicas desta lei? Quantos despejos vão ser precisos, Sr.ª Ministra? Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra para responder. A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, de facto, não espero que o Bloco de Esquerda ou Partido Comunista venham, em algum momento, achar que a lei tem efeitos positivos. Protestos do PCP.Quando a Sr.a Deputada Helena Pinto diz que o problema da lei é que agiliza os despejos e vê isso como sendo um efeito negativo da lei… A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E não é?!… A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … pois, Sr.a Deputada, eu não a vou convencer nem a Sr.a Deputada me vai convencer. É que, evidentemente, um dos problemas críticos da questão do arrendamento, um dos problemas críticos que leva a que, em Portugal, 70% das pessoas tenham habitação própria, haja muito pouco arrendamento e que isso traga consequências muito negativas, nomeadamente no que significa a possibilidade de mobilidade dos próprios trabalhadores, é, de facto, a falta de segurança jurídica, a falta de garantia de que, numa situação de incumprimento do contrato, pode haver um mecanismo ágil e eficaz de finalização e de desocupação do imóvel. Admito que a Sr.a Deputada não queira isso, mas esse é um objetivo que nós queremos. Protestos do BE e do PCP. Portanto, quando temos uma comissão para monitorizar a lei, um dos efeitos que esperamos poder ver é, de facto, as coisas funcionarem bem quando têm de funcionar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a «comissão de monitorização do despejo»! A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Isso, Sr.a Deputada, lamento, mas é um dos objetivos assumido, com toda a clareza, por esta lei. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Uma vergonha! A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — É um dos aspetos que é essencial para podermos ter um mercado de arrendamento a funcionar, um mercado de arrendamento que dê habitação a todas as pessoas, de forma flexível, de acordo com as suas necessidades ao longo da vida e a preços comportáveis. Aquilo que a Sr.a Deputada não disse é que esta mesma lei já é responsável pela diminuição do valor das rendas. Isso a Sr.a Deputada não disse nem quer dizer!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO SÁ
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Réplica

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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