5 DE ABRIL DE 2013

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Como é que, sendo pública e notória a incapacidade financeira dos concessionários, o Governo parece ser

a única entidade em todo o País que não conhece o historial destes investidores? Como é que o Governo

anuncia postos de trabalho e investimentos que, pelo que sabe, não acautelou nos contratos que assinou, ou

nas contrapartidas que exigiu?

As questões que esta trapalhada monumental levanta são muitas, mas há também ilações que podem

desde já ser tiradas e uma conversa sobre o valor da palavra dada pelo Governo.

Um Governo que passa os dias a garantir-nos que a privatização ou a concessão a privados de tudo o que

mexe é a solução para modernizar a economia, afinal, vai entregando ao desbarato ativos que anuncia como

estratégicos a investidores falidos e sem capacidade de garantir o investimento e os postos de trabalho

anunciados, com pompa e circunstância, pelos próprios Membros do Governo.

Isto já não é apenas um ignorante preconceito ideológico contra tudo o que é público, é muito mais do que

isso, Sr.as

e Srs. Deputados. É indiferença pela coisa pública, é o apoucar da responsabilidade governativa

quando se decide desbaratar ativos fundamentais para a recuperação da economia, entregando-os a privados,

quem quer que eles sejam!

Não é apenas a teoria «se é privado é necessariamente bom» que é manca, é o Governo que é perigoso,

porque é um Governo deslumbrado pela ideia de iniciativa privada e vende tudo, concessiona tudo pela

oportunidade de ter uma peça televisiva de 2 minutos para um Ministro que é remodelável desde que tomou

posse como Ministro — aliás, soubemos hoje da demissão do Dr. Miguel Relvas, mas ficam alguns ministros

por ir.

No momento em que se anuncia uma enxurrada de concessões e de privatizações na agenda do Governo,

esta história prova, se dúvidas houvesse, que não contamos com este Governo para proteger o interesse

público, a economia e os postos de trabalho.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Ana Drago, os Srs.

Deputados Rita Rato, Ana Paula Vitorino, Maurício Marques e Hélder Amaral, tendo a Sr.ª Deputada

informado a Mesa que pretende responder individualmente.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Ana Drago traz aqui um problema importante, e

importa recordar que os Estaleiros Navais do Mondego têm uma história que prova já os erros que não podem

acontecer novamente.

Os Estaleiros Navais do Mondego foram criados em 1944 e têm um importante percurso de reparação e

construção naval que foram desenvolvendo, tendo hoje um património de conhecimento e de mão-de-obra

altamente qualificada, bem como uma patente de construção em alumínio que é única no País.

Em 2007, a Fundação Bissaya Barreto vendeu os Estaleiros Navais do Mondego — surpreendam-se, Srs.

Deputados — por 1 € a uma empresa espanhola. Essa empresa tinha obrigações específicas no contrato que

não cumpriu e, passados quatro anos, essa situação levou à insolvência da empresa e à ameaça de todos os

postos de trabalho.

Acontece que, em dezembro de 2011, os Estaleiros Navais do Mondego entraram em insolvência — os 60

postos de trabalho estavam ameaçados, 250 trabalhadores tinham já sido dispensados ao longo do processo

— e, em maio de 2012, foi aberto o concurso para a concessão da licença dos Estaleiros Navais do Mondego.

Admirem-se, Srs. Deputados: uma empresa que não existia na altura da abertura do concurso, passado um

mês foi criada de forma mágica, como se fosse um truque de magia, e, passados alguns meses, ganhou

mesmo o concurso, sem que tivesse havido, da parte do Governo, qualquer critério, qualquer escrutínio

rigoroso e profundo sobre a situação financeira desta empresa.

Aliás, como a Sr.ª Deputada bem referiu, esta empresa tinha assumido o compromisso de fazer um

investimento de 18 milhões de euros, tinha assumido a garantia de mais 300 postos de trabalho e tinha

assumido, ainda, o pagamento de 100 000 € e de 500 000 € aos portos da Figueira da Foz e de Aveiro,

respetivamente, que, de acordo com informações que temos, não foram ainda consagrados.