11 DE ABRIL DE 2013

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que implica, obviamente, que passem recibo (o chamado recibo verde) e que esse recibo seja tributado com

IVA.

Para as empresas isso não será um custo acrescido, mas na lógica voluntária, na lógica dos habitantes de

uma determinada zona, região ou freguesia que se juntam para suportar os custos dos guardas-noturnos,

poderemos ter aqui um custo acrescido que torna esta ideia — cuja intenção compreendo — contraproducente

em relação ao próprio objetivo que pretendemos.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma dúvida e uma matéria que penso que tem de ser ponderada,

suficientemente ponderada.

Por um lado, refere o projeto do PCP — e disse-o o Sr. Deputado António Filipe — que este regime não

representa qualquer encargo para o Estado. Enfim, em termos globais assim é, porque as contribuições são

dos cidadãos ou das empresas. Mas, por outro lado, convém irmos ao pormenor do rigor, e no pormenor do

rigor o mesmo diploma não deixa de dizer que ficam as forças de segurança responsáveis por tudo quanto

seja a formação, a atualização, etc., o que de alguma forma será um encargo. Poderão dizer-me que não é um

encargo muito relevante, mas é um encargo!

O projeto tem ainda uma matéria com a qual, à partida, diria que é difícil concordar, que é a obrigação, para

as forças de segurança, nos termos do artigo 6.º, do fornecimento da arma, tratando-se de uma arma de

categoria B1 — isso não existe, hoje em dia. Penso que a pretensão de o guarda-noturno poder usar arma

pode e deve ser discutida, pois não sou daqueles (nunca fui, e terá memória disso) que defende que haja

forças de segurança sem armas, responsáveis de segurança sem armas…

O caso dos guardas-noturnos é diferente.

Ainda assim, no que concerne a serem as forças de segurança responsáveis pelo fornecimento das armas,

e uns milhares de armas, levanta-me algumas dúvidas. E, sobretudo, Sr. Deputado António Filipe, penso que

não pode dizer-se que isso não representa nenhum tipo de encargo, porque é um encargo, obviamente.

Feita a ponderação sobre estas matérias, diria que alguns dos pontos que estão nesta proposta,

nomeadamente a regulamentação jurídica e o reconhecimento da importância da atividade, são aspetos

positivos que estamos, à partida, dispostos a discutir. E pensamos que seria desejável discutir a iniciativa do

PCP conjuntamente com a que o Governo tomará para melhorarmos o objetivo fundamental, que é a

segurança dos portugueses e dos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Saudamos o PCP por ter

apresentado esta iniciativa, reconhecendo que há muitos anos que os guardas-noturnos aguardam pelo seu

estatuto profissional. E até poderíamos recordar as promessas de 2011: estava quase, era uma proposta com

alguma relevância, mas ficou, mais uma vez, na gaveta.

Por isso, reconhecendo as palavras de maioria, temos alguma expetativa sobre quando será apresentada

uma proposta concreta para a resolução do enquadramento do estatuto profissional a que estes profissionais

legitimamente aspiram, porque hoje a sua situação está remetida para regulamentos municipais e, sobretudo,

para uma enorme incerteza que exige uma resposta clara.

A resposta que o PCP ensaia releva também, do nosso ponto de vista, um aspeto bastante importante:

quando a proteção de pessoas e bens se tem vindo a remeter para um quadro de privatização, a resposta que

hoje discutimos é diferente, socialmente importante e, de facto, não comporta quaisquer custos acrescidos

para as autarquias.

Acompanhamos os princípios consagrados no projeto de lei, nomeadamente os de subsidiariedade e de

complementaridade face às forças de segurança: estes profissionais não as substituem, complementam e

colaboram, sobretudo.