I SÉRIE — NÚMERO 76

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Relevamos, ainda, a importância de alguns dos aspetos da resposta necessária que estão

consubstanciados neste projeto de lei, nomeadamente os que respeitam à formação a ministrar pela Polícia de

Segurança Pública, ao acesso à carreira e à regulação de matérias importantes, tais como o equipamento e o

armamento, e às competências que são aduzidas às câmaras municipais quanto à delimitação das áreas de

atuação.

Relativamente à previsão do projeto que tem a ver com a detenção e entrega imediata às forças de

segurança, quando apanhados em flagrante delito, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, gostaria

de recordar que esta previsão decorre do Código de Processo Penal, pelo que não careceria necessariamente

de uma inscrição na atual iniciativa legislativa.

Além disso, gostaria de dizer que não podemos deixar de ter em conta que este trabalho se faz com uma

prestação individual, que a atividade de guarda-noturno tem um risco muito elevado e que devem ser

asseguradas, qualquer que seja a iniciativa, todas as condições para a existência de um verdadeiro trabalho

em rede, quer com os demais guardas-noturnos quer com as forças de segurança, conforme previsto no

projeto de lei que o PCP apresenta.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: O regime jurídico e o

estatuto profissional da atividade de guarda-noturno merecem a nossa reflexão, portanto queria saudar o

Partido Comunista Português, em especial o Deputado António Filipe, por em boa hora trazer a Plenário este

tema. É algo que já estava a ser trabalho pelo Governo anterior do Partido Socialista e que, pelos vistos, e

ainda bem, também está a ser trabalhado pelo atual Governo.

Portanto, nós, Partido Socialista, consideramos que temos aqui também uma base de trabalho. Uma base

de trabalho que, naturalmente, merece ser ponderada, trabalhada, aprofundada e debatida, em sede de

especialidade, cruzando os contributos emanados do Governo com os dos restantes partidos políticos e tendo

em atenção, naturalmente, os contributos das diversas entidades ao nível das forças de segurança, ao nível

do tecido económico e social das nossas comunidades e ao nível do poder local.

O sentimento de insegurança é algo que nos preocupa sempre e que, nos tempos que correm, nos deve

preocupar mais.

Do mesmo modo, preocupa-nos a necessária reforma das forças e serviços de segurança, a consolidação

orçamental que devemos prosseguir, as necessidades crescentes ao nível de recursos humanos das forças e

serviços de segurança. Tudo isto são matérias que concorrem para a complementaridade da atividade de

guarda-noturno. De facto, podem ser elementos relevantes para melhorar a segurança de pessoas e bens, em

especial, como se depreende de todo o debate que ao longo dos anos tem ocorrido, nos grandes centros

urbanos.

Naturalmente, os guardas-noturnos não devem substituir as forças de segurança, a sua atividade não deve

confundir-se com a atividade de segurança privada, mas podem ter esse caráter de complementaridade e

assumir uma colaboração direta não só com as forças de segurança mas também com os diferentes

organismos do poder local e com as diferentes comunidades.

A necessária articulação com as câmaras municipais, com a PSP e com as comunidades, tal como está

expressa no projeto de lei do Partido Comunista Português, no essencial, parece-nos uma boa base de

trabalho, tal como o facto de não representar um acréscimo de encargos.

Temos visões diferentes em algumas matérias e em algumas disposições específicas, mas entendemos

que podem e devem ser dirimidas e confrontadas na especialidade, por isso manifestamos a nossa

disponibilidade para trabalhar em torno deste projeto.

Esperamos que a maioria faça jus a algumas das intervenções que já aqui fez e que deixe prosseguir este

debate, em sede de especialidade, para que esta matéria possa ser regulada como deve, porque penso que o

País e a segurança de pessoas e bens terão a ganhar com isso.