6 DE JUNHO DE 2013

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As dificuldades orçamentais e financeiras do País, que todos reconhecemos, não justificam tudo, Sr.

Ministro, muito menos para esconder a ausência de rumo e a falta de políticas sociais deste Governo.

Por conseguinte, um pouco por todo o País — e também no meu distrito, Viana do Castelo —, creches

como a da APPACDM de Melgaço, da Areosa, de Lanheses, lares de idosos como os de Deão, de Darque e

de Entre Ambos-os-Rios, e unidades de cuidados continuados de Ponte da Barca, de Darque e de Paredes de

Coura necessitam urgentemente de uma resposta, de um compromisso, de diálogo e de um plano

relativamente ao seu futuro.

Por isso, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, gostava de perguntar o que tem para dizer, neste momento, aos

dirigentes das instituições particulares de solidariedade social que se encontram nesta situação, no meu

distrito e em todo o País. Peço-lhe que responda a esta minha pergunta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, ainda a propósito do

projeto Aquanattur, vamos ter de recapitular para ver se percebo se quem me respondeu foi o Sr. Ministro da

Economia ou se foi se foi o «Sr. Ministro dos benefícios fiscais».

Ora, no âmbito do projeto PIN de Pedras Salgadas, a UNICER beneficiou de um conjunto de incentivos

fiscais e comprometeu-se a manter 220 postos de trabalho e a criar 110 novos postos de trabalho. Que a

UNICER beneficiou desses incentivos fiscais, já todos nós sabemos; se a UNICER criou os 110 novos postos

de trabalho e manteve os 220 é que não sabemos!? E foi por não sabermos que formulei a pergunta.

O Sr. Ministro, que é Ministro da Economia e do Emprego, perante uma pergunta sobre a criação de postos

de trabalho, respondeu dizendo que vai continuar a dar benefícios fiscais às empresas. E, para tanto, basta

que as empresas digam que pretendem criar postos de trabalho, não precisam de os criar! Basta dizer que

criam porque, depois de receberem os benefícios fiscais, o Governo não fiscaliza, não pede contas, não quer

saber, como, de resto, mostra este caso de Pedras Salgadas.

As empresas beneficiam do ponto de vista fiscal. Investem, é certo, mas depois o Governo vai lá, corta as

fitas, faz a inauguração, faz o discurso, faz a festa e é incapaz de perguntar pelos postos de trabalho que as

empresas se comprometeram a criar no âmbito dos tais projetos de relevante interesse nacional, os projetos

PIN.

Assim não vale, Sr. Ministro.

Se o Estado cumpre com a sua parte, atribuindo gordos benefícios fiscais, é justo que as empresas

também cumpram com a sua parte, criando os postos de trabalho a que se comprometeram e que estiveram,

aliás, na base da atribuição desses benefícios fiscais. Mas o Governo não quer saber se os postos de trabalho

foram criados, se não foram criados. O trabalho do Governo, nesta matéria, termina depois de atribuir os

benefícios fiscais.

O que é estranho porque o Governo exige um conjunto de provas, as condições de recurso para atribuir

uns míseros euros a quem precisa de ter acesso às prestações sociais, mas para as empresas beneficiárias

de gordos benefícios fiscais basta dizerem que vão criar emprego, basta dizerem que vão criar postos de

trabalho, e está feito. Nem precisam de os criar, basta dizer que os vão criar!

É assim que este Governo está a fazer, não quer saber.

São dois pesos e duas medidas e é também por isso que este Governo continuar a agravar profundamente

as desigualdades sociais, a semear desemprego, a multiplicar a pobreza e a exclusão social e a impor

sacrifícios sem conseguir resolver nenhum dos nossos problemas.

Um verdadeiro desastre que se agrava à medida que o Governo se vai prolongando no comando dos

nossos destinos, com um País com uma dívida cada vez maior — a dívida pública cresce de dia para dia — e

um povo cada vez mais pobre. É este o resultado de dois anos de Governo PSD/CDS.

Prometeram mundos e fundos: que não aumentavam impostos, que não despediam funcionários públicos,

que se mantinham os subsídios dos portugueses. E o CDS, que tanto dizia que os reformados iriam ter toda a

atenção do mundo, afinal, foi o que se viu: aumentos de impostos, uma carga fiscal nunca vista,