Debates Parlamentares - Diário 099, p. 47 (2013-06-06)

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7 DE JUNHO DE 2013

Este pacote inclui o reforço do regime fiscal de apoio ao investimento, o alargamento dos incentivos fiscais

aos investimentos de natureza contratual, a redução em 30 dias do prazo máximo de resposta das

informações vinculativas e a criação, pela primeira vez, do Gabinete Fiscal de Apoio ao Investidor

Internacional, no âmbito da autoridade tributária, que funcionará em colaboração com a Agência para o

Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP).

Mas este pacote inclui também a criação de um crédito fiscal extraordinário ao investimento, medida que

está hoje em apreciação nesta Câmara e que constitui uma medida de estímulo ao investimento sem

precedentes em Portugal.

Com efeito, o crédito fiscal permite às empresas que invistam em 2013 beneficiarem de uma taxa efetiva de

IRC que pode chegar a 7,5%, isto é, uma das taxas mais baixas e mais competitivas da União Europeia.

Trata-se de um incentivo inédito em Portugal e de uma oportunidade única para as empresas realizarem os

seus investimentos durante o presente ano e, dessa forma, ajudarem o País a voltar a crescer e a criar novos

postos de trabalho.

É um prémio para contrariar a recessão, é um prémio à criação de emprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sendo uma medida transversal a todos os setores

de atividade e a todo o tipo de investimento em ativos novos, este crédito fiscal foi desenhado para funcionar

como um catalisador do investimento, abrindo uma oportunidade para inverter a tendência de queda do

investimento das empresas ocorrida nos últimos anos.

Em particular, esta medida visa incentivar, prioritariamente, as pequenas e médias empresas que já têm

projetos de investimento em carteira — e são muitas — a anteciparem e a concentrarem o investimento já no

ano de 2013.

Por outro lado, esta medida visa reforçar a posição de Portugal no mapa das decisões de investimento das

empresas multinacionais, permitindo que estas concentrem no nosso País investimentos inicialmente previstos

para outros países.

Com a aprovação do crédito fiscal extraordinário ao investimento, Portugal passa a ter, durante o ano de

2013, um dos regimes fiscais mais favoráveis ao investimento na União Europeia.

As primeiras reações do mundo empresarial foram positivas e encorajadoras e praticamente todas as

confederações de empregadores reagiram positivamente a esta medida.

A AICEP constatou já o interesse manifestado por diversas empresas — nacionais e estrangeiras — em

conhecerem esta nova medida para investir em Portugal, beneficiando de uma taxa de tributação muito

competitiva.

Numa altura em que Portugal precisa de concentrar esforços para voltar a crescer e a criar emprego, é

fundamental que as medidas de reforço da competitividade fiscal e de estímulo ao investimento obtenham o

maior consenso social e político possível, nomeadamente dos partidos do arco da governabilidade.

Não é sequer um acordo partidário; é um acordo pelo investimento. Não são só os investidores e os

operadores económicos que pedem este acordo; é o futuro de Portugal que o exige.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, a

saber, do PCP, do BE e do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo

vem hoje, aqui, apresentar o famoso supercrédito fiscal.

Vamos ver se o que nos traz é, de facto, um supercrédito fiscal ou se, utilizando uma espécie de soundbite

ou frase feita, muito típica do Largo do Caldas, não nos trará, antes, uma superilusão fiscal, em vez de um

supercrédito fiscal.

7 DE JUNHO DE 2013 47 Este pacote inclui o reforço do regime fiscal de apoio ao investimento, o alargamento dos incentivos fiscais aos investimentos de natureza contratual, a redução em 30 dias do prazo máximo de resposta das informações vinculativas e a criação, pela primeira vez, do Gabinete Fiscal de Apoio ao Investidor Internacional, no âmbito da autoridade tributária, que funcionará em colaboração com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP). Mas este pacote inclui também a criação de um crédito fiscal extraordinário ao investimento, medida que está hoje em apreciação nesta Câmara e que constitui uma medida de estímulo ao investimento sem precedentes em Portugal. Com efeito, o crédito fiscal permite às empresas que invistam em 2013 beneficiarem de uma taxa efetiva de IRC que pode chegar a 7,5%, isto é, uma das taxas mais baixas e mais competitivas da União Europeia. Trata-se de um incentivo inédito em Portugal e de uma oportunidade única para as empresas realizarem os seus investimentos durante o presente ano e, dessa forma, ajudarem o País a voltar a crescer e a criar novos postos de trabalho. É um prémio para contrariar a recessão, é um prémio à criação de emprego. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sendo uma medida transversal a todos os setores de atividade e a todo o tipo de investimento em ativos novos, este crédito fiscal foi desenhado para funcionar como um catalisador do investimento, abrindo uma oportunidade para inverter a tendência de queda do investimento das empresas ocorrida nos últimos anos. Em particular, esta medida visa incentivar, prioritariamente, as pequenas e médias empresas que já têm projetos de investimento em carteira — e são muitas — a anteciparem e a concentrarem o investimento já no ano de 2013. Por outro lado, esta medida visa reforçar a posição de Portugal no mapa das decisões de investimento das empresas multinacionais, permitindo que estas concentrem no nosso País investimentos inicialmente previstos para outros países. Com a aprovação do crédito fiscal extraordinário ao investimento, Portugal passa a ter, durante o ano de 2013, um dos regimes fiscais mais favoráveis ao investimento na União Europeia. As primeiras reações do mundo empresarial foram positivas e encorajadoras e praticamente todas as confederações de empregadores reagiram positivamente a esta medida. A AICEP constatou já o interesse manifestado por diversas empresas — nacionais e estrangeiras — em conhecerem esta nova medida para investir em Portugal, beneficiando de uma taxa de tributação muito competitiva. Numa altura em que Portugal precisa de concentrar esforços para voltar a crescer e a criar emprego, é fundamental que as medidas de reforço da competitividade fiscal e de estímulo ao investimento obtenham o maior consenso social e político possível, nomeadamente dos partidos do arco da governabilidade. Não é sequer um acordo partidário; é um acordo pelo investimento. Não são só os investidores e os operadores económicos que pedem este acordo; é o futuro de Portugal que o exige. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, a saber, do PCP, do BE e do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo vem hoje, aqui, apresentar o famoso supercrédito fiscal. Vamos ver se o que nos traz é, de facto, um supercrédito fiscal ou se, utilizando uma espécie de soundbiteou frase feita, muito típica do Largo do Caldas, não nos trará, antes, uma superilusão fiscal, em vez de um supercrédito fiscal.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS SILVA E SOUSA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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