Debates Parlamentares - Diário 099, p. 52 (2013-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 99

para a rua, em rescisão amigável — veja bem, Sr. Secretário de Estado —, 30 000 funcionários públicos. Em

suma, como o Governo tem estimativas para tudo, até para aquilo que, às vezes, é difícil estimar, também

deve ter uma estimativa para as micro, pequenas e médias empresas que poderão estar abrangidas por este

crédito fiscal.

Sr. Secretário de Estado, há uma outra componente da questão da robustez económica que o Governo

está a esquecer, ou não, mas da qual não quer tomar conta, que se prende com a questão da procura interna.

As empresas estão completamente estranguladas, as empresas precisam de mercado para pensar no

investimento que querem fazer. Pergunto: o que poderá pensar um micro, pequeno ou médio empresário

relativamente a investimentos a concretizar quando sabe que, depois, o que é fundamental para alimentar a

empresa é um mercado interno onde possa vender os seus produtos e os seus serviços e isso não existe, está

cada vez mais esvaziado pelas políticas de austeridade que este Governo vai tomando.

Por fim, Sr. Secretário de Estado, diz o Governo que toma esta medida no sentido de dar um contributo

para a redinamização da economia. Tudo para 2013, para quem fizer investimento em 2013. Sr. Secretário de

Estado, então há, certamente, uma conexão direta com os níveis de recessão que o Governo prevê para o ano

de 2013. Ou seja, o Governo está, com certeza, a pensar fazer uma revisão das péssimas estimativas que tem

criado, fruto obviamente das políticas que tem gerado, relativamente aos níveis de recessão. De contrário,

aqui não haverá impacto rigorosamente nenhum!

É uma medida de ilusão, é uma medida «para Europa ver» e não é uma medida real para os portugueses,

para as micro, pequenas e médias empresas e a economia portuguesa beneficiarem dela.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, é tudo isto que carece de esclarecimento. Precisamos de perceber a

conexão entre as medidas criadas e as consequências diretas que vão ter naquilo que, supostamente,

queremos realizar, que é a dinamização da economia.

Infelizmente, Sr. Secretário de Estado, aquilo que estamos permanentemente a ver é o Governo a dar

pontapés na economia. Não sei se isto é um cartaz, se não passa de um cartaz e temo, de facto, que seja um

mero cartaz e um mero slogan.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, começo por responder às questões

suscitadas pelo Sr. Deputado Honório Novo.

Quero dizer que esta medida do crédito fiscal extraordinário ao investimento foi desenhada para ser muito

abrangente, uma medida que abranja todos os setores de atividade, para que não haja aqui perigos de

seletividade e para que a medida não seja destinada a determinados setores. Destina-se a todos os setores de

atividade e, por isso, a todas as empresas.

Por outro lado, é uma medida sem precedentes. De facto, é importante que isto fique claro: nunca em

Portugal as empresas que investiram puderam ter acesso a uma taxa efetiva de IRC que pode chegar a 7,5%.

Este é um facto inédito, nunca aconteceu em Portugal!

O Sr. João Galamba (PS): — Nem vai acontecer!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E isto reforça fortemente a competitividade fiscal e

a posição de Portugal face aos outros países da União Europeia. Esta é uma boa notícia, quer para Portugal,

quer para os investidores, quer para a atração de investimento estrangeiro, em Portugal.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Propaganda!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em segundo lugar, respondo às questões que

foram colocadas pelo Deputado do Bloco de Esquerda.

Sr. Deputado, esta medida dirige-se prioritariamente, como tive aliás oportunidade de dizer, ao

investimento das pequenas e médias empresas. Se não fosse assim, o limite do investimento não tinha sido

fixado em 5 milhões de euros. O limite de 5 milhões de euros corresponde ao valor médio do investimento

I SÉRIE — NÚMERO 99 52 para a rua, em rescisão amigável — veja bem, Sr. Secretário de Estado —, 30 000 funcionários públicos. Em suma, como o Governo tem estimativas para tudo, até para aquilo que, às vezes, é difícil estimar, também deve ter uma estimativa para as micro, pequenas e médias empresas que poderão estar abrangidas por este crédito fiscal. Sr. Secretário de Estado, há uma outra componente da questão da robustez económica que o Governo está a esquecer, ou não, mas da qual não quer tomar conta, que se prende com a questão da procura interna. As empresas estão completamente estranguladas, as empresas precisam de mercado para pensar no investimento que querem fazer. Pergunto: o que poderá pensar um micro, pequeno ou médio empresário relativamente a investimentos a concretizar quando sabe que, depois, o que é fundamental para alimentar a empresa é um mercado interno onde possa vender os seus produtos e os seus serviços e isso não existe, está cada vez mais esvaziado pelas políticas de austeridade que este Governo vai tomando. Por fim, Sr. Secretário de Estado, diz o Governo que toma esta medida no sentido de dar um contributo para a redinamização da economia. Tudo para 2013, para quem fizer investimento em 2013. Sr. Secretário de Estado, então há, certamente, uma conexão direta com os níveis de recessão que o Governo prevê para o ano de 2013. Ou seja, o Governo está, com certeza, a pensar fazer uma revisão das péssimas estimativas que tem criado, fruto obviamente das políticas que tem gerado, relativamente aos níveis de recessão. De contrário, aqui não haverá impacto rigorosamente nenhum! É uma medida de ilusão, é uma medida «para Europa ver» e não é uma medida real para os portugueses, para as micro, pequenas e médias empresas e a economia portuguesa beneficiarem dela. Portanto, Sr. Secretário de Estado, é tudo isto que carece de esclarecimento. Precisamos de perceber a conexão entre as medidas criadas e as consequências diretas que vão ter naquilo que, supostamente, queremos realizar, que é a dinamização da economia. Infelizmente, Sr. Secretário de Estado, aquilo que estamos permanentemente a ver é o Governo a dar pontapés na economia. Não sei se isto é um cartaz, se não passa de um cartaz e temo, de facto, que seja um mero cartaz e um mero slogan. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, começo por responder às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Honório Novo. Quero dizer que esta medida do crédito fiscal extraordinário ao investimento foi desenhada para ser muito abrangente, uma medida que abranja todos os setores de atividade, para que não haja aqui perigos de seletividade e para que a medida não seja destinada a determinados setores. Destina-se a todos os setores de atividade e, por isso, a todas as empresas. Por outro lado, é uma medida sem precedentes. De facto, é importante que isto fique claro: nunca em Portugal as empresas que investiram puderam ter acesso a uma taxa efetiva de IRC que pode chegar a 7,5%. Este é um facto inédito, nunca aconteceu em Portugal! O Sr. João Galamba (PS): — Nem vai acontecer! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E isto reforça fortemente a competitividade fiscal e a posição de Portugal face aos outros países da União Europeia. Esta é uma boa notícia, quer para Portugal, quer para os investidores, quer para a atração de investimento estrangeiro, em Portugal. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Propaganda! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em segundo lugar, respondo às questões que foram colocadas pelo Deputado do Bloco de Esquerda. Sr. Deputado, esta medida dirige-se prioritariamente, como tive aliás oportunidade de dizer, ao investimento das pequenas e médias empresas. Se não fosse assim, o limite do investimento não tinha sido fixado em 5 milhões de euros. O limite de 5 milhões de euros corresponde ao valor médio do investimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS SILVA E SOUSA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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