Debates Parlamentares - Diário 099, p. 48 (2013-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 99

Mas a melhor maneira de percebermos isso é que o senhor nos ajude a detalhar a proposta de lei. E,

então, vamos a um conjunto de perguntas.

Qual é o número de empresas que o Sr. Secretário de Estado estima que podem vir a usar este regime?

Melhor, de entre as micro e pequenas empresas, quantas estima que podem vir a usar este regime? E qual é

o valor global do investimento que o Sr. Secretário de Estado estima que possa beneficiar deste mecanismo

até ao final do ano?

Permitia-me chamar a sua atenção, Sr. Secretário de Estado, que é melhor, utilizando um chavão, sem

ofensa, não inventar números, porque isto, naturalmente, tem tradução no Orçamento retificativo. Tem

tradução ou deveria ter!

Diga, então, Sr. Secretário de Estado, qual é a despesa fiscal que o Governo está a estimar com esta

medida no Orçamento retificativo. Não sabe? Eu digo-lhe, Sr. Secretário de Estado: zero! Nem 1 €! No

relatório, nem uma palavra sobre o supercrédito fiscal! Uma só linha! No quadro das receitas fiscais, nem uma

informação! Uma única informação sobre a superilusão fiscal.

Baixam a receita fiscal de 420 milhões de euros em IRC, relativamente à utopia do Orçamento do Estado

para 2013… Podia dizer-se: «Está aqui o valor, está aqui a despesa fiscal do supercrédito». Mas não! É

porque baixando dos 420 milhões de euros, ainda assim, ficam acima, mas muito acima, da estimativa que a

execução orçamental relativamente a abril de 2013 permite admitir como receita fiscal obtível em 2013, em

todo o ano de 2013.

Portanto, a terminar, pergunto o seguinte, Sr. Secretário de Estado: afinal, onde é que está a superilusão

fiscal? Afinal, onde é que está o investimento?! Se não souber, Sr. Secretário de Estado, eu digo-lhe onde é

que está: consulte os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) e verá que, no 1.º trimestre deste ano, o

investimento caiu 17%.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, estamos aqui a falar do crédito fiscal extraordinário,

mas as bancadas parlamentares também tiveram um crédito extraordinário para inscrições, porque a Mesa

aceitou inscrições que não estavam previstas no início.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é crédito; é superilusão!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — É um crédito especial, Sr. Deputado, para inscrição.

Temos ainda a inscrição dos Srs. Deputados Paulo Batista Santos, do PSD, e da Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, de Os Verdes.

Entretanto, o Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que pretende responder em conjunto aos pedidos

de esclarecimento dos Srs. Deputados.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, devo

dizer-lhe que a conferência de imprensa em que o Governo deu a conhecer ao País este supercrédito fiscal foi

um momento interessante da atividade mediática deste Governo, foi literalmente a superpropaganda do

Governo. Com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, com o Sr. Ministro da Economia e do Emprego e com

os Srs. Secretários de Estado em posse de Estado, como já não se via há muito tempo neste Governo,

dizendo: «Agora, sim. Agora, sim! Escrevam: este é o momento do investimento!».

Ora, como o investimento não se cria por decreto, nós temos aqui um problema com a realidade. Procurei

até com uma lupa no Orçamento retificativo as consequências deste supercrédito fiscal e não há nenhum

super-resultado. Esta supermedida, afinal, tem é um superdesaparecimento no retificativo. Nem com uma lupa

se percebe o impacto na economia, porque traz mais recessão — aliás, a OCDE diz-nos que a recessão será

muito pior —, nem no emprego, porque o retificativo nos traz mais desemprego, nem no investimento, porque

o retificativo traz-nos muito menos investimento.

I SÉRIE — NÚMERO 99 48 Mas a melhor maneira de percebermos isso é que o senhor nos ajude a detalhar a proposta de lei. E, então, vamos a um conjunto de perguntas. Qual é o número de empresas que o Sr. Secretário de Estado estima que podem vir a usar este regime? Melhor, de entre as micro e pequenas empresas, quantas estima que podem vir a usar este regime? E qual é o valor global do investimento que o Sr. Secretário de Estado estima que possa beneficiar deste mecanismo até ao final do ano? Permitia-me chamar a sua atenção, Sr. Secretário de Estado, que é melhor, utilizando um chavão, sem ofensa, não inventar números, porque isto, naturalmente, tem tradução no Orçamento retificativo. Tem tradução ou deveria ter! Diga, então, Sr. Secretário de Estado, qual é a despesa fiscal que o Governo está a estimar com esta medida no Orçamento retificativo. Não sabe? Eu digo-lhe, Sr. Secretário de Estado: zero! Nem 1 €! No relatório, nem uma palavra sobre o supercrédito fiscal! Uma só linha! No quadro das receitas fiscais, nem uma informação! Uma única informação sobre a superilusão fiscal. Baixam a receita fiscal de 420 milhões de euros em IRC, relativamente à utopia do Orçamento do Estado para 2013… Podia dizer-se: «Está aqui o valor, está aqui a despesa fiscal do supercrédito». Mas não! É porque baixando dos 420 milhões de euros, ainda assim, ficam acima, mas muito acima, da estimativa que a execução orçamental relativamente a abril de 2013 permite admitir como receita fiscal obtível em 2013, em todo o ano de 2013. Portanto, a terminar, pergunto o seguinte, Sr. Secretário de Estado: afinal, onde é que está a superilusão fiscal? Afinal, onde é que está o investimento?! Se não souber, Sr. Secretário de Estado, eu digo-lhe onde é que está: consulte os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) e verá que, no 1.º trimestre deste ano, o investimento caiu 17%. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, estamos aqui a falar do crédito fiscal extraordinário, mas as bancadas parlamentares também tiveram um crédito extraordinário para inscrições, porque a Mesa aceitou inscrições que não estavam previstas no início. O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é crédito; é superilusão! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — É um crédito especial, Sr. Deputado, para inscrição. Temos ainda a inscrição dos Srs. Deputados Paulo Batista Santos, do PSD, e da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Entretanto, o Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que pretende responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, devo dizer-lhe que a conferência de imprensa em que o Governo deu a conhecer ao País este supercrédito fiscal foi um momento interessante da atividade mediática deste Governo, foi literalmente a superpropaganda do Governo. Com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, com o Sr. Ministro da Economia e do Emprego e com os Srs. Secretários de Estado em posse de Estado, como já não se via há muito tempo neste Governo, dizendo: «Agora, sim. Agora, sim! Escrevam: este é o momento do investimento!». Ora, como o investimento não se cria por decreto, nós temos aqui um problema com a realidade. Procurei até com uma lupa no Orçamento retificativo as consequências deste supercrédito fiscal e não há nenhum super-resultado. Esta supermedida, afinal, tem é um superdesaparecimento no retificativo. Nem com uma lupa se percebe o impacto na economia, porque traz mais recessão — aliás, a OCDE diz-nos que a recessão será muito pior —, nem no emprego, porque o retificativo nos traz mais desemprego, nem no investimento, porque o retificativo traz-nos muito menos investimento.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS SILVA E SOUSA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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