Debates Parlamentares - Diário 099, p. 50 (2013-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 99

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Como é que compara a taxa efetiva possível deste crédito e estes

benefícios, que, em termos óbvios, são os de competitividade fiscal, com os de outros países da União

Europeia?

Para terminar, Sr. Secretário de Estado, porque tenho também ouvido a crítica de que a medida é só para

um semestre, perguntava-lhe então, do ponto de vista da reforma do IRC, até que ponto é que medidas desta

natureza são para continuar?

Já agora, e porque temos aqui reunidos todos os partidos, seria também bom saber, do ponto de vista do

Sr. Secretário de Estado, qual será a abertura para termos o tão falado consenso, que, sem dúvida, todas as

associações empresariais acolheriam, no sentido de saber, com segurança, por exemplo, qual seria, na

próxima década, o IRC. E conseguir isso, sem consenso político, será impossível.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado

Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

antes mesmo de formular as minhas questões em concreto, permitam-me VV. Ex.as

que saúde as bancadas da

oposição, em particular as bancadas do Partido Comunista e a do Bloco de Esquerda, e sobretudo, Sr.

Deputado Honório Novo, a superignorância fiscal que V. Ex.ª aqui mostrou. A superignorância, Sr. Deputado!

Falar em despesa fiscal deste ano numa medida desta natureza, que vai ter sobretudo impactos orçamentais

— a ter! — para o ano que vem, peço desculpa, é superignorância fiscal, Sr. Deputado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — «A ter», diz bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Do que estamos a falar é de deduções à coleta, em sede de IRC!

V. Ex.ª só irá apurar, com todo o rigor, digo-lhe eu, exceção feita aos pagamentos por conta deste ano,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … só vai apurar, com todo o rigor, o impacto desta medida em sede

da despesa fiscal para o ano que vem, Sr. Deputado. É tão simples quanto isto!

Sr. Deputado, seria relevante conhecermos a posição do Partido Comunista Português nesta medida.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Que incentivos alternativos apresentam VV. Ex.as

aos portugueses e às pequenas e médias empresas

nacionais? Isso é que era importante hoje chamar a este debate.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, permita-me também que o questione: esta medida não tem alcance para

as pequenas e médias empresas?! Investimentos até 5 milhões de euros são para quem? Para as grandes

multinacionais, Sr. Deputado? Não!

O grande mérito desta medida é ser focalizada em mais de 90% do tecido empresarial português, que são

as pequenas e médias empresas.

Era essa convocação que importava que os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP

pudessem dar aqui, deixando os seus contributos para esta medida.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e demais Membros do Governo, esta medida é, de facto, no

nosso ponto de vista, uma medida inédita, sem precedentes na nossa história fiscal recente.

Aliás, num passado recente, desde os PEC de Teixeira dos Santos, passámos o tempo a reduzir tudo que

eram estímulos ao investimento, em Portugal. E, pela primeira vez, depois de passarmos esta ressaca da

economia portuguesa, onde tivemos, de facto, de fazer a consolidação orçamental, é possível lançar uma

medida inédita, que coloca Portugal na liderança da competitividade fiscal.

I SÉRIE — NÚMERO 99 50 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Como é que compara a taxa efetiva possível deste crédito e estes benefícios, que, em termos óbvios, são os de competitividade fiscal, com os de outros países da União Europeia? Para terminar, Sr. Secretário de Estado, porque tenho também ouvido a crítica de que a medida é só para um semestre, perguntava-lhe então, do ponto de vista da reforma do IRC, até que ponto é que medidas desta natureza são para continuar? Já agora, e porque temos aqui reunidos todos os partidos, seria também bom saber, do ponto de vista do Sr. Secretário de Estado, qual será a abertura para termos o tão falado consenso, que, sem dúvida, todas as associações empresariais acolheriam, no sentido de saber, com segurança, por exemplo, qual seria, na próxima década, o IRC. E conseguir isso, sem consenso político, será impossível. Aplausos do CDS-PP.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes mesmo de formular as minhas questões em concreto, permitam-me VV. Ex.as que saúde as bancadas da oposição, em particular as bancadas do Partido Comunista e a do Bloco de Esquerda, e sobretudo, Sr. Deputado Honório Novo, a superignorância fiscal que V. Ex.ª aqui mostrou. A superignorância, Sr. Deputado! Falar em despesa fiscal deste ano numa medida desta natureza, que vai ter sobretudo impactos orçamentais — a ter! — para o ano que vem, peço desculpa, é superignorância fiscal, Sr. Deputado! O Sr. Honório Novo (PCP): — «A ter», diz bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Do que estamos a falar é de deduções à coleta, em sede de IRC! V. Ex.ª só irá apurar, com todo o rigor, digo-lhe eu, exceção feita aos pagamentos por conta deste ano,… O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … só vai apurar, com todo o rigor, o impacto desta medida em sede da despesa fiscal para o ano que vem, Sr. Deputado. É tão simples quanto isto! Sr. Deputado, seria relevante conhecermos a posição do Partido Comunista Português nesta medida. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo. Que incentivos alternativos apresentam VV. Ex.as aos portugueses e às pequenas e médias empresas nacionais? Isso é que era importante hoje chamar a este debate. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, permita-me também que o questione: esta medida não tem alcance para as pequenas e médias empresas?! Investimentos até 5 milhões de euros são para quem? Para as grandes multinacionais, Sr. Deputado? Não! O grande mérito desta medida é ser focalizada em mais de 90% do tecido empresarial português, que são as pequenas e médias empresas. Era essa convocação que importava que os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP pudessem dar aqui, deixando os seus contributos para esta medida. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e demais Membros do Governo, esta medida é, de facto, no nosso ponto de vista, uma medida inédita, sem precedentes na nossa história fiscal recente. Aliás, num passado recente, desde os PEC de Teixeira dos Santos, passámos o tempo a reduzir tudo que eram estímulos ao investimento, em Portugal. E, pela primeira vez, depois de passarmos esta ressaca da economia portuguesa, onde tivemos, de facto, de fazer a consolidação orçamental, é possível lançar uma medida inédita, que coloca Portugal na liderança da competitividade fiscal.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS SILVA E SOUSA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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