I SÉRIE — NÚMERO 105

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também não ouvi ninguém referir a melhoria da receita do IRC em

8%. É evidente que não estou aqui — ao contrário de outros, noutros tempos — nem a anunciar o fim da crise,

nem a anunciar o início da retoma económica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem nada a ver com a situação económica!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas certamente, Sr. Primeiro-Ministro, que este aumento da recolha

do IRC de 8% revela, pelo menos, uma melhoria da eficiência e da eficácia no combate à evasão fiscal. Essa é

também uma matéria que deveria merecer uma palavra, nomeadamente daqueles que anteriormente

exerceram funções governativas e que não conseguiram que assim acontecesse.

Sr. Primeiro-Ministro, até estranho que da parte dos oradores dos outros grupos parlamentares que já

usaram da palavra não tenha sido sublinhado devidamente o facto de termos tido uma redução significativa

das dívidas a 90 dias, ou seja, das dívidas a curto prazo, a fornecedores na ordem dos 82 milhões de euros.

Isto quer dizer que o Governo, não só por uma questão ética, comporta-se como uma pessoa de bem, que

paga a quem deve, que paga a quem contrata, como também está a injetar liquidez na economia e, injetando

essa liquidez na economia, está obviamente a potenciar o crescimento económico de que tantos falam e em

relação ao que poucos parecem interessados em apresentar propostas.

Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, é este, obviamente, o caminho a seguir. Mas gostaria de lhe perguntar

como é que o Governo, apesar destes avanços significativos e positivos, entende que pode melhorar ainda

formas mais expeditas de pagamento de dívidas a fornecedores por parte do Estado. Sabemos bem a herança

que herdou na área da saúde, sabemos dessa dificuldade, mas penso que, nesta matéria, há um caminho que

podemos fazer, bem como também ao nível da evasão fiscal, porque só assim poderemos prosseguir um

caminho, difícil com certeza, com inúmeros sacrifícios de consolidação de contas públicas, mas criando

condições para ganhar maior competitividade fiscal e com isso atrair mais investimento, manter e criar postos

de trabalho e, sobretudo, recuperando a nossa soberania, como esperamos, para daqui a um ano podermos

finalmente dizer que foi difícil, que isso resultou num esforço coletivo, em momentos de grande dificuldade

para o País, mas que conseguimos, com essa dificuldade e esse esforço, sair da dificílima situação em que

encontrámos o nosso País quando assumimos funções governativas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero acompanhá-lo na

referência que fez e que só por falta de tempo não pude realizar na resposta que dei ao Sr. Deputado

Jerónimo de Sousa quanto à questão da greve. Não percebo, de resto, sequer, porque é que se faz uma

referência com o enquadramento que fez o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O direito à greve é um direito

fundamental que está na Constituição e que deve ser respeitado por todos. O exercício do direito à greve

obedece a regras, que, elas próprias, necessitam de ser regras democráticas.

A regulamentação do direito à greve tem, no essencial, sobrevivido a vários Governos e nunca ninguém

ouviu um Governo pôr em causa o exercício do direito à greve.

Espero que o exercício do direito à greve, permita amanhã aos portugueses que assim o entenderem

manifestarem-se dessa forma. É um direito que lhes assiste. Politicamente, o que posso dizer, como Primeiro-

Ministro, é que o País precisa menos de greves e mais de trabalho e de rigor. Mas, Sr. Deputado, o direito à

greve é inalienável e quem o fizer não faz mais do que exercer esse direito inalienável, que o Governo nunca

deixará de respeitar.

Mas o Governo também tem a obrigação de oferecer aos portugueses um horizonte de esperança que lhes

permita pensar que os sacrifícios que têm vindo a fazer têm significado. Ora, a melhor forma de poder

transmitir esse capital positivo aos portugueses é dizer-lhes, em primeiro lugar, que conseguimos, mesmo em

contraciclo, mesmo, portanto, em condições de recessão económica, aliviar o peso que a despesa pública tem

para a generalidade dos contribuintes.