27 DE JUNHO DE 2013

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Ainda não o conseguimos aliviar tanto quanto desejaríamos, que é uma coisa diferente, e daí a resposta

que dei ao Sr. Deputado António José Seguro. Nós ainda não eliminámos o défice excessivo que os

socialistas deixaram, mas vamos eliminá-lo. Todos os anos temos reduzido esse défice, que tem também sido

reduzido em termos estruturais, o que é muito importante, pois significa que esse é um resultado que pode

perdurar.

O segundo aspeto é o de que a economia portuguesa tem de se voltar mais para o exterior e não apenas

porque a procura interna está em queda. Sabemos que a procura interna teria sempre de contrair com

políticas de controlo orçamental e em tempos em que as famílias e as empresas teriam de reduzir o volume de

crédito disponível e, portanto, também de dívida. Era inevitável! E fazer isso em simultâneo é, realmente, uma

tarefa com muitos riscos, alguns dos quais se concretizaram em Portugal. Apesar disso, temos de olhar para a

frente e mostrar aos portugueses que o setor privado, em Portugal, embora à custa de um desemprego

imenso que temos de combater — mas temos de combater estruturalmente —, ajustou e voltou-se para fora,

razão por que nós já não temos necessidades líquidas em relação ao exterior, temos excedentes. Isso é

extremamente importante, deve-se aos portugueses e às empresas, como aqui referi, e é um motivo de

esperança. Não é uma constatação irrealista, é a constatação de que os sacrifícios que têm vindo a ser feitos

produzem os resultados que são indispensáveis para futuro.

Claro que nós sabemos que, em simultâneo, temos de fazer várias outras coisas. Como ainda há pouco

dizia, temos de pagar dívidas do passado.

Desde logo, temos vindo a diminuir a dívida a fornecedores a mais de 90 dias. Essa dívida representava,

em 2011, mais de 5000 milhões de euros; nesta altura, é sensivelmente inferior a 3000 milhões de euros.

Trata-se, portanto, de uma diferença muito importante que conseguimos regularizar. Isto é, o Estado fez aquilo

que devia, que foi pagar as suas dívidas, pagar aos seus fornecedores. E, mais: aproveitámos a transposição

de uma diretiva comunitária para tornar ainda mais claro o quadro de penalizações sobre a própria

Administração quando não cumpra a lei e não pague aos seus fornecedores.

Mas fazemos uma outra coisa, que o Partido Socialista tem atacado, que é a de dizer que isto não pode

voltar a acontecer e que, para futuro, não só temos de continuar a diminuir a dívida que temos aos

fornecedores, como não podemos permitir que as administrações as aumentem. E o que é que fizemos?

Criámos a chamada «lei dos compromissos», que significa que, no âmbito das administrações, ninguém pode

contrair dívida que não esteja, a cada prazo de 3 meses, devidamente cabimentada.

O Sr. António José Seguro (PS): — Isso é que é um erro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso significa, portanto, que não podemos, como no passado, jogar por conta

do futuro, convencidos de que, um dia, um Governo responsável possa vir para pagar as dívidas que se

contraíram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas ao mesmo tempo que o Partido Socialista tem afirmado que é preciso pagar as dívidas que deixou aos

fornecedores também diz: «Mas somos contra a lei dos compromissos». Bem, mas, então, é contraditório,

porque se não evitarmos que novas dívidas sejam criadas, e é isso que a lei dos compromissos nos permite

fazer, então essa dívida vai crescer outra vez, como é evidente, porque ninguém tem de prestar contas, tendo

de haver, depois, um Governo que pague a fatura. Mas, na verdade, são os portugueses, são os países que

pagam as faturas, não são os Governos, e é isso que não queremos que volte a acontecer.

Fizemos também outra coisa, que foi disponibilizar à administração local instrumentos para que eles

próprios também possam, de alguma forma, regularizar essa dívida. E isso é importante, Sr. Deputado.

Aliás, aproveito para dizer que a administração central tem uma pequeníssima parte destes quase 3000

milhões de dívida. A grande maioria desta dívida está concentrada entre a administração local e a

administração regional e, sobretudo, em entidades públicas empresariais na área da saúde, que é a grande

dívida que foi herdada e que tem vindo a baixar — grande parte desta dívida é lá que está situada. Dos 3000

milhões de euros, temos, nas administrações públicas, excluindo, como referi, a administração local e a

administração regional, qualquer coisa como 130 milhões de euros, estando o resto, Sr. Deputado, cerca de