I SÉRIE — NÚMERO 113

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E já que é de avaliação que se trata, quando se faz um debate sobre o estado da Nação, então vamos a

essa avaliação.

Fizemos — e não fui eu que o disse ou afirmei, disse-o um representante de uma estrutura sindical — a

maior reforma dos últimos 100 anos na área da justiça.

Risos do PS.

Compreendo os risos na perspetiva de quem não acompanha a área da justiça, eles serão seguramente

fundamentados por esse facto. Mas, Srs. Deputados, é muito fácil ver.

Temos orgulho daquilo que fizemos. Todos os meios alternativos de resolução de litígios foram vistos.

Temos uma lei de arbitragem que permite que as arbitragens, que se realizavam entre Londres e Nova Iorque,

entre Genève e Paris, se realizem em Portugal. Temos uma nova lei de mediação sistematizada. VV. Ex.as

têm

em mãos os julgados de paz. E isto só no que respeita aos meios alternativos.

Fizemos uma revolução com o Código de Processo Civil que entrará em vigor no dia 1 de setembro — e

VV. Ex.as

não o desconhecem. Os cidadãos deixarão de poder ser chamados a testemunhar todos ao mesmo

tempo, tudo terá de ser calendarizado. Os julgamentos tornar-se-ão praticamente inadiáveis.

Fizemos uma reorganização judiciária, optando por levar a especialização para o interior.

No campo da justiça penal, fizemos alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, que põem

fim aos expedientes dilatórios que tanta impunidade permitiam.

Não só vimos a justiça penal, como vimos também a justiça cível. Não são só as referências ao Código de

Processo Civil e à lei de reorganização judiciária mas também ao imenso trabalho feito na ação executiva.

Srs. Deputados, nós extinguimos 307 000 ações executivas, à data. Desde novembro de 2011 até à data

em que vos estou a falar, 307 000 ações executivas foram extintas.

Perguntarão os Srs. Deputados: porquê esta referência a este conjunto de reformas? É simples, já Platão o

dizia: a justiça é a saúde do Estado. Então, vamos avaliar como está a saúde do nosso Estado. É importante

que o façamos aqui, e que o façamos de forma séria e objetiva.

Disciplinámos, pela primeira vez, do ponto de vista da justiça económica, o chamado CIRE — Código da

Insolvência e da Recuperação de Empresas —, onde, pela primeira vez, os credores públicos não fazem valer

os seus privilégios e não «atiram ao chão» as empresas, não «enterram» imediatamente as empresas, como

sucedia até agora. Sabia-se o que acontecia com a cobrança de dívidas ou com a liquidação de empresas.

Disciplinámos claramente toda a atividade dos agentes de execução, disciplinámos claramente toda a

atividade dos administradores de insolvência.

Criámos um órgão de regulação extremamente importante: pela primeira vez, é público e sabe-se quanto é

que alguém paga por uma execução. Ontem mesmo, foi publicada uma portaria a fixar taxas nessa matéria.

Srs. Deputados, ninguém se lembrou da justiça administrativa. E a justiça administrativa é o interface entre

o cidadão e a Administração. Era preciso rever o Código do Procedimento Administrativo. E o Código do

Procedimento Administrativo está, neste momento, em debate público, como é sabido.

Queria só permitir-me chamar a atenção para três aspetos essenciais desta nova forma de relacionamento

com o cidadão. Em primeiro lugar, introduz-se o dever de boa gestão — sim, o dever de boa gestão! Era um

dever que só indiretamente resultava do nosso ordenamento, mas que fica muito claro e é aplicável a toda a

Administração Pública. Os responsáveis pela forma menos cuidadosa como é gerida a coisa pública deixarão

de ter válvulas de escape no regime. Mas também quero deixar claro que o cidadão passará a ter direito a ser

indemnizado — porque é do cidadão que estamos a falar, Srs. Deputados, é ele a nossa preocupação —

sempre que o Estado ou as demais entidades públicas se atrasem. O cidadão deixará de ter de andar de

balcão em balcão, porque o órgão decisor passa a ter de consultar os outros que são obrigados a dar parecer.

Isto é, Sr.as

e Srs. Deputados, reformar o Estado. E isto não esgota, nem de longe nem de perto, toda a

atuação, toda a revolução que estamos a fazer no Ministério da Justiça. Concederão que abater 307 000

ações executivas, no período de um ano e meio, é algo de que temos de nos orgulhar.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Muito bem!