I SÉRIE — NÚMERO 113

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V. Ex.ª fez uma alteração fundamental em incumprimento ou com alteração unilateral do Memorando de

Entendimento que tinha sido assinado por Portugal e que tinha, aliás, a concordância do PSD e do CDS.

Refiro-me à organização judiciária.

Estava em curso um processo de reforma da organização judiciária, com a implementação de novas

comarcas — isso constava do Memorando. E o Governo alterou essa parte do Memorando unilateralmente,

sem envolver o Partido Socialista, sem dar ouvidos ao que dizia a oposição, sem querer fazer um acordo

nessa matéria. Alterando, aliás, um acordo para estabelecer um novo sistema de comarcas, que ignora os

interesses do País, que ignora os interesses do interior do País e que se foca, sobretudo, no encerramento em

larga escala de tribunais no interior do País, como já tinha encerrado freguesias e outros serviços públicos.

Essa é a má administração do Governo, é a má administração da justiça por parte do Governo e é,

também, um desmentido ao Sr. Primeiro-Ministro em relação às suas promessas de querer dialogar, porque foi

feito com base em alterações unilaterais ao Memorando de Entendimento, que foram feitas sem querer —

expressamente sem querer — envolver o Partido Socialista e contra a opinião do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os

Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, o Governo

tem legitimidade, como é óbvio — ninguém o questiona —, para escolher o membro que entender para falar

em qualquer um dos debates.

Todavia, nós não estamos num momento qualquer e os membros do Governo assumem responsabilidades

diferentes, também — não me refiro à política executada, porque ela é certamente do Governo. Ora, face a

estas últimas semanas, é estranhíssimo que o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

demissionário não fale no debate de modo a poder sujeitar-se ao contraditório. Fará, provavelmente, a

intervenção de encerramento, sem que possa ser confrontado pelos grupos parlamentares com qualquer

questão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quero assinalar que consideramos isto profundamente negativo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas esteve na comissão esta semana, sujeito a todas as

perguntas!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A leitura que fazemos, Sr. Primeiro-Ministro — legítima, julgo eu

—, é a de que não há, de facto, uma confiança entre membros do Governo, designadamente entre o Sr.

Primeiro-Ministro e o senhor, ainda ministro, que referi.

Por último, gostaria de dizer o seguinte: houve quem adivinhasse, Sr.as

e Srs. Deputados, designadamente

há dois anos, que daqui a uns tempos (por exemplo, neste futuro em que nos encontramos agora) estaríamos

nas condições em que estamos. E isto não quer dizer que alguém aqui seja bruxo, porque quem tivesse os

pés bem assentes na terra conseguiria medir exatamente as consequências da política absolutamente nefasta

do acordo com a troica e dos resultados que ela viria a ter a curto, a médio e, até, a longo prazo.

O Sr. Primeiro-Ministro continua a refugiar-se nas condições externas, alegando que não foram aquelas

que pensava que seriam. E o FMI continuará, de tanto em tanto tempo, a dizer que calculou mal os efeitos da

austeridade sobre a economia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!