I SÉRIE — NÚMERO 113
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Ministra fala no reforço dos meios ao serviço da justiça. Encerrando
tribunais, Sr.ª Ministra? Encerrando tribunais, como os senhores se propõem fazer? Não é com um objetivo de
custos, é com um objetivo de dificultar aos cidadãos o exercício e o reconhecimento dos seus direitos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Ministra passou olimpicamente ao lado dos problemas com que se
confronta o sistema prisional. O vosso património, aquilo que a Sr.ª Ministra diz que pode estar em risco é um
património de cadeias sobrelotadas, sem condições para os reclusos e sem condições para os guardas
prisionais ou para os técnicos de reinserção social que ali trabalham.
Também não disse uma palavra relativamente à degradação que a Sr.ª Ministra e este Governo têm
imposto à Polícia Judiciária. Sr.ª Ministra, o vosso património é o património de situações em que os
inspetores da Polícia Judiciária foram impedidos de perseguir o crime porque os senhores cortaram o direito
ao transporte público.
É este o património que os senhores deixam!
Risos do PSD e do CDS-PP.
Para terminar, sabe onde está espelhado o património que este Governo deixa em matéria de justiça penal,
Sr.ª Ministra? Nos 11 jovens da JCP detidos há duas semanas, no Porto, porque pintavam um mural de apelo
à greve geral!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
É esse o património que os senhores deixam em matéria de justiça penal! uma justiça que persegue quem
contesta o Governo, que procura reprimir penalmente quem contesta politicamente o Governo.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É esse o património que os senhores deixam e é esse património que é
preciso combater!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, que dispõe
de muito pouco tempo.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e
Srs. Deputados: Queria começar por dizer, Sr.ª Ministra da Justiça, que tem todas as razões para se orgulhar
do trabalho que realizou nos últimos dois anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Saúdo também o Governo por ter escolhido a Sr.ª Ministra para intervir neste debate sobre o estado da
Nação, por uma razão: porque é nos momentos de crise que devemos valorizar o Estado de direito, é nos
momentos de crise que devemos valorizar os direitos, liberdades e garantias. E a intervenção da Sr.ª Ministra
foi a prova de que o Governo está efetivamente preocupado com os direitos, liberdades e garantias e com o
Estado de direito. Preocupado, no bom sentido.