13 DE JULHO DE 2013

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Aplausos do PSD.

Sr.ª Ministra, nada será como dantes, depois das reformas que fez na justiça durante estes dois anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — As reformas foram da maior importância e vou realçar alguns aspetos

que não foram realçados propositadamente pelo Partido Comunista.

Em primeiro lugar, queria realçar o desequilíbrio institucional que havia em Portugal há dois anos. As

magistraturas não sentiam confiança na sua independência; os juízes não se sentiam verdadeiramente

independentes; os procuradores não se sentiam verdadeiramente autónomos. E, com a ação e a inteligência

de V. Ex.ª, hoje temos juízes que se sentem independentes e temos um Ministério Público que sente que goza

verdadeiramente de autonomia.

Esta é uma conquista fundamental para um Estado de direito e para a democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Ministra, há um outro ponto que nos deve orgulhar a todos.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Refiro-me à reforma feita no processo civil. O processo civil foi objeto de

uma reforma que ficará para os anais da história.

Neste momento, temos um Código de Processo Civil que desvaloriza o aspeto formal e valoriza o aspeto

de mérito de todas as ações. Ou seja, temos o reconhecimento de direitos dos cidadãos de uma forma efetiva

e não de uma forma formal, como até aqui tem acontecido.

Sr.ª Ministra, não queria deixar de falar num ponto, sentido pena que não possa responder e sabendo que

tem resposta, que é o problema da corrupção, que sei que será uma preocupação sua daqui para o futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, do

PS.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria, em

primeiro lugar, assinalar que este Governo tem de facto um problema com o Estado de direito, como o Tribunal

Constitucional repetidamente tem assinalado. Foi assim nos Orçamentos do Estado e foi assim no

enriquecimento ilícito.

Este Governo pretende gabar-se de ter feito um novo Código de Processo Civil, quando na prática o que

fez foi uma renumeração em larga escala dos artigos do Código, sem fazer uma reforma que se possa dizer

que tenha sido de fundo. E fez alterações no Código de Processo Penal que podem pôr em causa direitos

fundamentais.

Não mexeu na informática da justiça, uma informática que não está capaz de responder às alterações

feitas no Código de Processo Civil e às alterações feitas no Código de Processo Penal.

Temos um sistema prisional, Sr.ª Ministra, a que não foi capaz de dar resposta, com as prisões

sobrelotadas como não havia antes, tendo a Sr.ª Ministra parado a reforma que estava em curso nesse setor.

E tem agora presos acumulados nas prisões, que têm mais pessoas do que a sua lotação permite. Estes são

problemas que V. Ex.ª deixou agravar e não foi capaz de resolver.

Sobretudo, queria falar-lhe de uma outra questão, para explicar como a sua intervenção vem desmentir o

Sr. Primeiro-Ministro em larga medida.