13 DE JULHO DE 2013

53

A Sr.ª Ministra da Justiça: — E temos de olhar para a reforma da justiça não como algo privativo deste ou

daquele partido, mas como um contributo de todos, como, de resto, tem acontecido muitas vezes nesta Casa.

E dou disso testemunho com as sucessivas alterações que são propostas e que temos todo o orgulho em

acolher.

A reforma da justiça é um pilar da reforma do Estado, Srs. Deputados. E a isso todos temos de ser

convocados. Nenhum de nós se pode eximir a essa responsabilidade, nenhum de nós pode virar a cara à

forma como é gerida a justiça. E porquê? Porque ela é o último bastião dos nossos direitos, liberdades e

garantias.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

Mas a justiça também é a forma como a Administração trata o cidadão. E aí, Sr.as

e Srs. Deputados, todos

temos obrigação de dizer que estamos presentes.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.ª

Ministra da Justiça, esta intervenção era para ser um pedido de esclarecimento, mas, como não dispõe de

tempo para responder, ainda assim, fica a intervenção.

A Sr.ª Ministra da Justiça procurou recuperar na sua intervenção esta ideia de firmeza do Governo, a que,

aliás, o Sr. Deputado Telmo Correia associou a ideia de coesão. Sr.ª Ministra, essa ideia de firmeza não

corresponde a coesão alguma, mas à ideia do rigor mortis de um Governo que só está firme porque já está

liquidado, porque governou contra o povo e, governando contra o povo, acabou derrotado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Ministra procura recuperar e afirma aqui a ideia de que o momento é

particularmente exigente e de que não se pode desistir do muito que está feito.

Sr.ª Ministra, a exigência do momento que enfrentamos decorre das dificuldades em que os senhores

colocaram o País, decorre do agravamento das difíceis condições em que os senhores colocaram o País, em

resultado da vossa política. E, Sr.ª Ministra, aquilo que a senhora designa como «o muito que está feito» é um

património que, infelizmente, pesa, e muito, na vida dos portugueses e vai pesar muito durante algum tempo

na nossa situação nacional. É um património de desgraça nacional e de massacre do povo aquele que os

senhores deixam. E, Sr.ª Ministra, na área da justiça, o património, infelizmente, não é diferente.

A Sr.ª Ministra parece orgulhar-se do trabalho que fez enquanto Ministra da Justiça deste Governo, agora

derrotado e liquidado. Mas, Sr.ª Ministra, também na área da justiça, o património que os senhores deixam é

um património de configuração da justiça, por um lado, à medida dos interesses dos grandes grupos

económicos e, por outro, à medida da intenção de reprimir quem contesta e quem manifesta a sua

discordância deste Governo. É esse o património que os senhores deixam.

A Sr.ª Ministra fala na arbitragem. Perguntamos-lhe: quanto é que o Estado já gastou, este ano, em

arbitragens milionárias feitas nos processos das parcerias público-privadas e de outros contratos ruinosos do

Estado? Quanto?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Ministra fala nas insolvências e nós perguntamos-lhe: quantas

insolvências já foram declaradas, à medida dos interesses da banca e da estratégia de deslocalização das

empresas para fora do País? Quantas?! Todas em prejuízo dos trabalhadores, todas em prejuízo da economia

nacional!