I SÉRIE — NÚMERO 1

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Relembro aos Srs. Deputados que decorre na Sala D. Maria a eleição para um

membro da Comissão Nacional de Eleições. Peço que não se esqueçam de votar.

Para proferir a próxima declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje inicia-se, como já aqui foi

referido, as oitava e nona avaliações da troica. Mas não é só ao debate que aí se encerra que é dado um

pontapé de partida; hoje, inicia-se também o debate do Orçamento do Estado para 2014.

É nessas reuniões que as escolhas estão em cima da mesa e é nessas reuniões que o Governo colocará

perante a troica as suas perspetivas e que ouvirá da troica as suas perspetivas.

Ora, nessas escolhas já sabemos como começa a conversa: a conversa começa com um Governo que,

agora, tem um vice-primeiro-ministro responsável pela coordenação e que, na coordenação que tem feito de

toda a política económica do Governo, juntou-se com a Sr.ª Ministra das Finanças e, coordenados, foram

reunir a Bruxelas com a Comissão Europeia, foram reunir com o Banco Central Europeu e foram reunir com o

FMI.

De tanta coordenação ouvimos também aqui, na Assembleia da República, aquilo que Paulo Portas foi

dizer: é que, afinal, a coordenação do Governo queria um défice de 4,5% para 2014.

Mas, como é óbvio, como bem percebemos, tanta coordenação só poderia dar naquilo que deu: em

tamanha descoordenação. Afinal, o coordenador do Governo está descoordenado com o próprio Governo:

Paulo Portas diz 4,5% e Maria Luís Albuquerque diz 4%! Paulo Portas insiste em 4,5% e Pedro Passos Coelho

diz 4%!

Afinal, esta é a coordenação descoordenada do Governo, que nem numa coisa essencial para o

Orçamento do Estado para 2014 consegue ter uma única voz na discussão: 4,5% ou 4%! O maior dado

macroeconómico para 2014 continua a ter várias vozes neste Governo.

Mas este não é o único motivo de preocupação. Este é também o Governo que, ao ter visto a Constituição

impor-se à governação, em vez de fazer dessa realidade uma força para negociar com a troica e para dizer

que em Portugal há uma Constituição que baliza uma governação, que está acima do Memorando de

Entendimento e que está acima da vontade da troica e da vontade dos credores, é o mesmo Governo que se

minora, que fragiliza a sua posição e que se assume como solista no coro do ataque à Constituição, no fundo

daqueles que dizem que a ovelha negra da governação não é a austeridade, mas, sim, a Constituição, e que

essa é também a ovelha negra da nossa democracia.

Ora, um Governo que não tem forças onde deveria ter, a escolha daquela que é a posição forte numa

negociação, e que se coloca no lugar frágil de dizer que já vai coxo para a mesa das negociações, é um

Governo que vê, realmente, na Constituição um entrave à austeridade, porque é um entrave à sua posição

ideológica e à sua vontade de atacar os direitos dos portugueses.

Assim o percebemos, essa não é novidade nenhuma. Essa tem sido a palavra do PSD e ainda agora foi

indicado pelo CDS.

Mas é curioso como aquele que é o ministro mais omisso, mais faltoso nas suas responsabilidades e mais

irresponsável nas suas posições seja também aquele que parte para esta negociação sem ter o documento

que já deveria ter apresentado.

Afinal, perguntamos ao CDS e ao PSD: conhecem o tal guião da reforma do Estado em que Paulo Portas ia

colocar o seu punho? Onde está ele? Estará perdido nas transições de pastas que aconteceram? Ou, afinal,

não existe mesmo e esse é também um motivo de fragilidade de Portugal nesta negociação?

Ora, aí é que está a verdade! Quando perguntado ao Governo onde está a sua reforma do Estado, onde

está o seu guião, a única resposta que existe é que há uma carta enviada por Passos Coelho à troica. De

facto, não há guião, não há pensamento para a reforma do Estado; há o fanatismo da austeridade num corte

cego que está nessa carta.

Ainda na semana passada, questionada sobre esta matéria, a Ministra de Estado e das Finanças — não se

sabe se coordenada ou não com Paulo Portas — disse que essa carta é para cumprir e que essa é a baliza

para o Orçamento do Estado para 2014.