17 DE SETEMBRO DE 2013

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Enquanto os portugueses descansaram, o Governo continuou na sua ofensiva contra as pessoas, os seus

direitos, os seus salários e as suas reformas. Enquanto os portugueses descansavam, o Governo, estudava

formas de contornar o mais recente chumbo do Tribunal Constitucional sobre os despedimentos sem justa

causa aos trabalhadores da Administração Pública, estudava formas de aumentar a idade de reforma, de

reduzir os salários de quem trabalha, de castigar ainda mais os reformados e de pressionar o Tribunal

Constitucional.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É bem verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Fosse no Pontal, fosse na Universidade de Verão do PSD, tudo

serviu de palco para procurar pressionar e condicionar o Tribunal Constitucional.

A propósito da decisão deste Tribunal sobre a pretensão do Governo em proceder a despedimentos sem

justa causa, Passo Coelho foi ao Pontal dizer que o País não pode andar para trás e que não se pode pôr tudo

em causa novamente.

O Primeiro-Ministro de um Governo que mais não tem feito do que colocar o País a andar para todo o lado,

menos para a frente, vem agora dizer que o País não pode andar para trás. Estamos bem entregues!…

Depois, diz que não se pode por tudo em causa. Pois não, não se pode por tudo em causa, e desde logo a

Constituição, porque, de facto, é o Governo que tem de sujeitar-se à Constituição e não o contrário.

A seguir, vem Poiares Maduro dizer que a Constituição tem de ser interpretada tendo presente as gerações

futuras. Temos, assim, um Ministro que pretende dar lições aos juízes do Tribunal Constitucional de como

interpretar a Constituição.

Estas manobras, que, aliás, não são novas, constituem, a nosso ver, uma tentativa de pressão sobre o

Tribunal Constitucional, uma tentativa de pressão intolerável e a todos os títulos inadmissível.

Na verdade, o que o Governo tem de fazer é assumir as responsabilidades por não conseguir governar

dentro do quadro constitucional.

Não é a Constituição que tem de ser responsabilizada pelo desemprego, nem pela recessão e, muito

menos, pelas dificuldades que o Governo tem em mover-se no respeito pelas regras constitucionais. O

Governo vira-se contra a Constituição por não o deixar despedir sem justa causa e responsabiliza a Lei

Fundamental do País pelo fracasso das suas políticas. Mas a responsabilidade não é da Constituição.

Dizem-nos que não há dinheiro, mas não foi a Constituição que o levou. A Constituição nada teve a ver

com a fraude do BPN, uma fraude que custou aos portugueses cerca de 7000 milhões de euros e 7000

milhões de euros é muito dinheiro, davam para muita coisa! 7000 milhões de euros davam para pagar, durante

vários anos, todos os abonos de família, todos os complementos solidários para idosos, o rendimento social de

inserção e os subsídios de doença. Mas a Constituição também nada teve a ver com os «buracos» do BPP ou

do Banif, nem tão pouco com os swaps e com as parcerias público-privadas.

A responsabilidade só pode ser atribuída a quem governa e não à Constituição. Aliás, este Governo ficará

na história como o campeão das inconstitucionalidades.

Este Governo, para além de não conseguir apresentar a esta Assembleia um único Orçamento do Estado

dentro das regras constitucionais, e depois dos chumbos relativos ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal,

ao pretendido regime das entidades intermunicipais, ainda vê agora somar-se a sua lei da mobilidade especial.

Uma lei que o Governo teima em contornar com a chamada «lei da requalificação», e através da qual

pretende agora cortes superiores a 60%, ou seja, ao fim de um ano, milhares e milhares de pessoas ficam a

ganhar apenas 30% do seu salário atual. Uma vergonha!

Uma vergonha só comparável à dita convergência de pensões entre o setor público e o privado, reduzindo

em 10% as pensões de milhares e milhares de pessoas.

Uma vergonha que levou, aliás, Manuela Ferreira Leite a classificar de «leviandade e ligeireza» — e não é

para menos — a forma como o Governo encara esta matéria.

Ao contrário do que o Governo quer fazer crer, os cortes nas pensões não atingem apenas os atuais

aposentados.

É verdade que o Governo pretende proceder a esse ataque brutal às pessoas que já estão a receber

pensões, mas também é verdade que a proposta do Governo pretende aplicar-se, ainda, aos trabalhadores da

função pública que pediram a sua aposentação até 31 de dezembro de 2012 e que esperam, ainda hoje, que