24 DE OUTUBRO DE 2013

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Portanto, relativamente a essa matéria, creio que estamos esclarecidos quer quanto à diferença entre o

programa cautelar e o segundo resgaste, quer em relação àquilo que está por trás das reais intenções do

Partido Socialista, que não é ajudar a esclarecer as pessoas, é ajudar a confundir em troca não sei bem de

quê, nem para quê.

Sr. Primeiro-Ministro, depois de ter deixado esta nota, queria ainda dizer-lhe o seguinte: sendo esta a

primeira vez que aqui participa num debate após a apresentação do Orçamento do Estado, é nossa convicção

que este é o último Orçamento do Estado sob o Programa de Assistência Económica e Financeira a que

fomos sujeitos por força da governação anterior.

Cremos mesmo que será o último Orçamento do Estado que faremos sob condição da troica, o que não é o

mesmo que dizer que é o último Orçamento do Estado que faremos sem a necessidade de ter equilíbrio e

consolidação orçamental.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muitas vezes, aqui — ainda agora isso sucedeu mais uma vez —, se

lança a confusão, que pode dar resultados a curto prazo, mas que a médio e longo prazo irá reverter para

quem a lança, de que logo que consigamos libertar-nos da troica — como estamos convictos de que vamos

conseguir, cumprindo com aquilo que nos comprometemos, regressando aos mercados na data prevista, findo

o Programa de Assistência — tudo poderemos mudar, ou seja, que poderemos voltar ao investimento público,

à obra pública pela obra pública, ao investimento desbragado que nos trouxe a esta circunstância dificílima de

termos a nossa autonomia financeira limitada e, com isso, uma parcela importante da nossa soberania debaixo

de protetorado.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, chegados ao Orçamento, é altura de vermos as escolhas e as opções dos

diferentes partidos, dos diferentes grupos parlamentares.

Já percebemos que mais à esquerda mantém-se o não pagar, o não cumprir, o sair da zona euro, o sair da

União Europeia — imagine-se, Sr. Primeiro-Ministro, até da NATO! Sabemos o que aconteceria se este

Orçamento fosse nesse «canto de sereia» da esquerda mais à esquerda: desvalorização imediata e brutal da

nossa moeda, perda de poder de compra, inflação galopante, aumento inusitado dos bens que importamos,

crise do sistema bancário, depósitos congelados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso parece uma situação próxima da que vivemos!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é, certamente, esta a opção da maioria dos portugueses.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, poderíamos pensar numa segunda opção, aquela de que o maior partido da

oposição tantas vezes fala: reestruturar a dívida. Seria mais tempo, mais dinheiro, mais juros, mais défice,

mais austeridade durante mais tempo.

Sabemos que foi isso que a Grécia tentou, sabemos aquilo a que isso infelizmente, conduziu na Grécia: as

pensões e os salários do setor público caíram em média 25%, os impostos aumentaram mais de 20% para a

maioria do povo grego.

Quem defende esta circunstância e esta solução não pode ficar a meio caminho, tem de defender tudo e

tem de, sobretudo, elucidar os portugueses do risco que ela mesmo comporta.

Por isso, a terceira opção, aquela que este Orçamento segue, julgo ser a melhor. Trata-se, evidentemente,

de um Orçamento muito exigente, muito duro, com medidas difíceis, mas é um Orçamento que não desiste do

País depois de termos percorrido três quartos do caminho e de estarmos a oito meses do fim desse Programa.

É um Orçamento que implica medidas difíceis, muitas delas já acordadas no âmbito da sétima avaliação. E,

de caminho para as oitava e nona avaliações, o Partido Socialista, convidado pelo Governo para poder

negociar, para poder propor, entendeu que não seria necessário nem oportuno juntar-se ao Governo, porque

sabia muito bem que essas medidas também implicariam a redução de despesa, e para isso não está

disponível.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem lembrado!