I SÉRIE — NÚMERO 13

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de facto, ganhar competitividade em permanência, então temos de atuar sobre a causa dos problemas, e foi

isso que estivemos a fazer, durante este período de três anos, em que estivemos protegidos dos mercados.

O nosso convencimento, até a avaliar pelos resultados da troica, é o de que essa reforma ampla tem vindo

a ser executada de modo a garantirmos, no futuro, uma recuperação duradoura. Mas há uma componente que

não tem a ver com essa reforma estrutural, que tem a ver com uma mudança de mentalidade, e que é muito

importante. É que o País, daqui para a frente, quer o privado, quer o público, não pode ter ganhos

significativos no rendimento, acima da produtividade, antes pelo contrário não pode, portanto, dispor da

política orçamental nem da política de rendimentos fora do quadro realista da riqueza que é criada. É assim! É

a realidade! Não é uma imposição ideológica! Quando não é assim, não há ideologia que valha, tem de se

estender a mão e pedir dinheiro!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exato!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto não é uma questão ideológica, é uma questão prática!

Ora, é prático, então, que, nos próximos anos, defendamos políticas orçamentais que visem o contrário do

que se passou em quase toda a nossa história económica desde 1974 — com honrosas exceções, em matéria

de défice primário, estrutural, porque houve, de facto, excedentes primários em alturas muito pontuais —, em

que a regra foi, ano após ano, défice nominal, défice estrutural, défice primário, já que isto é a garantia de que

Portugal não tem espaço para ficar no euro, não tem espaço para fazer parte desta Europa e não tem espaço

para ser o País desenvolvido que tem o direito de ser.

Se queremos durabilidade para estas políticas, exige-se seriedade neste debate e que se diga, então,

como conseguimos manter o nível da despesa para futuro. E, como se costuma dizer, não se pode viver hoje

com aquilo que não se tem, contando com o que há de vir. O que há de vir resultará do nosso esforço.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para quem aumenta a dívida, essa é uma posição interessante!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quando o Sr. Deputado diz, e bem,

que este é o Orçamento que nos põe fora do domínio da troica, essa é uma parte importante da verdade, mas

só é uma verdade duradoura se não precisarmos de recorrer à troica para fazer aquilo que se impõe que

façamos, e isto exige muita responsabilidade, nomeadamente responsabilidade orçamental.

Este Orçamento do Estado traz medidas que se executarão em 2014, mas, como a Sr.ª Ministra das

Finanças já disse, e com muita coragem, algumas dessas políticas terão de ser realizadas em anos

subsequentes, enquanto não conseguirmos ajustar o ritmo de crescimento da nossa economia.

Quando um partido propõe que uma meta não seja cumprida, pensando que a Europa nos há de ajudar a

gastar mais, está a iludir o problema, está, ao mesmo tempo, a desqualificar o seu próprio programa, está a

dizer «o meu programa pode ser aplicado em condições que não dependem de mim».

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais do que isso: é pouco provável que venha a depender da boa vontade dos

outros, porque muitos dos outros que hoje oferecem garantias para os empréstimos que são concedidos a

Portugal têm um PIB/per capita inferior ao de Portugal, têm níveis de proteção social inferiores aos de

Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é isso?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É importante que exista esta contextualização dentro do nosso País, para que

percebamos com o que estamos a comparar.

Portanto, quando um partido aparece no debate público a dizer que isto só é sustentável se a Europa

decidir de outra maneira, diz, ao mesmo tempo, que não está em condições de poder governar Portugal com o