24 DE OUTUBRO DE 2013

23

mentira que, por mil vezes repetida, não se pode tornar verdade: não se trata de perdoar empresas, não se

trata de dar benefícios fiscais a empresas…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … trata-se de harmonizar o sistema fiscal português com outros da

União Europeia e com isso tornar-se atrativo para o investimento estrangeiro, criando emprego e combatendo

o desemprego.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, este Orçamento do Estado

que o Governo propôs ao Parlamento, e que será discutido e avaliado, tem realmente o propósito, como o Sr.

Deputado disse e o Sr. Deputado Luís Montenegro também já tinha avançado, de permitir cumprir o Programa

de Assistência Económica e Financeira e de fechar este período de emergência económica e financeira em

que o País tem vivido.

O Orçamento tem metas extremamente exigentes e exigirá, do ponto de vista da execução, uma cautela e

uma concentração totais, para que as metas possam ser atingidas.

Digo, como já o disse noutras ocasiões, que este Orçamento tem vários riscos, não é um Orçamento fácil

de cumprir, mas é o Orçamento que precisamos de cumprir, para poder fechar este período da nossa história

política, económica e social e partir para outra, partir para uma situação diferente e, evidentemente, melhor.

Agora, quando olhamos para o futuro, para aquilo que já se designou o pós-troica, temos de jogar com dois

fatores de forma conjugada: um é o dos requisitos que estão na legislação europeia, na nossa lei europeia, e

outro, fora da lei europeia, é o do tratado orçamental que subscrevemos, em conjunto com outros países, em

particular com os países da zona euro. Isto é extremamente importante, porque, não tendo nós, e bem, uma

moeda própria, porque a adesão ao projeto da moeda única também foi politicamente relevante para Portugal,

não podemos pensar os próximos anos como pensámos o passado em Portugal.

No passado, sempre que houve crises mais agudas, desvalorizou-se a moeda e, com isso, até por efeito da

inflação, atacou-se o rendimento real das famílias e reduziu-se o valor da dívida, ou seja, teve de se fazer isso

de uma forma direta. Quando o Dr. Mário Soares e o Dr. Ernâni Lopes conduziram uma política de forte

austeridade no País, para satisfazer as condições do Fundo Monetário Internacional, o que permitiu que os

empréstimos em dólares chegassem ao País, no fundo o que fizeram foi retirar rendimento real às famílias,

apesar dos aumentos nominais dos salários.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, nessa altura, os portugueses, em dois anos, ficaram quase sem 20% do seu

rendimento real.

Ora, hoje, não dispomos dessas políticas, temos de o fazer abertamente, não o podemos fazer com o véu

monetário e da inflação, fazemo-lo, portanto, dando a cara pelas políticas que têm de ser seguidas, que são

duras, que envolvem medidas duríssimas. Não há ninguém que possa ter satisfação com o desempenho

dessas políticas. Ninguém!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É óbvio!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Elas seguem-se, porque temos absoluta necessidade de as adotar.

Mas, se não queremos fazer como no passado, que é, de cada vez que o problema vem à superfície,

desvalorizar a moeda e, com a inflação, pagar a dívida e reduzir o rendimento real das pessoas, se queremos,