Debates Parlamentares - Diário 014, p. 28 (2013-10-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 14

Sr.ª Deputada, sublinho este ponto: nos tempos mais próximos, não há memória de um investimento desta

natureza, de uma vez só, em equipamento individual dos bombeiros. São concursos que estão a ser

promovidos pelas CIM (comunidades intermunicipais), como os senhores sabem, em função das necessidades

dos bombeiros, com certeza.

Mas, Sr.ª Deputada, o que o Ministro decide é quanto dinheiro vai para isso, não decide se é x para botas,

x para casacos, x para cintos… Não tenho de saber isso, Sr.ª Deputada! A única coisa que tenho de saber…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas tem de saber!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe isto, que é importante: a

única coisa que tenho de saber, e que foi da minha responsabilidade… Quando ainda não havia ninguém na

comunicação social a pedir isso, em fevereiro tomei essa decisão e em março os concursos estavam em

marcha. Em fevereiro, Sr.ª Deputada! Não foi depois dos incêndios, foi antes, quando ninguém falava nisso!

Foi nessa altura que tomei a decisão e que mandei comprar, porque sei que esse é um problema.

Mas não me venha perguntar sobre botas, porque, tal como já lhe disse, Sr.ª Deputada, não sei. A minha

responsabilidade foi dizer: «Isto é uma necessidade, é importante fazer este investimento, está aqui este

dinheiro, faça-se através das CIM, com concursos públicos, evidentemente, segundo os critérios e as

especificações técnicas que são definidas pelos órgãos competentes», que é a Autoridade Nacional de

Proteção Civil. Julgo que também foram ouvidas as estruturas de bombeiros sobre essa matéria e que, de

resto, há um parecer do Conselho Nacional dos Bombeiros sobre as especificações técnicas. Sr.ª Deputada, é

só isto, mais nada!

Sobre a questão da EMA, já tive a oportunidade de explicar que esta empresa ainda não está extinta,

porque, como é público, o lote 1, que estava no concurso público internacional, ficou deserto, e nós temos de

resolver esse problema. Tem a ver com os meios próprios do Estado, sobretudo com os Kamov. Eu não podia,

evidentemente, extinguir a EMA no período que mediava entre o fim daquele concurso público internacional e

o período de fogos, porque isso significava afetar a capacidade operacional do combate aéreo aos fogos

florestais. A razão é essa. Julgo que todos entendemos, Sr.ª Deputada.

Em relação aos trabalhadores, já tive oportunidade de dizer que a adjudicação a um qualquer concorrente

desse lote tem intimamente ligada a questão de serem transferidas também as responsabilidades em relação

aos trabalhadores que estavam previstos, e isso manter-se-á, Sr.ª Deputada, no concurso público

internacional que vamos fazer, uma vez que o anterior ficou deserto. Esse critério manter-se-á, Sr.ª Deputada,

o Ministro não mudou de opinião sobre isso. Não mudou, não tem nada a alterar sobre o que disse à

Assembleia da República em relação a essa matéria.

Como o concurso público internacional ficou deserto, eu podia, nos termos da lei, fazer uma negociação

direta, mas não quero fazê-lo neste momento e nesta fase. Quero que tenha lugar outro concurso público

internacional e, embora haja ajustamentos que é preciso fazer — aprendemos —, o essencial das regras,

designadamente no que tem a ver com os trabalhadores, serão as mesmas que tínhamos no concurso público

internacional anterior. É isso que lhe posso dizer, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) — Sr. Ministro, a Mesa não recebeu qualquer indicação no sentido de o

Sr. Secretário de Estado intervir.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, peço desculpa, talvez não tenha ouvido, mas

no início da minha intervenção eu disse que a primeira pergunta que a Sr.ª Deputada colocou seria

respondida, se a Sr.ª Presidente consentisse, pelo Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) — Mas como o Sr. Ministro já ultrapassou largamente o tempo de que o

Governo dispunha para responder, sugiro que o Sr. Secretário de Estado responda, como réplica, à nova

intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Cecília Honório.

I SÉRIE — NÚMERO 14 28 Sr.ª Deputada, sublinho este ponto: nos tempos mais próximos, não há memória de um investimento desta natureza, de uma vez só, em equipamento individual dos bombeiros. São concursos que estão a ser promovidos pelas CIM (comunidades intermunicipais), como os senhores sabem, em função das necessidades dos bombeiros, com certeza. Mas, Sr.ª Deputada, o que o Ministro decide é quanto dinheiro vai para isso, não decide se é x para botas, x para casacos, x para cintos… Não tenho de saber isso, Sr.ª Deputada! A única coisa que tenho de saber… A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas tem de saber! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe isto, que é importante: a única coisa que tenho de saber, e que foi da minha responsabilidade… Quando ainda não havia ninguém na comunicação social a pedir isso, em fevereiro tomei essa decisão e em março os concursos estavam em marcha. Em fevereiro, Sr.ª Deputada! Não foi depois dos incêndios, foi antes, quando ninguém falava nisso! Foi nessa altura que tomei a decisão e que mandei comprar, porque sei que esse é um problema. Mas não me venha perguntar sobre botas, porque, tal como já lhe disse, Sr.ª Deputada, não sei. A minha responsabilidade foi dizer: «Isto é uma necessidade, é importante fazer este investimento, está aqui este dinheiro, faça-se através das CIM, com concursos públicos, evidentemente, segundo os critérios e as especificações técnicas que são definidas pelos órgãos competentes», que é a Autoridade Nacional de Proteção Civil. Julgo que também foram ouvidas as estruturas de bombeiros sobre essa matéria e que, de resto, há um parecer do Conselho Nacional dos Bombeiros sobre as especificações técnicas. Sr.ª Deputada, é só isto, mais nada! Sobre a questão da EMA, já tive a oportunidade de explicar que esta empresa ainda não está extinta, porque, como é público, o lote 1, que estava no concurso público internacional, ficou deserto, e nós temos de resolver esse problema. Tem a ver com os meios próprios do Estado, sobretudo com os Kamov. Eu não podia, evidentemente, extinguir a EMA no período que mediava entre o fim daquele concurso público internacional e o período de fogos, porque isso significava afetar a capacidade operacional do combate aéreo aos fogos florestais. A razão é essa. Julgo que todos entendemos, Sr.ª Deputada. Em relação aos trabalhadores, já tive oportunidade de dizer que a adjudicação a um qualquer concorrente desse lote tem intimamente ligada a questão de serem transferidas também as responsabilidades em relação aos trabalhadores que estavam previstos, e isso manter-se-á, Sr.ª Deputada, no concurso público internacional que vamos fazer, uma vez que o anterior ficou deserto. Esse critério manter-se-á, Sr.ª Deputada, o Ministro não mudou de opinião sobre isso. Não mudou, não tem nada a alterar sobre o que disse à Assembleia da República em relação a essa matéria. Como o concurso público internacional ficou deserto, eu podia, nos termos da lei, fazer uma negociação direta, mas não quero fazê-lo neste momento e nesta fase. Quero que tenha lugar outro concurso público internacional e, embora haja ajustamentos que é preciso fazer — aprendemos —, o essencial das regras, designadamente no que tem a ver com os trabalhadores, serão as mesmas que tínhamos no concurso público internacional anterior. É isso que lhe posso dizer, Sr.ª Deputada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) — Sr. Ministro, a Mesa não recebeu qualquer indicação no sentido de o Sr. Secretário de Estado intervir. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, peço desculpa, talvez não tenha ouvido, mas no início da minha intervenção eu disse que a primeira pergunta que a Sr.ª Deputada colocou seria respondida, se a Sr.ª Presidente consentisse, pelo Sr. Secretário de Estado. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) — Mas como o Sr. Ministro já ultrapassou largamente o tempo de que o Governo dispunha para responder, sugiro que o Sr. Secretário de Estado responda, como réplica, à nova intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Honório. Tem a palavra, Sr.ª Deputada Cecília Honório.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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