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25 DE OUTUBRO DE 2013

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certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que baixa à 8.ª Comissão,

e 463/XII (3.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa as propostas de lei n.os

182/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, que baixa à 10.ª

Comissão, e 183/XII (3.ª) — Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do

território e de urbanismo, que baixa à 11.ª Comissão.

Finalmente, deram entrada os projetos de resolução n.os

854/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD), que

baixa à 8.ª Comissão, 855/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à

requalificação da via férrea do Algarve (BE) e 856/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do

processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências

(BE).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, às 9 horas e

30 minutos, com a seguinte ordem do dia: ponto 1 — discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 464/XII

(3.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE);

ponto 2 — discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

794/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes) e 855/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE);

ponto 3 — discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 414/XII (2.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional

(PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 854/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos

documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD); ponto 4 —

discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 454/XII (3.ª) — Transição das freguesias no âmbito da

reorganização administrativa operada pelas Leis n.os

56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de

janeiro (PSD e CDS-PP); ponto 5 — discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 176/XII (3.ª) —

Procede à segunda alteração a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado

para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o

Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro; ponto 6 — discussão, na generalidade, da proposta de lei

n.º 181/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece

medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da

estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros; ponto 7 — Orçamento da

Assembleia da República para 2014 (sem tempos para discussão); e, por fim, votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 44 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.