Debates Parlamentares - Diário 014, p. 73 (2013-10-24)

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25 DE OUTUBRO DE 2013

certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que baixa à 8.ª Comissão,

e 463/XII (3.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa as propostas de lei n.os

182/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, que baixa à 10.ª

Comissão, e 183/XII (3.ª) — Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do

território e de urbanismo, que baixa à 11.ª Comissão.

Finalmente, deram entrada os projetos de resolução n.os

854/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD), que

baixa à 8.ª Comissão, 855/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à

requalificação da via férrea do Algarve (BE) e 856/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do

processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências

(BE).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, às 9 horas e

30 minutos, com a seguinte ordem do dia: ponto 1 — discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 464/XII

(3.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE);

ponto 2 — discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

794/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes) e 855/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE);

ponto 3 — discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 414/XII (2.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional

(PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 854/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos

documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD); ponto 4 —

discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 454/XII (3.ª) — Transição das freguesias no âmbito da

reorganização administrativa operada pelas Leis n.os

56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de

janeiro (PSD e CDS-PP); ponto 5 — discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 176/XII (3.ª) —

Procede à segunda alteração a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado

para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o

Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro; ponto 6 — discussão, na generalidade, da proposta de lei

n.º 181/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece

medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da

estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros; ponto 7 — Orçamento da

Assembleia da República para 2014 (sem tempos para discussão); e, por fim, votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 44 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

25 DE OUTUBRO DE 2013 73 certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 463/XII (3.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP), que baixa à 8.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa as propostas de lei n.os 182/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, que baixa à 10.ª Comissão, e 183/XII (3.ª) — Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, que baixa à 11.ª Comissão. Finalmente, deram entrada os projetos de resolução n.os 854/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 855/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE) e 856/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE). É tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, às 9 horas e 30 minutos, com a seguinte ordem do dia: ponto 1 — discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 464/XII (3.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE); ponto 2 — discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 794/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes) e 855/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE); ponto 3 — discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 414/XII (2.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 854/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD); ponto 4 — discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 454/XII (3.ª) — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD e CDS-PP); ponto 5 — discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 176/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro; ponto 6 — discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 181/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros; ponto 7 — Orçamento da Assembleia da República para 2014 (sem tempos para discussão); e, por fim, votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 44 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Maria Paula Cardoso
Secretária
Leitura de parecer(es)

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Miguel Freitas
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

Miguel Freitas
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
Deputado
Resposta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

Jorge Machado
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

Cecília Honório
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

Cecília Honório
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

José Luís Ferreira
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

José Luís Ferreira
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

Telmo Correia
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

Telmo Correia
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

Teresa Leal Coelho
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

Miguel Freitas
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

Filipe Lobo d’Ávila
Secretário de Estado da Administração Interna
Resposta

Miguel Freitas
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

João Ramos
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

João Ramos
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

Cecília Honório
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

Cecília Honório
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo d’Ávila
Secretário de Estado da Administração Interna
Resposta

Abel Baptista
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

Abel Baptista
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
Ministro da Administração Interna
Resposta

Hugo Velosa
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
Deputado
Resposta

Luís Pita Ameixa
Deputado
Pergunta

João Lobo
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
Deputado
Resposta

Luís Pita Ameixa
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Ribeiro
Deputado
Intervenção

Luís Pita Ameixa
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
Ministra de Estado e das Finanças
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Reis
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Filipe Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Luís Ferreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Hortense Martins
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
Ministra de Estado e das Finanças
Resposta

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

João Galamba
Deputado
Intervenção

Fernando Virgílio Macedo
Deputado
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
Ministro da Economia
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
Ministro da Economia
Resposta

Paulo Núncio
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

Pedro Jesus Marques
Deputado
Intervenção

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Filipe Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ribeiro de Campos
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
Intervenção

Sérgio Monteiro
Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Resposta

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Nuno Serra
Deputado
Intervenção

Rui Barreto
Deputado
Intervenção

Paulo Ribeiro de Campos
Deputado
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Paulo Cavaleiro
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Intervenção

Paulo Ribeiro de Campos
Deputado
Intervenção

Luís Menezes
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Intervenção

Pedro Nuno Santos
Deputado
Defesa da honra

Abel Baptista
Secretário
Leitura de expediente

Teresa Caeiro
Deputada
Encerramento de sessão

Jorge Machado
Deputado
Pergunta

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