Debates Parlamentares - Diário 014, p. 70 (2013-10-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 14

de quem os subscreve e que os CTT são um mero recetor desse dinheiro, não são o dono. Portanto, o Estado

não pode rapar dinheiro nenhum dos CTT. Tenhamos muito cuidado com isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Paulo Campos disse também que as privatizações são todas feitas sem comissão de

acompanhamento. Nos 14 segundos de tempo de que ainda dispõe, desafio-o a dizer aqui qual foi a

privatização iniciada e concluída por este Governo, fosse adjudicada ou não, que não tenha tido uma

comissão de acompanhamento! Em 14 segundos, diga-me qual foi! Todas têm comissão de

acompanhamento!

Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares já não se encontra presente, mas dirijo-me à

Deputada Mariana Aiveca, a quem peço que lhe transmita este meu pensamento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse seu pesar!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — O Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares disse que somos fanáticos ideológicos. Se considera fanatismo ideológico cumprir os

nossos compromissos e recuperar a nossa credibilidade; se chama fanatismo ideológico consolidar as contas

públicas; se chama fanatismo ideológico, através desta venda, abater na dívida e no défice e reduzir o

sacrifício de todos os portugueses, então, sim, somos, com muito orgulho, fanáticos ideológicos!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, até hoje, para este processo de

privatização dos CTT, como o Sr. Secretário de Estado sabe, não foi nomeada comissão de

acompanhamento, e é sobre esta operação que estamos a discutir. E a questão que se coloca é a de saber

porque é que agora se deixa de nomear a comissão de acompanhamento para acompanhar os processos de

privatização. Essa é que foi a pergunta que fiz e à qual o senhor não respondeu, como também não respondeu

a nenhuma das perguntas que coloquei.

Porque é que agora mudou de opinião e quer que haja outros a financiarem o serviço universal, quando os

CTT eram apenas públicos e o senhor recusou que esses outros financiassem o serviço universal? O senhor

está nessa cadeira a servir o interesse público mas a servir os interesses de quem está neste momento a fazer

os negócios!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Essa é que é a verdade, Sr. Secretário de Estado!

Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo alguns Deputados do PSD batido com as mãos nos tampos das

bancadas.

Se não fosse para servir esses interesses, Sr. Secretário de Estado, tinha feito uma adjudicação, ou estaria

a fazer um concurso público para a privatização dos CTT, estaria a fazer um concurso público com uma

comissão de acompanhamento, não estaria a fazer uma negociação particular, não estaria a fazer um ajuste

direito, não estaria a fazer um processo sem nomear a comissão de acompanhamento! Essa é que é a

questão que está em causa.

O Sr. Secretário de Estado, assumindo-se aqui como o responsável por esta operação de privatização,

tomou todas as opções para não assegurar a transparência: não tomou a decisão de optar por um concurso

público, não tomou a decisão de nomear uma comissão de acompanhamento, não tomou a decisão, quando a

I SÉRIE — NÚMERO 14 70 de quem os subscreve e que os CTT são um mero recetor desse dinheiro, não são o dono. Portanto, o Estado não pode rapar dinheiro nenhum dos CTT. Tenhamos muito cuidado com isso! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado Paulo Campos disse também que as privatizações são todas feitas sem comissão de acompanhamento. Nos 14 segundos de tempo de que ainda dispõe, desafio-o a dizer aqui qual foi a privatização iniciada e concluída por este Governo, fosse adjudicada ou não, que não tenha tido uma comissão de acompanhamento! Em 14 segundos, diga-me qual foi! Todas têm comissão de acompanhamento! Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares já não se encontra presente, mas dirijo-me à Deputada Mariana Aiveca, a quem peço que lhe transmita este meu pensamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse seu pesar! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares disse que somos fanáticos ideológicos. Se considera fanatismo ideológico cumprir os nossos compromissos e recuperar a nossa credibilidade; se chama fanatismo ideológico consolidar as contas públicas; se chama fanatismo ideológico, através desta venda, abater na dívida e no défice e reduzir o sacrifício de todos os portugueses, então, sim, somos, com muito orgulho, fanáticos ideológicos! Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, até hoje, para este processo de privatização dos CTT, como o Sr. Secretário de Estado sabe, não foi nomeada comissão de acompanhamento, e é sobre esta operação que estamos a discutir. E a questão que se coloca é a de saber porque é que agora se deixa de nomear a comissão de acompanhamento para acompanhar os processos de privatização. Essa é que foi a pergunta que fiz e à qual o senhor não respondeu, como também não respondeu a nenhuma das perguntas que coloquei. Porque é que agora mudou de opinião e quer que haja outros a financiarem o serviço universal, quando os CTT eram apenas públicos e o senhor recusou que esses outros financiassem o serviço universal? O senhor está nessa cadeira a servir o interesse público mas a servir os interesses de quem está neste momento a fazer os negócios! Protestos do PSD e do CDS-PP. Essa é que é a verdade, Sr. Secretário de Estado! Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo alguns Deputados do PSD batido com as mãos nos tampos das bancadas. Se não fosse para servir esses interesses, Sr. Secretário de Estado, tinha feito uma adjudicação, ou estaria a fazer um concurso público para a privatização dos CTT, estaria a fazer um concurso público com uma comissão de acompanhamento, não estaria a fazer uma negociação particular, não estaria a fazer um ajuste direito, não estaria a fazer um processo sem nomear a comissão de acompanhamento! Essa é que é a questão que está em causa. O Sr. Secretário de Estado, assumindo-se aqui como o responsável por esta operação de privatização, tomou todas as opções para não assegurar a transparência: não tomou a decisão de optar por um concurso público, não tomou a decisão de nomear uma comissão de acompanhamento, não tomou a decisão, quando a

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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