Debates Parlamentares - Diário 014, p. 64 (2013-10-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 14

Porém, esta questão da privatização tem de ser clarificada de uma forma objetiva e de maneira a que todos

possam compreender o que está em causa.

Em primeiro lugar, os CTT estão a ser privatizados porque o Memorando de Entendimento, assinado pelo

PSD, pelo PS e pelo CDS, assim o compreendia e tem sido um ponto de honra deste Governo, felizmente,

cumprir as suas obrigações para que os outros cumpram também as suas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Em segundo lugar, porque o encaixe financeiro que o Estado vai obter nesta

alienação permitirá ao Governo português custear as suas obrigações perante terceiros, muito em especial as

que são sociais para os que mais necessitam.

Em terceiro lugar, porque o mercado postal foi liberalizado por imposição da União Europeia e se os CTT

não se reestruturarem para que possam manter competitividade em novas áreas e em novos formatos, essa

sua atividade passaria a degradar-se e colocaria em causa não só a sobrevivência da empresa, mas também

o emprego de muitos dos seus colaboradores. E, para que isso não aconteça, os CTT têm de ter essa

reestruturação e, para que aconteça essa reestruturação, tem de existir investimento e, para que exista

investimento, alguém tem de pôr o dinheiro. Neste momento, na situação em que nos encontramos, só os

privados é que o podem fazer.

Os recursos do Estado são escassos e, por isso, teríamos de optar ou por investir numa empresa pública

ou colocá-lo noutros setores, bem mais importantes à sociedade.

Convém esclarecer que a privatização também não vai implicar qualquer alteração ao serviço postal.

Convém esclarecer, como já foi referido pelo Governo, que, após a privatização, o serviço postal dos

correios continuará público.

Convém esclarecer que existe um contrato de concessão entre o Governo e os CTT para que o

fornecimento do serviço postal se mantenha, pelo menos até 2020.

É na defesa dessas proteções quer aos interesses dos portugueses, quer à manutenção do serviço nos

moldes que têm sido fornecidos e na proteção da rede no futuro que o Governo apresenta a proposta que aqui

traz, que acentua a salvaguarda dos interesses de Portugal e dos portugueses em duas questões essenciais.

A primeira relativa à abrangência dos prestadores de serviços que comparticiparão para o fundo de

compensação destinado ao financiamento do serviço universal postal e que permitirá que os contribuintes e

utilizadores desse serviço não tenham qualquer custo para além do que têm hoje.

Por outro lado, o mesmo diploma reforça os poderes do regulador nas condições de acesso à rede, que

permitirá não só garantir uma concorrência eficaz, mas também a proteção dos interesses dos utilizadores.

O PSD já referiu, em debates anteriores sobre este tema, que a sua principal preocupação é a manutenção

do serviço universal postal, garantindo aos portugueses que não perdem os serviços que hoje já são

fornecidos nas mesmas condições de eficácia e eficiência.

Para o PSD não está em causa quem presta o serviço, mas, sim, a manutenção desse mesmo serviço nas

condições que hoje temos.

Também não temos dúvidas de que a ANACOM, como órgão regulador, estará atenta e que garantirá que

não existirão atropelos ao serviço universal postal, nem aos interesses dos utilizadores.

O PSD e os restantes partidos também estarão cá para supervisionar, avaliar e salvaguardar os interesses

de todos.

Esta é uma responsabilidade de todos e o PSD não abdicará dela.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Falamos aqui,

mais uma vez, através do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, sobre a suspensão da privatização dos

CTT.

I SÉRIE — NÚMERO 14 64 Porém, esta questão da privatização tem de ser clarificada de uma forma objetiva e de maneira a que todos possam compreender o que está em causa. Em primeiro lugar, os CTT estão a ser privatizados porque o Memorando de Entendimento, assinado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, assim o compreendia e tem sido um ponto de honra deste Governo, felizmente, cumprir as suas obrigações para que os outros cumpram também as suas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Em segundo lugar, porque o encaixe financeiro que o Estado vai obter nesta alienação permitirá ao Governo português custear as suas obrigações perante terceiros, muito em especial as que são sociais para os que mais necessitam. Em terceiro lugar, porque o mercado postal foi liberalizado por imposição da União Europeia e se os CTT não se reestruturarem para que possam manter competitividade em novas áreas e em novos formatos, essa sua atividade passaria a degradar-se e colocaria em causa não só a sobrevivência da empresa, mas também o emprego de muitos dos seus colaboradores. E, para que isso não aconteça, os CTT têm de ter essa reestruturação e, para que aconteça essa reestruturação, tem de existir investimento e, para que exista investimento, alguém tem de pôr o dinheiro. Neste momento, na situação em que nos encontramos, só os privados é que o podem fazer. Os recursos do Estado são escassos e, por isso, teríamos de optar ou por investir numa empresa pública ou colocá-lo noutros setores, bem mais importantes à sociedade. Convém esclarecer que a privatização também não vai implicar qualquer alteração ao serviço postal. Convém esclarecer, como já foi referido pelo Governo, que, após a privatização, o serviço postal dos correios continuará público. Convém esclarecer que existe um contrato de concessão entre o Governo e os CTT para que o fornecimento do serviço postal se mantenha, pelo menos até 2020. É na defesa dessas proteções quer aos interesses dos portugueses, quer à manutenção do serviço nos moldes que têm sido fornecidos e na proteção da rede no futuro que o Governo apresenta a proposta que aqui traz, que acentua a salvaguarda dos interesses de Portugal e dos portugueses em duas questões essenciais. A primeira relativa à abrangência dos prestadores de serviços que comparticiparão para o fundo de compensação destinado ao financiamento do serviço universal postal e que permitirá que os contribuintes e utilizadores desse serviço não tenham qualquer custo para além do que têm hoje. Por outro lado, o mesmo diploma reforça os poderes do regulador nas condições de acesso à rede, que permitirá não só garantir uma concorrência eficaz, mas também a proteção dos interesses dos utilizadores. O PSD já referiu, em debates anteriores sobre este tema, que a sua principal preocupação é a manutenção do serviço universal postal, garantindo aos portugueses que não perdem os serviços que hoje já são fornecidos nas mesmas condições de eficácia e eficiência. Para o PSD não está em causa quem presta o serviço, mas, sim, a manutenção desse mesmo serviço nas condições que hoje temos. Também não temos dúvidas de que a ANACOM, como órgão regulador, estará atenta e que garantirá que não existirão atropelos ao serviço universal postal, nem aos interesses dos utilizadores. O PSD e os restantes partidos também estarão cá para supervisionar, avaliar e salvaguardar os interesses de todos. Esta é uma responsabilidade de todos e o PSD não abdicará dela. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Falamos aqui, mais uma vez, através do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, sobre a suspensão da privatização dos CTT.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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