Debates Parlamentares - Diário 014, p. 62 (2013-10-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 14

Sr. Deputado, neste mandato, estivemos mais de metade do tempo a corrigir transposições de diretivas

erradas que o seu gabinete promoveu e, por isso, é compreensível que o Sr. Deputado, em relação às

diretivas europeias, não perceba aquilo a que o Estado está vinculado.

O Sr. Deputado fez uma segunda observação ao perguntar a quem interessa esta alteração. Eu digo-lhe,

olhos nos olhos: aos portugueses. Sabe porquê? Porque os contribuintes estão ainda mais distantes de

alguma vez pagarem pelo serviço universal postal, porque agora as empresas contribuidoras para o fundo são

de uma base mais alargada do que antes. Por isso, o interesse que importa defender a este Governo é o

interesse dos portugueses e mais nenhum.

Sr. Deputado Bruno Dias, os serviços permutáveis são aqueles que, na sua essência ou na sua prestação,

podem ser, como o próprio nome indica, permutáveis com o serviço universal. Dou-lhe um exemplo, mas far-

me-á a justiça de tentar ter um debate sério consigo relativamente a estas matérias.

Por exemplo, as empresas que fazem a distribuição de correio publicitário não endereçado são, em tese —

depois a ANACOM tem a responsabilidade de fazer a verificação — empresas que prestam serviços

permutáveis com o serviço universal e que agora são chamadas a fazer a abrangência e a sua contribuição

relativamente ao fundo. Dou-lhe este exemplo apenas como ilustrativo da pergunta que me fez.

Sobre a questão da rede e o que está em causa, Sr. Deputado, a rede que hoje temos é a dos correios, e

continuará a ser a rede dos CTT. Em 2020, quando o contrato de prestação do serviço universal terminar,

pode ser que outro prestador esteja interessado em prestar o serviço em condições mais competitivas que os

próprios CTT. Só que replicar uma rede dos CTT teria um custo. O que estamos a fazer nas comunicações

postais é o mesmo que já foi feito no passado relativamente às comunicações eletrónicas, que é definir um

conjunto de regras de acesso aos postos de distribuição e à logística, relevantes para efeitos da prestação do

serviço universal, para que não haja barreiras à entrada, para que se possa criar mais emprego no setor postal

e para que mais prestadores possam entrar neste mesmo mercado.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a proposta de lei não está enquadrada no processo de privatização. Não

é por isso que a trazemos aqui. O que trazemos é a clarificação relativamente aos contribuidores do fundo e

às regras de acesso à rede, porque elas são hoje relevantes, face à experiência que já existe e às matérias

sobre as quais a ANACOM se tem vindo a debruçar e às recomendações que têm sido feitas ao Governo.

Independentemente do que acontecer no processo de privatização, esta alteração à lei era necessária e não

visa outra coisa do que clarificar a base de contribuidores para o fundo e as regras de acesso ao serviço

universal.

Por fim, Sr. Deputado, disse que o Estado se demitia das suas funções e as relega no regulador. Sr.

Deputado, o Estado não se demite das suas funções. Entende é que, ao reduzir a participação acionista numa

empresa, tem de reforçar as competências do regulador, o seu poder sancionatório e a agilidade que tem na

resposta a eventuais disrupções de mercado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, para apresentar o projeto de resolução n.º 856/XII (3.ª),

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Dizia o Sr. Secretário de Estado que esta proposta de lei nada tem a ver com a privatização. Pode

ser uma afirmação legítima, que fica com o Sr. Secretário de Estado, mas parece-me que não se enquadra

bem com a realidade. Chega no momento da privatização, enquadra a ação da empresa após a privatização e

enquadra a prestação do serviço universal após a privatização.

Para além disso, enquadra, de uma forma diferente, o fundo de compensação, também preparando-o para

o pós-privatização.

Pode não ser essa a vontade inicial, mas que parece, parece! Isso, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de

Estado.

Exatamente por isso trazemos a esta Câmara uma proposta que visa parar o que o Governo está a fazer

de mal ao País. O Governo está a fazer mal às populações, porque está a atacar um serviço que lhes é

essencial, com o qual aprenderam a viver ao longo de cinco séculos de história e que lhes faz falta no dia-a-

I SÉRIE — NÚMERO 14 62 Sr. Deputado, neste mandato, estivemos mais de metade do tempo a corrigir transposições de diretivas erradas que o seu gabinete promoveu e, por isso, é compreensível que o Sr. Deputado, em relação às diretivas europeias, não perceba aquilo a que o Estado está vinculado. O Sr. Deputado fez uma segunda observação ao perguntar a quem interessa esta alteração. Eu digo-lhe, olhos nos olhos: aos portugueses. Sabe porquê? Porque os contribuintes estão ainda mais distantes de alguma vez pagarem pelo serviço universal postal, porque agora as empresas contribuidoras para o fundo são de uma base mais alargada do que antes. Por isso, o interesse que importa defender a este Governo é o interesse dos portugueses e mais nenhum. Sr. Deputado Bruno Dias, os serviços permutáveis são aqueles que, na sua essência ou na sua prestação, podem ser, como o próprio nome indica, permutáveis com o serviço universal. Dou-lhe um exemplo, mas far-me-á a justiça de tentar ter um debate sério consigo relativamente a estas matérias. Por exemplo, as empresas que fazem a distribuição de correio publicitário não endereçado são, em tese — depois a ANACOM tem a responsabilidade de fazer a verificação — empresas que prestam serviços permutáveis com o serviço universal e que agora são chamadas a fazer a abrangência e a sua contribuição relativamente ao fundo. Dou-lhe este exemplo apenas como ilustrativo da pergunta que me fez. Sobre a questão da rede e o que está em causa, Sr. Deputado, a rede que hoje temos é a dos correios, e continuará a ser a rede dos CTT. Em 2020, quando o contrato de prestação do serviço universal terminar, pode ser que outro prestador esteja interessado em prestar o serviço em condições mais competitivas que os próprios CTT. Só que replicar uma rede dos CTT teria um custo. O que estamos a fazer nas comunicações postais é o mesmo que já foi feito no passado relativamente às comunicações eletrónicas, que é definir um conjunto de regras de acesso aos postos de distribuição e à logística, relevantes para efeitos da prestação do serviço universal, para que não haja barreiras à entrada, para que se possa criar mais emprego no setor postal e para que mais prestadores possam entrar neste mesmo mercado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a proposta de lei não está enquadrada no processo de privatização. Não é por isso que a trazemos aqui. O que trazemos é a clarificação relativamente aos contribuidores do fundo e às regras de acesso à rede, porque elas são hoje relevantes, face à experiência que já existe e às matérias sobre as quais a ANACOM se tem vindo a debruçar e às recomendações que têm sido feitas ao Governo. Independentemente do que acontecer no processo de privatização, esta alteração à lei era necessária e não visa outra coisa do que clarificar a base de contribuidores para o fundo e as regras de acesso ao serviço universal. Por fim, Sr. Deputado, disse que o Estado se demitia das suas funções e as relega no regulador. Sr. Deputado, o Estado não se demite das suas funções. Entende é que, ao reduzir a participação acionista numa empresa, tem de reforçar as competências do regulador, o seu poder sancionatório e a agilidade que tem na resposta a eventuais disrupções de mercado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, para apresentar o projeto de resolução n.º 856/XII (3.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia o Sr. Secretário de Estado que esta proposta de lei nada tem a ver com a privatização. Pode ser uma afirmação legítima, que fica com o Sr. Secretário de Estado, mas parece-me que não se enquadra bem com a realidade. Chega no momento da privatização, enquadra a ação da empresa após a privatização e enquadra a prestação do serviço universal após a privatização. Para além disso, enquadra, de uma forma diferente, o fundo de compensação, também preparando-o para o pós-privatização. Pode não ser essa a vontade inicial, mas que parece, parece! Isso, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado. Exatamente por isso trazemos a esta Câmara uma proposta que visa parar o que o Governo está a fazer de mal ao País. O Governo está a fazer mal às populações, porque está a atacar um serviço que lhes é essencial, com o qual aprenderam a viver ao longo de cinco séculos de história e que lhes faz falta no dia-a-

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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