Debates Parlamentares - Diário 014, p. 60 (2013-10-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 14

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, a forma como a presente proposta

de lei chegou a esta Assembleia e a sua essência dizem tudo sobre este Governo — sobre a ultrapassagem

de prazos, sobre a necessidade de legislar bem, mas, sobretudo, sobre os interesses que estão por detrás

deste diploma.

Esta proposta vem hoje à Assembleia porque está em curso um processo de privatização. E vem hoje a

esta Assembleia porque, no passado, quando se aprovou a lei sobre os serviços postais e quando se tratava

de defender os CTT públicos, o Governo e a maioria recusaram a abrangência de todos os prestadores

poderem fazer parte e financiarem o serviço universal. Agora que os CTT passam a ser privados, então,

apresentam uma proposta para que o pagamento do fundo de compensação do serviço universal passe a ser

feita não por todos os prestadores, é verdade, porque os de maior dimensão, os do serviço expresso, ficam

ainda fora deste âmbito, mas, sim, por uma grande maioria que estavam de fora no passado.

Isto é, quando os CTT eram públicos esta maioria defendia que o serviço universal fosse unicamente pago

pelos CTT; agora que os CTT passam a ser privados quem vai financiar o serviço universal são também

alguns privados. Isto para quê? Para favorecer quem vier a adquirir os CTT, que hoje são públicos mas que

passarão a ser privados no futuro. Esta é a essência desta proposta de lei.

Desta forma, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: o que é que aconteceu entre a aprovação da lei

proposta pelo seu Governo e, depois, o chumbo que a maioria fez às propostas que o Partido Comunista e o

Partido Socialista apresentaram para que houvesse maior abrangência no financiamento do serviço universal

e a proposta que o senhor hoje traz a debate? O que é que aconteceu? Foi apenas o processo de

privatização?

Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, no que respeita ao processo de privatização, e até porque

estamos a discutir também um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, por que é que o Governo optou

não por um concurso público mas, sim, por uma negociação particular e um ajuste direto? Sim, porque essas

são as regras que constam do diploma que aprova a privatização dos CTT, que, depois, diz que há duas

formas possíveis: ou a oferta pública de venda ou com parceiros qualificados que o queiram. Ainda estamos

para saber qual é a opção em definitivo, mas a solução que está em causa é um ajuste direto, uma

negociação particular, se não for para 100% da privatização é, pelo menos, para 30%, que neste momento se

reservam para essa área.

Com a opção pela negociação particular e o ajuste direto, ou seja, escolhendo a negociação particular, sem

transparência e não havendo um concurso público, por que é que este Governo optou por não nomear a

comissão de acompanhamento, tal como está previsto na lei?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Será porque, no passado, as comissões de acompanhamento elaboraram relatórios que impediram,

nomeadamente, que a transação ou a alienação da TAP fosse concretizada e, portanto, agora é melhor que

não haja uma comissão de acompanhamento deste processo de privatização? Por que é que, até agora, a

cláusula de salvaguarda aprovada neste Hemiciclo na lei das privatizações — e o Governo tinha um prazo de

60 ou 90 dias para regulamentar e já lá vão anos! — ainda não foi regulamentada? Porquê?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, mais do que duplicou o tempo de que dispunha.

O Sr. Paulo Campos (PS): — São estas as perguntas que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 14 60 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos para pedir esclarecimentos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, a forma como a presente proposta de lei chegou a esta Assembleia e a sua essência dizem tudo sobre este Governo — sobre a ultrapassagem de prazos, sobre a necessidade de legislar bem, mas, sobretudo, sobre os interesses que estão por detrás deste diploma. Esta proposta vem hoje à Assembleia porque está em curso um processo de privatização. E vem hoje a esta Assembleia porque, no passado, quando se aprovou a lei sobre os serviços postais e quando se tratava de defender os CTT públicos, o Governo e a maioria recusaram a abrangência de todos os prestadores poderem fazer parte e financiarem o serviço universal. Agora que os CTT passam a ser privados, então, apresentam uma proposta para que o pagamento do fundo de compensação do serviço universal passe a ser feita não por todos os prestadores, é verdade, porque os de maior dimensão, os do serviço expresso, ficam ainda fora deste âmbito, mas, sim, por uma grande maioria que estavam de fora no passado. Isto é, quando os CTT eram públicos esta maioria defendia que o serviço universal fosse unicamente pago pelos CTT; agora que os CTT passam a ser privados quem vai financiar o serviço universal são também alguns privados. Isto para quê? Para favorecer quem vier a adquirir os CTT, que hoje são públicos mas que passarão a ser privados no futuro. Esta é a essência desta proposta de lei. Desta forma, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: o que é que aconteceu entre a aprovação da lei proposta pelo seu Governo e, depois, o chumbo que a maioria fez às propostas que o Partido Comunista e o Partido Socialista apresentaram para que houvesse maior abrangência no financiamento do serviço universal e a proposta que o senhor hoje traz a debate? O que é que aconteceu? Foi apenas o processo de privatização? Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, no que respeita ao processo de privatização, e até porque estamos a discutir também um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, por que é que o Governo optou não por um concurso público mas, sim, por uma negociação particular e um ajuste direto? Sim, porque essas são as regras que constam do diploma que aprova a privatização dos CTT, que, depois, diz que há duas formas possíveis: ou a oferta pública de venda ou com parceiros qualificados que o queiram. Ainda estamos para saber qual é a opção em definitivo, mas a solução que está em causa é um ajuste direto, uma negociação particular, se não for para 100% da privatização é, pelo menos, para 30%, que neste momento se reservam para essa área. Com a opção pela negociação particular e o ajuste direto, ou seja, escolhendo a negociação particular, sem transparência e não havendo um concurso público, por que é que este Governo optou por não nomear a comissão de acompanhamento, tal como está previsto na lei? A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Campos (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Será porque, no passado, as comissões de acompanhamento elaboraram relatórios que impediram, nomeadamente, que a transação ou a alienação da TAP fosse concretizada e, portanto, agora é melhor que não haja uma comissão de acompanhamento deste processo de privatização? Por que é que, até agora, a cláusula de salvaguarda aprovada neste Hemiciclo na lei das privatizações — e o Governo tinha um prazo de 60 ou 90 dias para regulamentar e já lá vão anos! — ainda não foi regulamentada? Porquê? A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, mais do que duplicou o tempo de que dispunha. O Sr. Paulo Campos (PS): — São estas as perguntas que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado. Aplausos do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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